AS REPONSABILIDADES PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO Celso Roberto Ritter Superintendente

1. AS REPONSABILIDADES PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO Celso Roberto Ritter Superintendente CREA-PR Cooperação: Dr. Igor Tadeu Garcia Departamento Jurídico – CREA • Dr. Valter Shinji Yuyama • Promotor de Justiça • Ministério Público Estadual

2. CARACTERÍSTICA: Autarquia Federal com poderes delegados pela União. FUNÇÃO: Organizar, Disciplinar, Controlar e Fiscalizar o Exercício Profissional.

3. DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA 8 REGIONAIS 35 INSPETORIAS E 2 POSTOS DE ATENDIMENTO

4. CREA-PR EM NÚMEROS: • 399 municípios; • 77.000 profissionais • 15.500 empresas; • 96 conselheiros / 193 inspetores • 12.500 membros corp. e 160 membros dirigentes • 60.000 fiscalizações; • 285.000 protocolos; • 380 funcionários; • 370.000 obras e serviços registrados; • 91,4 % de satisfação nos produtos e serviços 27/10/2014 5

5. PESQUISA DE SATISFAÇÃO 6

6. A Sociedade e as Profissões: SISTEMA PROFISSIONAL SISTEMA EDUCACIONAL

7. Profissões Regulamentadas! 27/10/2014 8

8. Entre as infindáveis possibilidades de condutas humanas, que, a princípio, são livres, são separados determinados comportamentos imprescindíveis para a convivência em sociedade, de acordo com critérios de ordem moral, ética e justiça.

9. Constituição Federal de 1998  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - ......... II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; .................... XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; 27/10/2014 11

10. Lei Federal 5.194/1966 • Art. 1º - As profissões de engenheiro e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: • aproveitamento e utilização de recursos naturais; • b) meios de locomoção e comunicações; • c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; • d) instalações e meios de acesso a costas, cursos, e massas de água e extensões terrestres; • e) desenvolvimento industrial e agropecuário. 27/10/2014 12

11. Lei Federal 5.194/1966 • Art. 2º - O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro- agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado: • aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País; • b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, bem como os que tenham esse exercício amparado porconvênios internacionais de intercâmbio; • c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente. 27/10/2014 13

12. O raciocínio que se extrai daí é que: • A princípio, toda profissão seria de livre exercício; • Há exceções! Profissões que a Lei (Sociedade) entende como mais relevantes ao bem estar social. • Somente alguns, devidamente habilitados, poderão exercer.

13. Assim, evidentemente que os “escolhidos” para exercer essas profissões de mais importância, devem ser profissionais tecnicamente habilitados para tanto, com uma formação técnica e moral mínimas para o exercício profissional exigida pela Lei!

14. As premissas básicas: • Somente a Lei (sociedade) impõe o dever de fazer ou de deixar de fazer! • A exercício “reservado” dessas profissões deve ser necessariamente direcionadas ao bem estar social! • O mau exercício dessas profissões, pela importância que estas têm ao bem estar social, deve implicar ao profissional conseqüências mais drásticas que das profissões não regulamentadas.

15. AS RESPONSABILIDADES PROFISSIONAIS

16. ETIMOLOGIA Do Latim: RESPONSABILIDADE = Respondere Raiz no termo spondeo. Spondeo = Tornar-se garantidor por algo.

17. A Responsabilidade Social Exceção criada pela Lei Privilégio a determinadas classes ou categorias profissionais X

18. A Responsabilidade Social Exceção criada pela Lei Pessoas que cientificamente conheçam o ofício, e, com isso, tragam segurança, destreza e, sobretudo, RESPONSABILIDADE, é que possam exercer tais profissões.

19. Assim, a concessão da prerrogativa do exercício profissional privativo a determinadas pessoas, reclama uma contrapartida gravosa, qual seja: A RESPONSABILIDADE (SPONDEO)

20. Das Características do Exercício Profissional • Decisão Normativa n.º 069/01 . • Imperícia: Atividades que não possua conhecimento técnico, embora tenha atribuição; • Imprudência: Não leva em consideração o que acredita ser fonte de erro, e pratica ato que possa ter conseqüências negativas; • Negligência: Não participação efetiva no projeto ou execução de obra ou serviço profissional (acobertamento); • Enquadramento no Código de Ética;

21. AS RESPONSABILIDADES JURÍDICAS • 1 – Responsabilidade Técnica • 2 - Responsabilidade Ética • 3 - Responsabilidade Civil • 4 - Responsabilidade Trabalhista • 5 - Responsabilidade Criminal

22. 1 - Responsabilidade Técnica

23. LEI Nº 6.496, DE 07 DEZ 1977Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).Art. 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. RESOLUÇÃO Nº 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências.

24. A Hierarquia dos Interesses • O Interesse da Sociedade: • Saúde/Segurança/Meio Ambiente • O Interesse da Profissão: • Código de Ética • O Interesse do Cliente: • O Contrato • O Interesse do Profissional: • Honorários/Remuneração/Carreira/Sucesso

25. 2 - Responsabilidade Ética • O exercício profissional exige mais do que simples formação técnica do profissional reconhecida por seu Órgão de Classe; • Ele efetivamente deverá conhecer de seu ofício, de modo que poderá ser penalizado por seus pares se agir com imprudência, imperícia ou negligência.

26. Ser ético pressupõe ser honesto, agir corretamente, ser do bem! ÉTICA É fácil ser ético quando se esta sendo observado, mas o verdadeiro comportamento ético exige agir corretamente quando estamos absolutamente sós!

27. O PACTO Resolução Federal n.º 1002/2002

28. 3 - Responsabilidade Civil • Decorre do mau exercício profissional e que repercute num dano privado, econômico (ao contratante, à sociedade em geral, etc...)

29. A Responsabilidade Civil do profissional liberal depende da existência de: a)Dolo:vontade livre e consciente, a intenção de produzir um resultado danoso - a chamada má-fé) b)Culpa negligência, imprudência e imperícia

30. SANÇÕES CIVIS Reparação do danoambiental(Art.225, 3o., CF); Pagamento de indenizaçãopelosdanoscausados à coletividade, na forma do art. 13, da Lei federal 7.347/85; Reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativos à prestação de serviço: OBJETIVA – Pessoa Jurídica (art. 14, CDC); SUBJETIVA – Profissional Liberal (art. 14, p. 4o., CDC); OBJETIVA – Pessoa JurídicaouProfissional Liberal, quando a atividadedesenvolvidacontrariar as normas de DireitoAmbiental, namedidaemque as normas de proteçãoambiental se sobrepõemàs de responsabilidadenaprestação de serviços (artigo 225, p.3o. da CF)

31. Ação Voluntária do Livre Exercício Profissional RESPONSABILIDADE OBJETIVA Decorrente da simples verificação do dano produzido, sem necessidade de se estabelecer relação entre o ato do agente e o dano resultante (dispensa a prova de negligência, imperícia ou imprudência) RESPONSABILIDADE OBJETIVA Responsabilização Responsabilidade Atribuição Reservada e Exclusiva

32. 4 - Responsabilidade Trabalhista: A responsabilidade pode repercutir também na relação de trabalho, seja ela empregatícia ou não, pois é dever do profissional cuidar do bom e pleno desenvolvimento da obra, e isso inclui os cuidados especiais quanto aos riscos aos trabalhadores nela envolvidos.

33. 5- Responsabilidade Criminal Decorre de um dano mais grave, de ofensa não apenas privada, mas social e geral; a má conduta profissional atinge os bens jurídicos mais relevantes da Sociedade (a vida, a incolumidade física e moral, o meio ambiente, etc...). Dolo ou Culpa

34. SANÇÕES PENAIS Artigo 68, da Lei n. 9.605/98: Deixar, aquelequetiver o dever legal oucontratual de fazê-lo, de cumprirobrigação de relevanteinteresseambiental. Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Artigo 69, da Lei n. 9.605/98: Obstaroudificultar a açãofiscalizadora do PoderPúblico no trato de questõesambientais: Pena – detenção de 01 (um) a 3 (três) anos, e multa.

35. SANÇÕES PENAIS Art. 33, da Lei n. 9.605/98 Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

36. Por tudo o que foi apresentado, nota-se a enorme importância na correta aplicação dos conhecimentos adquiridos, além da adoção de uma conduta ética e moral que esteja à altura das profissões exercidas.

37. “COM FIRMEZA E HONESTIDADE DE PROPÓSITOS, PROMETO EXERCER MINHA PROFISSÃO, HONRANDO OS PRECEITOS DA ÉTICA E DA LEGALIDADE; PROMETO TRABALHAR PARA ELEVAR A CRIATURA HUMANA, CONTRIBUINDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM BRASIL JUSTO E DIGNO, VOLTADO PARA O IDEAL DA PAZ E DESENVOLVIMENTO”

38. MUITO OBRIGADO Celso Roberto Ritter Superintendente ritter@crea-pr.org.br (41) 3350 6943