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População 338 545 hab. Est. IBGE/2011 [ PIB R$ 8,109 bilhões – IBGE/2009 40 Km da Capital do Estado 140 Km Capital Federal 22º maior município importador do Brasil Pólo Farmoquímico BAAN Porto Seco Ferrovia Norte Sul Pólo Educacional. Boas Práticas.
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População 338 545 hab. Est. IBGE/2011[ • PIB R$ 8,109 bilhões – IBGE/2009 • 40 Km da Capital do Estado • 140 Km Capital Federal • 22º maior município importador do Brasil • Pólo Farmoquímico • BAAN • Porto Seco • Ferrovia Norte Sul • Pólo Educacional
Boas Práticas Experiências Bem Sucedidas em Gestão Pública
15/12/2011 - Inauguração do Sistema de Videomonitoramento de Anápolis.
OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE ANÁPOLIS – ADA
CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Art. 24. É dispensável a licitação: XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 8.883 , de 1994)
Dos Requisitos para a dispensa de licitação prevista no artigo 24, XX, da Lei de Licitações O legislador estabeleceu, no inciso XX, do artigo 24, da Lei de Licitações, três (3) requisitos para a regularidade da contratação direta, cuja deficiência deverá guardar compatibilidade com as atribuições das funções de agente de videomonitoramento: 1. Qualificação da Associação contratada: - Associação de portadores de deficiência física; - Sem fins lucrativos; - De comprovada idoneidade 2. Objeto pretendido: - Prestação de serviços; - Fornecimento de mão-de-obra 3. Preço do Contrato, que deverá ser compatível com o praticado no mercado.
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