Prefeitura do Município de Bragança Paulista

1. Prefeitura do Município de Bragança Paulista AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 1º QUADRIMESTRE 2010

2. AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 31 DE MAIO DE 2010AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS1º QUADRIMESTRE DE 2010 À Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano – CFO Ilustríssimos Senhores Vereadores, Em atendimento ao § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos o Relatório de Gestão Fiscal e Avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre do Exercício de 2010 com os principais aspectos que condicionaram o comportamento do resultado primário, da receita, da despesa e da dívida consolidada. A análise do resultado fiscal do período em tela demonstra o respeito aos princípios da boa gestão fiscal previstos pela LRF.

3. AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 31 DE MAIO DE 2010AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS1º QUADRIMESTRE DE 2010 RESULTADO PRIMÁRIO O Município obteve superávit primário de R$ 26.981.806,42, indicando que o desempenho das receitas primárias permitiu a cobertura integral da despesa primária, sendo que o Executivo cumpriu 142,80% da meta fixada. 2010 / R$ 2010 / R$ ∆ % (A)=Realização (B)=Meta (A)/(B) Receita Primária (2) 85.114.949,78 90.187.743,57 94,38 % (-) Despesa Primária (3) 58.133.143,36 71.292.477,41 81,54 % = SUPERÁVIT PRIMÁRIO (1) 26.981.806,42 18.895.266,16 142,80 % (1) O critério de apuração do Superávit Primário segue a LRF. (2) Receita Orçamentária exceto Receitas Financeiras, Alienação de Bens, Operações de Crédito. (3) Despesa Orçamentária, prevista e liquidada, exceto Juros e Encargos e Amortização da Dívida.

4. AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 31 DE MAIO DE 2010AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS1º QUADRIMESTRE DE 2010 DESPESAS COM PESSOAL A despesa total com Pessoal e Encargos Sociais (apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores), da Prefeitura atingiu o montante acumulado de R$ 100.928.462,47 o que representa 46,19% da Receita Corrente Líquida (RCL), situando-se, portanto, abaixo do limite de 54% estabelecido na LRF. A despesa total com Pessoal do Município ficou em 49,01% da RCL, situando-se, também, abaixo do teto legal máximo de 60%. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) E DESPESAS COM PESSOAL & ENCARGOS (DPE) Acumulado em 12 meses – maio/09 a abril/10 – em R$ RCL = R$ 218.503.321,46 DPE= % RCL TOTAL R$ 100.928.462,47 – EXECUTIVO = 46,19 R$ 6.160.928,26 – LEGISLATIVO = 2,82 R$ 107.089.390,73 – TOTAL DPE = 49,01

5. AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 31 DE MAIO DE 2010AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS1º QUADRIMESTRE DE 2010 DÍVIDA CONSOLIDADA Importante indicador de solvência fiscal segundo a LRF, a Dívida Consolidada Líquida (DCL) em 30/04/2010 é igual a zero, tendo em vista que o Ativo Disponível, mais os Haveres Financeiros, menos os Restos a Pagar Processados totalizaram R$ 71.495.648,20, enquanto a Dívida Consolidada ficou em R$ 3.611.773,81. Esses valores demonstram uma diminuição da Dívida Consolidada de 3,73% em relação ao saldo existente em 31/12/2009. DÍVIDA / DCL ∆ 31.12.2009 30.04.2010 I – Dívida Consolidada 3.751.797,79 3.611.773,81 II – Deduções: 38.310.313,34 71.495.648,20 Ativo Disponível 54.254.771,79 69.836.642,72 Haveres Financeiros 1.714.179,70 1.715.176,63 (-) Restos a Pagar Processados 17.658.638,15 56.171,15 III – Dívida Cons. Líquida (I-II) 0,00 0,00

6. AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 31 DE MAIO DE 2010AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS1º QUADRIMESTRE DE 2010 DÍVIDA CONSOLIDADA O saldo da Dívida Consolidada é composto por antigos contratos de financiamento, pela inscrição do acordo celebrado com a Sabesp – Cia. de Saneamento Básico de São Paulo, autorizado pela Lei Complementar Municipal n° 598/07, e por precatórios a serem pagos, parceladamente, conforme acordos firmados, incluindo a inscrição de novos precatórios, indenização civil e respectivas atualizações de valores. em R$ Contratos 31.12.2009 30.04.2010 CEF-Produrb – Contrato 23136-35 381.491,96 323.470,09 Bco. Brasil – BNDES - PMAT 297.154,86 179.263,10 Sabesp 864.436,75 815.717,16 Total Dív. p/ Contratos 1.543.083,57 1.318.450,35 Precatórios 2.018.994,22 2.105.133,46 Indenização Civil 189.720,00 188.190,00 Total da Dívida Consolidada 3.751.797,79 3.611.773,81

7. AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 31 DE MAIO DE 2010AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS1º QUADRIMESTRE DE 2010 DISPONIBILIDADES / RESTOS A PAGAR Outro importante indicador da prudência fiscal definido na LRF diz respeito ao acúmulo de restos a pagar comparado com a disponibilidade financeira. Em 31/12/2009 os Restos a Pagar, ou dívidas de curto prazo do Município somaram R$ 34.993.205,83 e em 30/04/2010 esse valor reduziu-se para R$ 11.543.934,88, representando um decréscimo de 67,01%. A dívida flutuante é superada pelas disponibilidades que alcançaram R$ 69.836.642,72. A relação “Disponibilidades / Restos a Pagar” foi de 6,05 apontando que há contrapartida financeira no cofre municipal para o saldo restante de restos a pagar. Saldos em R$ 31.12.2009 30.04.2010 A - Caixa + Bancos 54.254.771,79 69.836.642,72 • Executivo 53.426.389,26 68.529.387,13 • Legislativo 828.382,53 1.307.255,59 • B - Dívida Flutuante 34.993.205,83 11.543.934,88 • Executivo 34.185.196,45 11.037.661,47 • Legislativo 808.009,38 506.273,41 A / B 1,55 6,05

8. AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 31 DE MAIO DE 2010AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS1º QUADRIMESTRE DE 2010 COMENTÁRIO FINAL Senhores Vereadores, em síntese, a meta de resultado primário foi superada, as despesas com pessoal e a dívida como proporção da RCL encontram-se abaixo dos tetos legais, e as disponibilidades cobriram os Restos a Pagar, fica demonstrado que os requisitos da LRF foram atendidos. Vale ressaltar ainda, que o detalhamento dos valores expostos encontra-se nos Balancetes encaminhados mensalmente ao Poder Legislativo, bem como nas publicações oficiais realizadas na Gazeta Bragantina e no site oficial da Prefeitura. Walkíria Soares Raseira Izael Medeiro da Paixão Secretária Municipal de Finanças Chefe da Divisão de Contabilidade