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JAHU-SP Fevereiro de 2012

Política Municipal de Saneamento Os Desafios e Obrigações do Poder Público Municipal. JAHU-SP Fevereiro de 2012. Sumário. Apresentação Marco Legal Plano Municipal de Saneamento Política Pública de Saneamento Prestação dos Serviços : Resíduos Sólidos - diagnostico e prognostico

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JAHU-SP Fevereiro de 2012

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Presentation Transcript


  1. Política Municipal de Saneamento Os Desafios e Obrigações do Poder Público Municipal JAHU-SP Fevereiro de 2012

  2. Sumário • Apresentação • Marco Legal • Plano Municipal de Saneamento • Política Pública de Saneamento • Prestação dos Serviços : Resíduos Sólidos - diagnostico e prognostico • Vantagens da Implantação do Marco Regulatório Municipal

  3. Apresentação

  4. Nossa Realidade • Sete crianças morrem todos os dias no País, vítimas de diarreia, e mais de 700 mil pessoas são internadas a cada ano nos hospitais públicos em consequência da falta de saneamento • O acesso ao saneamento reduz em 36% a incidência de doenças diarreicas. (OMS/UNICEF) • 22% é o aumento do risco de crianças sem acesso a rede morrerem antes de completar 6 anos de idade. (Trata Brasil/FGV); • 65% das internações hospitalares de crianças com menos de 10 anos podem ser provocadas por males oriundos da deficiência ou inexistência de tratamento de esgoto ,água limpa e coleta regular de lixo;

  5. Nossa Realidade • Apenas metade da população brasileira tem acesso à rede de esgoto . Somente 1/3 do esgoto no País é tratado e os resíduos não tem destinação adequada. (IBGE) • As obras demoram a acontecer: falta capacitação para o desenvolvimento e gestão dos projetos, mesmo com o provisionamento dos recursos financeiros; • A taxa de redução do déficit de rede geral de esgoto apresentava evolução no período de 1992 a 2006 de 1,31% ao ano. Recentemente essa taxa triplicou, passando para 5,02%. No entanto a necessidade de investimento é muito maior. (Trata Brasil/FGV). Investimento atual Investimento necessário 0,63% do PIB 0,22% do PIB

  6. Marco Legal

  7. Marco Legal • Dispositivos aplicáveis da Constituição Federal e das Leis Federais; • Dispositivos aplicáveis da Constituição Estadual e das Leis Estaduais; • Lei Orgânica do Município; • Leis Federais nºs. 11.445-2007 e 12.305-2010 - Diretrizes nacionais para o Saneamento Básico e Politica Nacional de ResiduosSolidos • Planejamento; • Regulação e Controle Social; • Disciplina econômico-financeira; • Disciplina técnica; • Necessidade de contrato

  8. Lei Federal nº. 11.445/2007Diretrizes Nacionais Para Saneamento Básico Principais aspectos: • Artigo 9º O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: • elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei; • prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação; • adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água; • fixar os direitos e os deveres dos usuários.

  9. Lei Federal nº. 11.445/2007Diretrizes Nacionais Para Saneamento Básico Principais aspectos: Artigo 9º O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: • estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do artigo 3º desta Lei; • estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento; • intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais

  10. Conteúdo Mínimo do Plano de Saneamento • Art. 19 LF 11.445 e outros dispositivos e recomendações • Caracterização geral do Município; • Diagnósticos dos serviços de saneamento; • Projeção de demanda; • Objetivos e metas para prestação de serviço adequado; • Programas, projetos e ações necessárias; • Ações para emergências e contingências; • Mecanismos e procedimentos para avaliação da eficiência e eficácia das ações programadas.

  11. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

  12. Caracterização do Município • Histórico, Localização e Acessos • Estrutura: Organização, Administração, Planejamento e Territorial • Aspectos Físicos – Bióticos • Aspectos Antrópicos: • Demografia • Economia • Sanitária e Saúde Pública • Serviços Públicos

  13. Diagnóstico dos Serviços • Avaliar a situação dos serviços de saneamento tendo em vista a necessidade de garantir a universalização tanto na oferta quanto na demanda dos serviços. • Desafios: • Melhorar o atendimento aos munícipes; • Acompanhar e fomentar o crescimento do município; • Garantir a qualidade e a segurança dos serviços • Estabelecer regime de eficácia e eficiência

  14. Projeção da Demanda • Projeção de Crescimento Populacional: População Urbana e Rural; • Densidade Habitacional e Consumo per capta; • Analisar Impactos de Empreendimentos Habitacionais, Comerciais e Industriais; • Estabelecer Vazões e Volumes a partir de coeficientes técnicos

  15. Política Pública de Saneamento

  16. “ATORES” DO SANEAMENTO: PRINCIPAIS ÓRGÃOS DO SERVIÇO DE SANEMENTO. • TITULARES DO SERVIÇO • PRESTADORES DO SERVIÇO • REGULADORES DO SERVIÇO (Controle Social)

  17. Política Pública de Saneamento SERVIÇO ADEQUADO Função: Planejamento Função: Regulação Função: Prestação EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

  18. Política Pública de Saneamento DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE LEI N.º 11.445/2007 INDIRETAMENTE POR ÓRGÃO PÚBLICO SEM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, MEDIANTE CONTRATO DE PROGRAMA LEI N.º 11.445/2007 LEI N.º 11.107/2005 PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDIRETAMENTE MEDIANTE CONCESSÃO OU PPP LEI N.º 11.445/2007 LEI N.º 11.079/2004 / LEI N.º 8.987/95

  19. Conceito de Competência Constitucional Para Prestar Serviços Públicos • Planejamento e Regulação • São funções intransferíveis do Poder Público, em virtude do artigo 175 da Constituição Federal. • Prestação dos serviços • É função delegável, desde que submetida aos preceitos do Planejamento e da Regulação.

  20. Prestação dos Serviços

  21. Macrozoneamento do Município de Jaú

  22. MAPA DE CANA DE AÇÚCAR - JAÚ

  23. MAPA DE CANA DE AÇÚCAR - JAÚ

  24. População Homens/Mulheres - ´Jaú

  25. Evolução Populacional

  26. Domicílios Jaú

  27. Resumo do gasto com limpeza pública

  28. Resumo do gasto com limpeza pública Continuação

  29. Comparativo de Preços Praticados entre Municípios

  30. Cronograma dos bairros contemplados pelo projeto “Jaú Recicla”

  31. Cronograma dos bairros contemplados pelo projeto “Jaú Recicla” Continuação

  32. Projeção da população, de resíduos domiciliares e geração per capita

  33. Estimativas da produção de resíduos em toneladas para os cenários futuros

  34. Projeção da população, de resíduos da construção civil e geração per capita

  35. Potencial de Geração de recicláveis, da participação da população no processo de coleta seletiva e de geração de recicláveis

  36. Exemplos da deposição irregular de resíduos em Jaú

  37. Resumo do gasto com limpeza pública

  38. Resumo do gasto com limpeza pública

  39. Resumo do gasto com limpeza pública

  40. Condições Mínimas a Serem Observadas em Qualquer Modalidade

  41. Requisitos O Plano Municipal e suas futuras revisões constituem a principal referência de Planejamento dos Serviços a serem prestados Atendimento à legislação Municipal e ao Sistema de Regulação com Controle Social Indicadores de Prestação de Serviço Adequado Tarifa Social Metas de Serviços e Investimentos contratualizadas

  42. Vantagens da Implantação da Política Municipal de Saneamento

  43. Principais Vantagens da Implantação do Marco Regulatório Municipal de Saneamento • Econômicos: Fomenta o desenvolvimento econômico, consequentemente emprego e renda; • Saúde: Garante a universalização e a prestação de serviços adequados a longo prazo de forma sustentável; • Ambientais: Reduz a poluição ambiental e promove o uso racional de recursos hídrico e energia; • Sociais: Assegura tarifas módicas aos usuários.

  44. Principais Vantagens da Implantação do Marco Regulatório Municipal de Saneamento • Melhora a eficiência e eficácia do sistema a partir de indicadores de qualidade previamente estabelecidos; • Legal: Coloca o Município em acordo com Marco Regulatório Nacional.

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