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III Reunião Executiva Lei de Acesso à Informação Secretaria de Gestão Pública

Lei Federal 12.527 de 18.nov.2011 Decreto Estadual 58.052 de 16.mai.2012. III Reunião Executiva Lei de Acesso à Informação Secretaria de Gestão Pública. 08.ago.2012. Artigo 5.º, XIII CF/88 Lei Federal 12.527/11

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III Reunião Executiva Lei de Acesso à Informação Secretaria de Gestão Pública

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  1. Lei Federal 12.527 de 18.nov.2011 Decreto Estadual 58.052 de 16.mai.2012 III Reunião ExecutivaLei de Acesso à InformaçãoSecretaria de Gestão Pública 08.ago.2012

  2. Artigo 5.º, XIII CF/88 • Lei Federal 12.527/11 • Decreto 58.052/12 - Artigo 2º - O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante: • I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; • II - implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos; • III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; • IV - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; • V - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; • VI - desenvolvimento do controle social da administração pública. • . Direito à informação Secretaria de Gestão Pública

  3. Implementação do SIC Competências do Decreto n.º 58.052/12 Cultura de Transparência Secretaria de Gestão Pública

  4. III REUNIÃO EXECUTIVA DE IMPLEMENTAÇAO DOS SICs Secretaria de Gestão Pública

  5. Importância dos SICs Secretaria de Gestão Pública

  6. Meios de efetivação da prestação de serviços Secretaria de Gestão Pública

  7. Objetivo do evento Secretaria de Gestão Pública

  8. Programação Secretaria de Gestão Pública

  9. Instituído em 11-6-2012 Resolução CC-71 Objetivo: Propor ações estratégicas que objetivem a efetividade da política de acesso às informações Grupo Técnico Secretaria de Gestão Pública

  10. Ações Apoio a Implementação do SIC Treinamento Cultura de Transparência Sistema SIC.SP Catálogo de Sistemas e Bases de Dados Sistema SIC.SP

  11. Ações • Casa Civil (Arquivo Público do Estado) • I Reunião Executiva para orientação e implantação do SIC (04/07) • Fundação SEADE • Reunião Catálogo e Sistema de Bases de Dados (19/07) • Casa Civil (Arquivo Público do Estado) • II Reunião Executiva para orientação e implantação do SIC • Adm. Direta (01 e 02/08) • Adm. Indireta (09, 10, 13 e 14/08) • Secretaria de Gestão Pública • III Reunião Executiva (08/08)

  12. Atores institucionais na LAI

  13. Mapa SICs Fonte: Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) Arquivo Público do Estado de São Paulo (18/07/2012)

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