CONSELHO NACIONAL DOS DIRIGENTES DE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CONAPREV –

1. CONSELHO NACIONAL DOS DIRIGENTES DE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL– CONAPREV –

2. REGIMES PRÓPRIOS ESTADOS, MUNICÍPIOS e DISTRITO FEDERAL

3. Características dos RPPS • Filiação Obrigatória • Contributividade • Equilíbrio atuarial e financeiro • Benefícios iguais ao RGPS • Universalidade • Liberdade do ente em legislar – princípio federativo. • Escolha do modelo – massas e modalidade de financiamento. • Não há portabilidade – só do tempo de contribuição

4. Avanços após as EC 20, 41 e 47 • Idade mínima e tempo de contribuição • Tempo de filiação, carreira e cargo • Alíquota mínima para servidores e ente • Teto • Contribuição dos inativos e pensionistas • Comprev • Aplicação financeira • Gestor e regime próprio únicos • CRP

5. Benefícios • Reformas com caráter fiscal e não estrutural • Idade mínima e tempo de contribuição • Tempo de filiação, carreira e cargo • Benefício definido pela média - fim da integralidade e paridade como regra • Teto • Abono permanência • Previdência complementar

6. Benefícios • Regra permanente para concessão é a da média das 80% melhores remunerações de julho de 94 até a data do cálculo ou a última remuneração – o que for menor • Cálculo também é utilizado para os proventos proporcionais • Tempo no serviço público, carreira e função são requisitos para o deferimento do benefício • Idade + contribuição Homens - 60 anos e 35 = 95 Mulheres – 55 anos e 30 = 85

7. Benefícios • Teto estabelecido atinge maior contingente nos estados e nos poderes legislativo e judiciário • Abono permanência equivale a alíquota do empregado, pago pelo ente e busca manter o servidor mais tempo no sistema • Previdência complementar – regime de contribuição definida para quem inicia a carreira com remuneração acima do teto do RGPS deve atingir apenas estados e grandes capitais. • Nos estados incidência em menos de 10% dos cargos e o custo da gestão não incentivará sua implantação nos municípios.

8. Financiamento • Alíquota mínima para servidores e ente • Contribuição dos inativos e pensionistas • Equilíbrio atuarial e financiamento do déficit • Segregação de massas, repartição simples e capitalização • Aplicações financeiras • LRF • Comprev

9. Financiamento • Alíquota mínima para participantes e ente não inferior a 11% sobre a base de contribuição • Inativos e pensionistas = 11% sobre o que exceder o teto do RGPS • Ente contribui até 2 x 1 • Definição pelo cálculo atuarial anual – busca de equilíbrio permanente • Financiamento do déficit pelo ente • LRF

10. Capitalização x Repartição Simples • Escolha do modelo depende da capacidade contributiva do ente • Modelo adotado pode contemplar as duas modalidades - flexibilidade • Meta atuarial padrão = índice + 6% a.a. • Capitalização - aumento da reserva como forma de financiar massa segregada

11. Aplicações Financeiras • Volume no mercado próximo de 30 bilhões • Aplicações regidas por resoluções do CMN – 2652 e agora 3244 • Resultados acima da meta – Renda Fixa Inpc + 6% a.a. DI (dez) 2003 16,38 23,25 2004 12,13 16,16 2005 11,04 19,00 2006 10,20 15,03

12. LRF e o Financiamento • Estados e municípios não podem criar tributos para financiar o sistema e estão adstritos aos limites com gasto de pessoal estabelecido pela LRF • Custo RGPS oneroso – cerca de 2 vezes • Estados mais velhos e municípios de grande porte – limite próximo • Estados mais novos e municípios menores – conforto fiscal

13. Compensação Previdenciária • Reembolso ao concedente da aposentadoria pelo tempo contado fora do sistema • Fluxo favorável ao RPPS

14. Gestão • Gestor e regime próprio únicos – dificuldades na implantação nos estados e municípios • Participação paritária nos órgãos de gestão • Fiscalização e transparência • Certificado de Regularidade Previdenciária

15. Gestor e Regime Próprio Únicos • Realidade na maioria dos municípios. • Grande dificuldade de implantação nos estados (poderes mais fortalecidos e pouca informação sobre qualidade na gestão) • Informações centralizadas evitam perdas com fraudes e não cumprimento dos tetos além de possibilitar melhor política de gestão

16. Participação dos Agentes e Fiscalização • Conselhos de Administração e Fiscal devem ser compostos com a participação dos servidores ativos e inativos e ente • Regra consolida defesa do sistema e trás segurança para os servidores • Fiscalização exercida pelo MPS, TCE, MP, Assembléias/Câmaras, Conselhos e funcionalismo • Participante tem direito a informações sobre contribuições individuais

17. Certificado de Regularidade Previdenciária • Ferramenta de fiscalização dos estados e municípios exercida pelo MPS • Falta do mesmo impossibilita recebimento de repasses não obrigatórios e empréstimos (CEF, BB, BNDES) • Informações bimestrais sobre contribuições e movimentações financeiras • Adequação integral à legislação federal • Deferimentos judiciais e número reduzido de RPPS com certificado vigente

18. Concorrência com Saúde e Assistência • Concessão de auxílios não previdenciários • Recursos de previdência utilizados na estrutura e pagamento da saúde • Decisões judiciais

19. Comparativo RPPS X RGPSApós emendas constitucionais 20/98 e 41/03

20. Exemplo de Equacionamento ocorrido nos RPPS • Em Minas Gerais, a partir da criação do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais – FUNPEMG, capitalizado, em 5 anos já foi constituída reserva financeira superior a trezentos milhões de reais, que irá assegurar a partir de 2010 benefícios previdenciários a um número crescente de servidores, atualmente amparando aproximadamente 40 mil pessoas. • O referido fundo recentemente foi submetido a auditorias externas que atestaram a boa gestão do ponto de vista contábil e atuarial.

21. DEMONSTRATIVO PREVIDENCIÁRIO Fonte: Demonstrativo Previdenciário – MPAS Base: Novembro 2006

22. DEMONSTRATIVO PREVIDENCIÁRIO Fonte: Demonstrativo Previdenciário – MPAS Base: Novembro 2006

23. DEMONSTRATIVO PREVIDENCIÁRIO Fonte: Demonstrativo Previdenciário – MPAS Base: Novembro 2006

24. DEMONSTRATIVO PREVIDENCIÁRIO Fonte: Demonstrativo Previdenciário – MPAS Base: Novembro 2006

25. Conclusão • RPPS atende ao anseio de milhões de segurados • RPPS diminui as despesas com pessoal para o ente público • Poupança pública deve fomentar crescimento do país a longo prazo • Flexibilidade na gestão facilita rápida correção nos rumos

26. Representantes Conaprev • João Carlos Figueiredo - Abipem • Ronaldo de Moraes Figueiredo - DF • Alcebíades Bruno Filho - RR • Marcus Vinicius de Souza - MG • Severino Ramalho Leite - PB • José Maria de Paula Corrêa - PR • Demétrius Ubiratan Hintz - SC