Outubro-2006

1. Outubro-2006

2. Outubro-2006 EXERCITANDO A TRANSVERSALIDADE COM AS DEMAIS INSTÂNCIAS MUNICIPAIS DE PLANEJAMENTO

3. PLANO DIRETOR, INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO • Dentre os instrumentos previstos pelo Estatuto da Cidade, em seus artigo 39 e 40, o de maior abrangência é o Plano Diretor. • O Plano Diretor tem o papel de estabelecer as regras no jogo da cidadania, por meio da proposta de transformações estruturais, propiciando maior qualidade de vida nas áreas urbanas e rurais. • Seu objetivo é regular as atividades e empreendimentos, além de definir diretrizes para a política de desenvolvimento e expansão urbana.

4. PREMISSAS PARA A CONSTRUÇÃO DO PLANO DIRETOR • É preciso equilíbrio entre as dimensões técnicas e políticas; • A transparência na sua elaboração garante maior controle da sociedade; • Democratização é fundamental; • Deve-se considerar o planejamento como um processo contínuo e transversal.

5. O PLANO DIRETOR E AS QUESTÕES AMBIENTAIS Os seguintes tópicos do Plano Diretor dialogam com as questões ambientais: L L L

6. O PLANO DIRETOR E AS QUESTÕES AMBIENTAIS Os seguintes tópicos do Plano Diretor dialogam com as questões ambientais: L L L

7. INSTRUMENTOS INTEGRANTES OU COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR • Baseia-se em um diagnóstico das condições físicas, ambientais, econômicas e sociais do município. • Contribui na formulação do Plano Diretor e objetiva: - Tornar compatível o crescimento urbano, a oferta de serviços públicos e a capacidade de investimentos do município; - Harmonizar o uso do solo com a conservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural; - Separar usos incompatíveis evitando conflitos de vizinhança; - Otimizar a infra-estrutura instalada; - Orientar a implantação das atividades para o melhor aproveitamento das vocações ambientais e a economia de recursos e de infra-estrutura. Zoneamento

8. INSTRUMENTOS INTEGRANTES OU COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR • Define o uso dos diversos espaços e as condições para a sua ocupação em áreas urbanas. • Dessa forma qualquer empreendimento ou construção, desde a mais modesta moradia a uma grande indústria, depende de uma autorização municipal. Lei de uso e ocupação do solo

9. INSTRUMENTOS INTEGRANTES OU COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR Código de Obras • Objetiva garantir às construções, sejam elas públicas ou privadas, condições de segurança, conforto e higiene. • Atua como agente legalizador das obras realizadas tanto na zona rural como na zona urbana; Código de Posturas • Define e regula a utilização dos espaços públicos e de uso coletivo no município, assim como os reflexos das atividades provadas sobre eles;

10. INSTRUMENTOS INTEGRANTES OU COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR Código Tributário • Permite criar incentivos para as práticas de contribuintes (sejam eles pessoa física ou jurídica) que se proponham a proteger, conservar ou recuperar o meio ambiente municipal; Código de Saúde • Pode dispor sobre: • - Identificação de situações ou produtos que constituam risco à saúde; • - Criação de um sistema municipal de informações sobre doenças, visando identificar possíveis causas ambientais; • - E outros.

11. INSTRUMENTOS INTEGRANTES OU COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR • Regulamentado pelo Decreto-lei nº 25/37, o tombamento é um ato administrativo por meio do qual são impostas algumas restrições à propriedade. Tombamento Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) • Trata-se de um instrumento previsto no Estatuto da Cidade que avalia os efeitos negativos e positivos de um empreendimento ou atividade, mostrando até que ponto este interfere na qualidade de vida da população residente em determinada área ou em suas proximidades.