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Regulação dos RPPS: avanços, limitações e propostas

Regulação dos RPPS: avanços, limitações e propostas. Fernando Ferreira Calazans | Marcelo Abi-Ramia Caetano fernando_ffc@yahoo.com.br mcaetano70@yahoo.com.br. Objetivo. Analisar a política regulatória da previdência dos servidores públicos no Brasil.

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Regulação dos RPPS: avanços, limitações e propostas

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  1. Regulação dos RPPS: avanços, limitações e propostas Fernando Ferreira Calazans | Marcelo Abi-Ramia Caetano fernando_ffc@yahoo.com.br mcaetano70@yahoo.com.br

  2. Objetivo Analisar a política regulatória da previdência dos servidores públicos no Brasil. Este trabalho advém de pesquisa desenvolvida em 2012 no âmbito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_1838.pdf>.

  3. Sumário • Aspectos da Teoria da Regulação • Avanços e desafios da regulação dos RPPS • Proposta de criação de instrumentos regulatórios • Descrição e análise de dados empíricos

  4. Contexto Variedade de estudos sobre regulação do mercado na área de telecomunicações, educação e saúde. Inexistência de estudos sobre regulação da previdência social no Brasil, especialmente a dos servidores públicos (1998). Aplicação financeira RPPS cresceu 274% (2005-11): R$ 21,7 p/ 59,7 bi

  5. Como surgiu a regulação dos serviços públicos? Contexto da pós-modernidade: Redefinição de funções e da lógica de atuação subsidiária do Estado. Privatizações e desestatizações. Impactos sobre o papel do Estado na política previdenciária.

  6. Aspectos da Teoria da Regulação • Regulação, etimologicamente, vem da ideia de: • regra / controle: redução de autonomia dos agentes. • direção / orientação: imposição de direcionamentos. Envolve instituições formais (leis) e informais (valores, códigos de conduta etc.).

  7. Quatro espécies de regulação • regulação estatal: leis, proibições, constrangimentos e sanções controle interno (Controladorias) e externo (MPS, TCE, MP) • condução estatal: incentivos e busca da simetria informacional • autorregulação: acompanhamento próprio • regulação social: participação e controle social

  8. Níveis de regulação Quanto maior o nível de regulação, maiores são os custos para o órgão regulador (MPS) e os regulados (RPPS).

  9. Avanços da regulação dos RPPS 1) Regulação estatal por meio de leis, proibições e sanções: Certificado de Regularidade Previdenciária x ações judiciais Equacionamento do déficit: amortização e segregação de massas Remessa periódica de informações ao MPS Política de investimentos e certificação financeira (CPA-10 e 20)

  10. Avanços da regulação dos RPPS 2) Condução estatal por incentivo e simetria informacional: CONAPREV: criação de níveis de governança corporativa com a certificação dos RPPS. Seminários, publicação de livros e informes. Disponibilização de soluções tecnológicas gratuitas. Programas para reestruturação de RPPS (PARSEP, PREVMUN) com contrapartida de carregamento do SIPREV.

  11. Desafios da regulação dos RPPS Nº de RPPS e dimensão do país dificultam fiscalização direta. Assimetria informacional dos gestores. Modo de assunção do cargo dos gestores e conselheiros (indicação política). Ausência de corpo técnico-especializado gera terceirização da gestão plena ou parcial (por lotes de demanda). Exige mais transparência e ferramentas de accountability.

  12. Propostas de regulação via incentivos e disseminação da informação Criação de índices de qualidade da gestão previdenciária: os RPPS mais bem classificados se beneficiarão de regras mais flexíveis de aplicação financeira. Oferta de cursos de ensino a distância com aproveitamento das plataformas virtuais de ensino das organizações federais. Aproximação entre UG e órgão de controle interno: avaliações passarão a ocorrer ex ante, concomitantemente e ex post. Transposição de visão punitiva para colaborativa.

  13. Proposta de autorregulação Elaboração de código de conduta para os RPPS: fiscalizado pelo CONAPREV, por comissões de acompanhamento e julgamento pelo não cumprimento das normas. Em caso de descumprimento, seriam aplicadas penalidades como perda da certificação, advertência pública, expulsão do Conselho.

  14. Algumas propostas de regulação social Eliminar fragilidade democrática na escolha dos presidentes dos conselhos: escolha entre os seus pares, impedindo que os representantes do governo se perpetuem no poder. Regra para que o provimento de conselheiros representantes dos servidores se dê de forma autônoma, sem interferência do Poder Executivo.

  15. Descrição e análise de dados empíricos

  16. Distribuição Percentual dos Municípios de Acordo com o Regime Previdenciário

  17. Comparativo Previdência Complementar Fechada &RPPS de Estados e Municípios

  18. Relação Ativos Financeiros/Despesa Previdenciária Anual

  19. Relação Despesa/Arrecadação em 2012

  20. Obrigado!

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