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REFERENCIAL LEGAL. Lei n 11.784, de 22 de setembro de 2008Dispe sobre a reestruturao do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. Decreto n 7.133, de maro de 2010 Dispe sobre os critrios e procedimentos para realizao das avaliaes de desempenho individual e institucional. Portaria
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