Jadir Dias Proença Coordenador Técnico do PRO-REG

1. O Pro-Reg e a Análise do Impacto Regulatório como instrumento de melhoria da governança regulatória Jadir Dias Proença CoordenadorTécnico do PRO-REG Subchefiade Análise e Acompanhamento de PolíticasGovernamentais Casa Civil Presidência da República Dezermbro de 2012

2. Roteiro • O PRO-REG • Análise do Impacto Regulatório - AIR • GovernançaRegulatória.

3. Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação – PRO-REG • Instituído em março de 2007 pela Casa Civil, em conjunto com os ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão. • Desenvolvido com o apoio do Banco do Desenvolvimento Interamericano (BID) – contrato firmado em dezembro de 2007. • Proposta: aperfeiçoar a governança do sistema regulatório e a coordenação entre as instituições que participam do processo regulatório.

4. Estrutura Conceitual I -Fortalecer a capacidade dos ministérios Controle Social e Avaliação Formulação IV - Elevar a transparência e promover o controle social II - Alinhamento das políticas e a regulação Melhorar a qualidade da regulação III - Fortalecer a autonomia e o desempenho das agências Prestação de contas Regulação

5. Problemas mais comuns da regulação • Falta de clareza • Complexidade e inconsistência • Demasiadamente prescritiva • Cria incentivos perversos como corrupção e rentseeking • Se não é atualizada, com o tempo oferecefraco retorno • Não é comunicada efetivamente • Administração regulatória pobre , semtransparêncianemprestação de contas • Implementação deficiente

6. Evolução da Regulação no Brasil Diagnóstico: • Limitada participação social nos processos regulatórios devido ao uso deficiente dos instrumentos de transparência e consulta pública; • Forte demanda por melhor infraestrutura, aliada à inadequação dos quadros de pessoal nas Agências e Ministérios, com baixa profissionalização; • Processo decisório incompleto pela ausência de diretores em diretoria colegiada; • Baixa accountability; • Risco de captura ; • Baixo nível de autonomia; • Falta de cooperação entre órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC e as agências.; • Falta de uma política regulatória para toda a administração brasileira; • Complexidade dos marcos regulatórios.

7. PEER REVIEW OCDE (2008) O peer review discutiu com clareza as práticascorrentes de regulação no Brasil, emtermos de: • melhorar a performance do sistema; • alcançarosobjetivospolíticosestabelecidos; • desmistificar o debate ideológicosobre a estruturaregulatóriaenvolvendoministérios e agências, e • obteraprendizado a partirdaexperiênciainternacional. • E enfatizou, entre outras medidas, a necessidade de adotar: • umaunidade de supervisão da qualidaderegulatóriajuntoaogoverno central e, • a Análise do Impacto Regulatório (AIR). • Disponível em www.regulacao.gov.br

8. Análise de Impacto Regulatório - AIR • Mensura, por meio de análise econômica, o impacto de propostas regulatórias sobre o bem-estar social ou sobre segmentos da população • Torna o processo regulatório mais transparente e responsável. • Comunica maior racionalidade às escolhas regulatórias • Apoia decisões políticas com base em critérios claros • Envolve partes interessadas em processos sistemáticos de consulta • Proporciona maior controle social

9. Projetos-piloto AIR • Agências reguladoras participantes: • ANVISA, ANEEL, ANS, ANCINE, ANTAQ, ANP, ANAC, PNPB, SDA e ARCE. • Introdução da AIR em dois níveis: - trabalho com o(s) tema(s) piloto, e - desenho do sistema AIR para as agências participantes, de acordo com suas especificidades. • Intenso programa de treinamento e capacitação.

10. Governança Regulatória • Uma Governança regulatória efetiva maximiza a influência da política regulatória na formulação de regras que terão impacto positivo na economia e na sociedade, estando em linha com objetivos básicos de políticas públicas. Preocupa-se com a concepção e implementação da regulação, bem como assegura o seu cumprimento. Isso implica em uma abordagem integrada na implantação de políticas, ferramentas e instituições de regulação. • Governança regulatória está fundamentada nos princípios da governança democrática e envolve um amplo domínio de atores, incluindo o Legislativo, o Judiciário, os níveis subnacionais e supranacionais de governo e atividades de normatização internacional, além do setor privado. Políticas de regulação, ferramentas e instituições formam os elementos do arcabouço analítico que a OCDE tem defendido para uma abordagem bem sucedida de governança regulatória.

11. Governança Regulatória • Ambiente institucional: - É o contexto legal e institucional que norteia a organização do sistema regulatório: a existência de mecanismos que assegurem princípios, regras, direitos e garantias para o funcionamento da atividade regulatória, bem assim a segurança, estabilidade e qualidade na implementação do modelo regulatório. • Arranjo Institucional - As questões estruturantes, operacionais e de conduta que determinam as linhas mestras de governança do órgão, seja no aspecto normativo, programático ou de gestão, que guardam relação com a qualidade regulatória: determinam o nível de adequação a princípios e condutas tendentes a gerar qualidade na regulação.

12. Governança Regulatória • Formulação regulatória e processo decisório - Estruturação interna das instituições, e é relacionada com a estabilidade e explicitação de regras para a composição dos atos regulatórios; - Inclui o estabelecimento de prioridades de forma compartilhada, como suporte ao processo decisório e à exigência de análise sistêmica prévia da efetividade da atuação da regulação, por meio de análise de impacto sistematizado e abrangente, submetido à participação pública, como ingrediente fundamental e determinante da qualidade regulatória.

13. Governança Regulatória • Implementação e aprimoramento do estoque regulatório - É a existência de metas de simplificação e redução dos custos administrativos e a criação de instrumentos que possibilitem a atualização tempestiva e eficiente das normas: 1 - revisão do estoque normativo e da produção normativa, a organização do estoque regulatório, e a utilização de clausulas de revisão nas normas editadas; 2 - controle e fiscalização e cumprimento da norma; recursos humanos dedicados à atividade de fiscalização; mecanismos extra-judiciais de resolução de conflitos e participação social no planejamento da atividade de fiscalização;

14. Governança Regulatória • Eficácia e efetividade regulatória - Trata-se de atividade mais finalística, e pondera se os recursos são suficientes e adequados para a realização das ações estabelecidas e alcance dos resultados esperados. - Estabelece e mensura o grau de alcance das metas programadas, em um determinado período de tempo, independentemente dos custos/impactos implicados, bem assim o grau de modificação da situação problema (desafio) que deu origem a uma determinada ação estratégica.

15. Governança Regulatória • Participação e controle social - Disponibiliza material institucional de orientação para facilitar a participação social das partes interessadas; - Analisa e propõe correções na assimetria de participação entre os diferentes segmentos no processo regulatório; - Leva em conta a proporção de utilização, entre as propostas regulatórias e as estratégias de promoção da participação dos interessados na fase de formulação; - Estimula a utilização do mecanismo de consulta pública e de audiência pública presencial; - Acolhe as contribuições de diferentes segmentos participantes, e avalia a medida da satisfação dos atores participantes no processo regulatório.

16. Desafios e oportunidades • Fazer melhores escolhas no momento de intervir; • Entender melhor as vantagens e as desvantagens da intervenção regulatória; • Capacitar os especialistas em regulação; • Melhorar o processamento de dados; • Aprimorar as técnicas de pré-consulta, consulta e audiência públicas, e • Reduzir discrição nas decisões regulatórias.

17. Um entendimento coerente e comum para os reguladores Papel dos Reguladores Como Regular Desempenho dos Reguladores • Promover competição • Promover inovação • Proteger consumidores • Benchmarking • Supervisão de mercados • Cooperação regulatória internacional (questões transnacionais) • Organização e Administração • Estratégia • Estrutura e organização • Financiamento • Melhores práticas (ferramentas) • Administração de recursos escassos • Capacitação - Proteção dos consumidores - Facilidade de utilização - Acesso ao mercado - Confiança dos investidores - Ligação entre o desempenho de mercado e reguladores - Mensuração/indicadores de impacto Relacionamentos - Centro de governo e reguladores - Entidades reguladas e reguladores - Reguladores e reguladores - Responsabilização - Quem julga falhas regulatórias - Quem julga o controle regulatório

18. Obrigado! JADIR DIAS PROENÇA Jadir.proenca@presidencia.gov.br www.regulacao.gov.br