A atuação do Ministério Público do Trabalho na fiscalização do cumprimento da NR-32

1. A atuação do Ministério Público do Trabalho na fiscalização do cumprimento da NR-32

2. O Ministério Público e a Constituição Federal de 1988 • Ministério Público: Conceito e atribuições • O MP antes e depois da Constituição Federal de 1988 • Interesse público (da sociedade) ≠ interesse estatal; • Interesses transindividuais: difusos, coletivos, individuais homogêneos (art. 81 do CDC).

3. Estrutura Organizacional • Segundo o art. 128 da Constituição Federal, o Ministério Público abrange: • O Ministério Público dos Estados (Ex: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - Promotorias de Justiça) e • O Ministério Público da União (abrange 4 ramos: MPT, MPF, MPM, MPDFT) – LC nº 75/93.

4. Estrutura do MPU

5. Ministério Público do Trabalho • O MPT é, portanto, um dos 4 ramos do Ministério Público da União, cujas atribuições são exercidas, principalmente, perante os órgãos da Justiça do Trabalho. • Compõem o MPT: • Procuradoria-Geral, com sede em Brasília/DF • 24 Procuradorias Regionais instaladas nas capitais dos Estados onde funcionam os TRT’s • 100 Procuradorias do Trabalho instaladas em cidades do interior.

6. Estrutura do MPT

7. ATRIBUIÇÕES DO MPT • Como órgão interveniente: o MPT desempenha papel de defensor da lei nos feitos judiciais em curso, nos quais haja interesse público a proteger. • Como órgão agente: envolve a instauração de procedimentos investigatórios e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores. • Para fiscalizar o cumprimento da NR-32, o MPT atua principalmente como órgão agente.

8. Etapas de atuação do MPT • Denúncia • As Procuradorias Regionais do MPT recebem a denúncia e distribuem a um de seus membros. • A denúncia, não sendo arquivada, será convertida em inquérito civil, no qual é feita a coleta de provas. • Inquérito Civil (IC ou ICP) • Depoimentos de testemunhas, requisição de documentos, realização de inspeções e perícias, etc.

9. Etapas de atuação do MPT • Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) • Havendo a lesão aos direitos metaindividuais, pode ser proposto pelo MPT a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), através do qual o infrator/investigado compromete se a regularizar a situação, em determinado prazo, sob pena de multa em caso de descumprimento. • É um título executivo extrajudicial e, em caso de descumprimento, será executado na Justiça do Trabalho.

10. Etapas de atuação do MPT • Ações Judiciais. • Não havendo possibilidade de celebrar TAC, o MPT recorre à via judicial, propondo geralmente uma ação civil pública perante a Justiça do Trabalho. • Nestas ações, poderão ser pleiteadas as medidas para que as ilicitudes sejam sanadas pelo Réu, bem como, se for o caso, o pagamento de indenização por dano moral coletivo. • O MPT pode ainda ajuizar outras ações, tais como: ações anulatórias de cláusulas de instrumentos normativos, medidas cautelares de interdição ou indisponibilidade de bens etc.

11. O MPT e a NR-32: estudo de casos • 1º caso: Unidade Mista de Saúde situada em município do interior do RN; • 2º caso: Unidade de Saúde localizada em município do interior do RN; • 3º caso: Instituto de Odontologia situado em Teresina/PI

12. 1º caso: unidade mista de saúde situada em município do interior do RN • Durante a investigação, o MPT constatou, dentre outras irregularidades: • Inexistência de programas preventivos sobre saúde e segurança dos trabalhadores; • Falta de pagamento do adicional de insalubridade; • Inexistência de cursos de capacitação dos trabalhadores em saúde; • Não fornecimento de equipamentos de proteção individual.

13. 1º caso: medidas adotadas pelo MPT • Convocação do Prefeito Municipal para comparecer em audiência e assinatura de TAC, contendo as seguintes cláusulas: • Elaborar e implementar, efetivamente, o PCMSO e o PPRA, emitindo relatórios anuais; • Fornecer os Equipamentos de Proteção Individual e as vestimentas de trabalho, sem ônus para os trabalhadores, sendo vedado o seu uso, pelo empregado, fora do local de trabalho; • Realizar capacitação dos trabalhadores em saúde, durante a jornada de trabalho;

14. 1º caso: medidas adotadas pelo MPT • Pagar o adicional de insalubridade, desde que o LTCAT e o PPRA indiquem a existência de insalubridade no local de trabalho; • Multa em caso de descumprimento de cada obrigação: R$ 20 mil por mês. • Em virtude do descumprimento das obrigações estipuladas, propositura de ação de execução de TAC: • Cumprimento das obrigações de fazer, sob pena de pagamento de multa e crime de desobediência; • Pagamento da multa estipulada no próprio TAC: R$ 420 mil

15. 2º caso: unidade de saúde situada em município do interior do RN • Durante a investigação, o MPT constatou, dentre outras irregularidades: • Trabalhadores efetuavam a lavagem manual da rouparia hospitalar; • Trabalhador recusou-se a proceder à lavagem manual e recebeu suspensão de 3 dias; • Extintores de incêndio com prazo de validade vencido e instalações elétricas precárias; • Recipiente para descarte de materiais perfurocortantes acima de sua capacidade.

16. 2º caso: unidade de saúde situada em município do interior do RN Falta de manutenção dos extintores de incêndio

17. 2º caso: unidade de saúde situada em município do interior do RN Deterioração da máquina de lavar

18. 2º caso: unidade de saúde situada em município do interior do RN Risco de choque elétrico

19. 2º caso: unidade de saúde situada em município do interior do RN Local onde os trabalhadores efetuavam a lavagem manual da rouparia hospitalar

20. 2º caso: medidas adotadas pelo MPT • Elaboração de relatório de inspeção para subsidiar eventual ação judicial; • Notificação do Prefeito Municipal para comparecer à Procuradoria do Trabalho; • Assinatura de Termo de Ajuste de Conduta.

21. 2º caso: medidas adotadas pelo MPT • Principais cláusulas do TAC: • Garantir ao trabalhador o abandono do posto de trabalho em caso de risco iminente e cancelar todas as punições disciplinares aos profissionais de saúde que paralisaram suas atividades; • Estabelecer um programa preventivo de manutenção e inspeção das máquinas e equipamentos; • Capacitar os profissionais de saúde, através de treinamentos periódicos;

22. 2º caso: medidas adotadas pelo MPT • Principais cláusulas do TAC: • Efetuar adequadamente o descarte de materiais perfurocortantes; • Providenciar imediatamente a manutenção dos extintores de incêndio; • Abster-se de obrigar os trabalhadores a proceder à lavagem manual da rouparia hospitalar, desativando imediatamente a lavanderia de alvenaria existente e o respectivo varal;

23. 2º caso: medidas adotadas pelo MPT • Principais cláusulas do TAC: • Multa em caso de descumprimento das obrigações: até R$ 10 mil por cláusula descumprida; • Responsabilidade pessoal do gestor público que der causa ao descumprimento.

24. 3º caso: Instituto de Odontologia situado em Teresina/PI • Durante a investigação, constatou-se: • Inexistência de local próprio (central de material) para esterilização de materiais; • Estufas para esterilização de materiais sem termômetro para controle de temperatura; • Material clínico e cirúrgico exposto em bandejas havendo cruzamento de material limpo e sujo em decorrência dos aerossóis produzidos pela rotação das canetas;

25. 3º caso: Instituto de Odontologia situado em Teresina/PI • Descarte de perfurocortantes diretamente no lixo comum, bem como agulhas sendo reencapadas; • Inexistência de Equipamento de Proteção Individual em quantidade suficiente para equipe auxiliar tais como: gorro, máscara, óculos de proteção e aventais; • Lixo contaminado acondicionado em saco comum; • Paredes, forro e piso com infiltrações, fungos e mofos, podendo ocasionar danos à saúde dos funcionários;

26. 3º caso: Instituto de Odontologia situado em Teresina/PI Contaminação do material odontológico Deterioração das paredes

27. Medidas adotadas pelo MPT • Propositura de ação civil pública, pleiteando: • INTERDIÇÃO JUDICIAL dos consultórios odontológicos, do laboratório de próteses, dos locais de esterilização dos materiais, da sala de Raio X e a da cozinha da sede da unidade, até a comprovação nos autos da eliminação de todas as irregularidades existentes nestes setores; • Pagamento de multa no valor de R$ 20 mil por dia de descumprimento, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

28. Medidas Preventivas • Realização de audiências públicas; • Expedição de recomendações; • Elaboração de cartilhas e desenvolvimento de campanhas educativas; • Organização e participação em congressos e seminários. • Criação de fóruns permanentes de discussão sobre SST.

29. Medidas Preventivas Elaboração de cartilha sobre segurança e saúde no trabalho (Parceria entre a PRT-21ª Região e a Revista Proteção)

30. Medidas Preventivas Elaboração de cartilha sobre a NR-32 (Parceria entre a PRT-2ª Região e o COREN-SP)

31. Conclusão • A implantação do meioambiente de trabalhodecente, sadio, saudável e seguro é umaquestão de cidadania. • Defesa do meioambiente do trabalho e preservaçãodasaúde e segurança dos trabalhadores : prioridade do MPT! • Indispensável a união de esforços de todosnessaluta!

32. Mensagem Final “Não é possível admitir o sacrifício de vidas humanas pela simples necessidade de aumentar a produção ou para melhorá-la. É preciso ter em conta que a primeira condição que o patrão está obrigado a cumprir é de assegurar que os trabalhadores se desenvolvam em um ambiente moral e rodeados de segurança e higiene, próprias da condição e dignidade de que se revestem”. Guillermo Cabanellas