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Política Municipal de Saneamento Os Desafios e Obrigações do Poder Público Municipal. JAHU-SP Fevereiro de 2012. Sumário. Apresentação Marco Legal Plano Municipal de Saneamento Política Pública de Saneamento Prestação dos Serviços : Resíduos Sólidos - diagnostico e prognostico
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Política Municipal de Saneamento Os Desafios e Obrigações do Poder Público Municipal JAHU-SP Fevereiro de 2012
Sumário • Apresentação • Marco Legal • Plano Municipal de Saneamento • Política Pública de Saneamento • Prestação dos Serviços : Resíduos Sólidos - diagnostico e prognostico • Vantagens da Implantação do Marco Regulatório Municipal
Nossa Realidade • Sete crianças morrem todos os dias no País, vítimas de diarreia, e mais de 700 mil pessoas são internadas a cada ano nos hospitais públicos em consequência da falta de saneamento • O acesso ao saneamento reduz em 36% a incidência de doenças diarreicas. (OMS/UNICEF) • 22% é o aumento do risco de crianças sem acesso a rede morrerem antes de completar 6 anos de idade. (Trata Brasil/FGV); • 65% das internações hospitalares de crianças com menos de 10 anos podem ser provocadas por males oriundos da deficiência ou inexistência de tratamento de esgoto ,água limpa e coleta regular de lixo;
Nossa Realidade • Apenas metade da população brasileira tem acesso à rede de esgoto . Somente 1/3 do esgoto no País é tratado e os resíduos não tem destinação adequada. (IBGE) • As obras demoram a acontecer: falta capacitação para o desenvolvimento e gestão dos projetos, mesmo com o provisionamento dos recursos financeiros; • A taxa de redução do déficit de rede geral de esgoto apresentava evolução no período de 1992 a 2006 de 1,31% ao ano. Recentemente essa taxa triplicou, passando para 5,02%. No entanto a necessidade de investimento é muito maior. (Trata Brasil/FGV). Investimento atual Investimento necessário 0,63% do PIB 0,22% do PIB
Marco Legal • Dispositivos aplicáveis da Constituição Federal e das Leis Federais; • Dispositivos aplicáveis da Constituição Estadual e das Leis Estaduais; • Lei Orgânica do Município; • Leis Federais nºs. 11.445-2007 e 12.305-2010 - Diretrizes nacionais para o Saneamento Básico e Politica Nacional de ResiduosSolidos • Planejamento; • Regulação e Controle Social; • Disciplina econômico-financeira; • Disciplina técnica; • Necessidade de contrato
Lei Federal nº. 11.445/2007Diretrizes Nacionais Para Saneamento Básico Principais aspectos: • Artigo 9º O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: • elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei; • prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação; • adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água; • fixar os direitos e os deveres dos usuários.
Lei Federal nº. 11.445/2007Diretrizes Nacionais Para Saneamento Básico Principais aspectos: Artigo 9º O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: • estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do artigo 3º desta Lei; • estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento; • intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais
Conteúdo Mínimo do Plano de Saneamento • Art. 19 LF 11.445 e outros dispositivos e recomendações • Caracterização geral do Município; • Diagnósticos dos serviços de saneamento; • Projeção de demanda; • Objetivos e metas para prestação de serviço adequado; • Programas, projetos e ações necessárias; • Ações para emergências e contingências; • Mecanismos e procedimentos para avaliação da eficiência e eficácia das ações programadas.
Caracterização do Município • Histórico, Localização e Acessos • Estrutura: Organização, Administração, Planejamento e Territorial • Aspectos Físicos – Bióticos • Aspectos Antrópicos: • Demografia • Economia • Sanitária e Saúde Pública • Serviços Públicos
Diagnóstico dos Serviços • Avaliar a situação dos serviços de saneamento tendo em vista a necessidade de garantir a universalização tanto na oferta quanto na demanda dos serviços. • Desafios: • Melhorar o atendimento aos munícipes; • Acompanhar e fomentar o crescimento do município; • Garantir a qualidade e a segurança dos serviços • Estabelecer regime de eficácia e eficiência
Projeção da Demanda • Projeção de Crescimento Populacional: População Urbana e Rural; • Densidade Habitacional e Consumo per capta; • Analisar Impactos de Empreendimentos Habitacionais, Comerciais e Industriais; • Estabelecer Vazões e Volumes a partir de coeficientes técnicos
“ATORES” DO SANEAMENTO: PRINCIPAIS ÓRGÃOS DO SERVIÇO DE SANEMENTO. • TITULARES DO SERVIÇO • PRESTADORES DO SERVIÇO • REGULADORES DO SERVIÇO (Controle Social)
Política Pública de Saneamento SERVIÇO ADEQUADO Função: Planejamento Função: Regulação Função: Prestação EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Política Pública de Saneamento DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE LEI N.º 11.445/2007 INDIRETAMENTE POR ÓRGÃO PÚBLICO SEM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, MEDIANTE CONTRATO DE PROGRAMA LEI N.º 11.445/2007 LEI N.º 11.107/2005 PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDIRETAMENTE MEDIANTE CONCESSÃO OU PPP LEI N.º 11.445/2007 LEI N.º 11.079/2004 / LEI N.º 8.987/95
Conceito de Competência Constitucional Para Prestar Serviços Públicos • Planejamento e Regulação • São funções intransferíveis do Poder Público, em virtude do artigo 175 da Constituição Federal. • Prestação dos serviços • É função delegável, desde que submetida aos preceitos do Planejamento e da Regulação.
Resumo do gasto com limpeza pública Continuação
Cronograma dos bairros contemplados pelo projeto “Jaú Recicla”
Cronograma dos bairros contemplados pelo projeto “Jaú Recicla” Continuação
Projeção da população, de resíduos domiciliares e geração per capita
Estimativas da produção de resíduos em toneladas para os cenários futuros
Projeção da população, de resíduos da construção civil e geração per capita
Potencial de Geração de recicláveis, da participação da população no processo de coleta seletiva e de geração de recicláveis
Requisitos O Plano Municipal e suas futuras revisões constituem a principal referência de Planejamento dos Serviços a serem prestados Atendimento à legislação Municipal e ao Sistema de Regulação com Controle Social Indicadores de Prestação de Serviço Adequado Tarifa Social Metas de Serviços e Investimentos contratualizadas
Vantagens da Implantação da Política Municipal de Saneamento
Principais Vantagens da Implantação do Marco Regulatório Municipal de Saneamento • Econômicos: Fomenta o desenvolvimento econômico, consequentemente emprego e renda; • Saúde: Garante a universalização e a prestação de serviços adequados a longo prazo de forma sustentável; • Ambientais: Reduz a poluição ambiental e promove o uso racional de recursos hídrico e energia; • Sociais: Assegura tarifas módicas aos usuários.
Principais Vantagens da Implantação do Marco Regulatório Municipal de Saneamento • Melhora a eficiência e eficácia do sistema a partir de indicadores de qualidade previamente estabelecidos; • Legal: Coloca o Município em acordo com Marco Regulatório Nacional.