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Fontes Documentais . Decreto-lei n? 240/2001 de 30 de AgostoDecreto-Lei n? 241/2001 de 30 de AgostoDecreto-Lei n? 270/2009 de 30 de SetembroDecreto-Lei n? 75/2010 de 23 de JunhoDecreto Regulamentar n? 2/2010 de 23 de JunhoDespacho n? 14420/2010 de 15 de Setembro Portaria n? 926/2010 de 20
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