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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO - (CIVIL – ORDINÁRIO - COMUM) FORMA DE PARCELAMENTO DO SOLO PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO NA MODALIDADE DE CONDOMÍO VOLUNTÁRIO LEGALIDADE DA FORMA E ÇÃO DO ATO COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E LICENÇAS

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

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Presentation Transcript

  1. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO - (CIVIL – ORDINÁRIO - COMUM) FORMA DE PARCELAMENTO DO SOLO PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO NA MODALIDADE DE CONDOMÍO VOLUNTÁRIO LEGALIDADE DA FORMA E ÇÃO DO ATO COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E LICENÇAS REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO IRREGULAR NA MODALIDADE DE CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO CASOS CONCRETOS TARCISIO WENSING OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS - MUNICÍPIOS DE ARUJÁ, IGARATÁ E SANTA ISABEL ATIBAIA – SÃO PAULO – 23 DE MARÇO DE 2.012 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

  2. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Lei nº 6.766/79 Lei nº 11.977/09 Lei nº 12.424/11 Lei nº 6.015/73

  3. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO CIVIL – ORDINÁRIO – COMUM Código Civil Artigos 1.314 a 1.330

  4. CONDOMÍNIO ESPECIAL Lei nº 4.591/64 Código Civil Artigos 1.351 a 1.358 Condomínio em Edificações

  5. FORMA DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO FRACIONAMENTO POR LOTES E QUADRAS (LOTEAMENTO) EDIFICAÇÃO (CONDOMÍNIO EDILÍCIO)

  6. CLASSIFICAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO REGULAR IRREGULAR CLANDESTINO

  7. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NA MODALIDADE DE CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO CLÁUSULAS DE: PERPÉTUO INDIVISÍVEL INDISSOLÚVEL

  8. LEGALIDADE DA FORMA(ESCRITURA) PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: LEGALIDADE PERFEIÇÃO VALIDADE

  9. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI Nº 6.766/1979 LEI Nº 11.977/2009 LEI Nº 6.015/1973

  10. REGULARIZAÇÃOCONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE MUNICÍPIO – ART. 40 DA LEI Nº 6.766/69 BLOQUEIO DA MATRÍCULA DÚVIDA JULGADA (RELATIVA AO CONDOMÍNIO A SER REGULARIZADO)

  11. SIMÉTRIAATRIBUIÇÃO E ESPECIFICAÇÃOLOTE - PROPRIETÁRIO IDENTIFICAÇÃO POR ATRIBUIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS LOTES AOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS CONDÔMINOS

  12. CASOS CONCRETOS IRREGULARIDADE - A LICENÇA FOI PARA LOTEAMENTO REGISTRO – CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO REGULARIZAÇÃO – LOTEAMENTO LICENÇAS – MUNICÍPIO E CIDADE LEGAL

  13. REGULARIZAR SIGNIFICA MAIS QUE SER DONO SIGNIFICA DIGNIDADE DA PESSOA SIGNIFICA UM ENDEREÇO CERTO SIGNIFICA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

  14. REFLEXÃO “USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA” BEM PÚBLICO POR DESTINAÇÃO Lei n º 6.015/73 Art. 195-A e § 5º

  15. OBRIGADO TARCISIO WENSING

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