COOPERAÇÃO E TRANSPARÊNCIA FISCAL COMO INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO

1. COOPERAÇÃO E TRANSPARÊNCIA FISCAL COMO INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO COGEF eurico.santi@fgv.br

3. BRICs – Globalização – TI LC105, Simples Nacional, Declaração de IR/Internet, SPED e expertise nacional • LRD/Lei de Transparência • Copa 2014 • Olímpiadas 2016

4. Experiência internacional sobre reformas tributárias abrangentes: desmistificando mitos...

5. Direito e Desenvolvimento • Pilares: • Interesse público • Pesquisa Empírica • Transparência • Desenvolvimento • para melhorar o Brasil

6. 1945

7. 1964

8. 1966

10. 1969

12. 2011

13. ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA FISCAL

14. COGEF ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA FISCAL (ITCF) DOS ESTADOS (COGEF/FGV/BID): 4 perspectivas: Qualidade e simplicidade da Legislação Tributária: reprimir o exponencial número de benefícios fiscais, inibir reiterada prática da anistia; monitorar o cumprimento do CTN que determina a consolidação periódica da legislação tributária e motivar a participação cooperativa na atualização e produção legislativa; Transparência e inteligibilidade dos critérios de aplicação/interpretação da Administração Tributária na orientação preventiva do contribuinte; Transparência e clareza no Contencioso Tributário:informações plenas e públicas sobre as decisões e a celeridade dos processos; Transparência e exposição didática sobre Gasto Público:informações nos sites que relacionam arrecadação e despesa pública de modo a promover o interesse no exercício da cidadania fiscal.

15. 1. TRANSPARÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FISCAL

16. Desilusão da moldura da legalidade

17. OBJETIVOS: Ampla transparência da legislação tributária/fiscal para conhecimento/divulgação da legalidade; Informações sistematizadas sobre a prática da anistia fiscal, periodicidade e efeitos econômicos; Colocar sob debate os efeitos da guerra fiscal, mediante ampla transparência dos incentivos fiscais e suas consequências econômicas; Transparência sobre os custos fiscais dos benefícios: Quem são os beneficiados? Qual é o verdadeiro retorno/prejuízo para os Estados? Transparência da legislação fiscal

18. 2. TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

19. Maldição do lançamento por Homologação: mais complexidade e mais contencioso!!!

20. Lei complexa Insegurança jurídica Lançamento por homologação ESTADO Complexidade + interpretações + insegurança + desigualdade + fiscalização + contencioso + força para a jurisprudência... • É Obrigado a: • Informar FG • Pagar tributo Depois Fiscaliza e pune o contribuinte por aplicar a lei ERRADAMENTE (FRAUDE!!! = 150%) • Interpretar e aplicar a lei!!!

21. OBJETIVOS: Transparência de dados sobre arrecadação por segmento econômico e por faixa de renda das PFs; Fortalecer a legalidade pela interpretação autêntica da legislação tributária (CFs), a segurança jurídica e a previsibilidade do ambiente de negócios; Enfraquecer e atacar a origem dos problemas da “indústria” do contencioso tributário; Aumentar a função igualdade, incrementando legitimidade e transparência da legalidade tributária. Transparência da ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

22. 3. TRANSPARÊNCIA DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

23. Harmonização do contencioso entre os Estados, Administração e Contribuinte

24. OBJETIVOS: Incentivar a ampla publicidade das decisões e dos dados sobre o contencioso tributário, passivo em discussão, índices de AIIMs cancelados e D. Ativa; Utilizar o contencioso como forma de solução de conflitos orientada à previsibilidade da legalidade; Incentivar a harmonização e uniformização dos vários contenciosos estaduais; Incrementar a comunicação entre contencioso administrativo, ação fiscal e os tribunais superiores do Poder Judiciário. Transparência do CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

25. 4. TRANSPARÊNCIA DA RELAÇÃO TRIBUTAÇÃO X GASTO PÚBLICO

26. O engodo da cidadania fiscal: contribuinte “de fato” X “de direito”

27. Contribuinte “de Direito” x “de Fato” Contribuinte de Direito Contribuinte de FATO Paga economicamente Paga juridicamente! Não-Paga juridicamente! Não-Paga economicamente

28. Formação da cidadania fiscal, conectando Sistema Fiscal e Sistema Político

29. OBJETIVOS: Informações sobre tributação conectada com orientação do gasto público para resgatar os laços entre direito tributário e financeiro; Estreitar a relação entre tributação e democracia, trazendo para o foco do debate eleitoral a questão tributária e do gasto público; Educação fiscal engajada com a prática da Cidadania Fiscal, cooptando o cidadão para funcionar como vigilante ativo do gasto e da gestão do dinheiro público. Transparência da relação entre tributação x gasto público