ENERGIA, GESTÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO

1. ENERGIA, GESTÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO Prof. Aline G. Monteiro Trigo Agosto de 2010

2. Objetivo Possibilitar o conhecimento e a compreensão da forma como a questão ambiental é tratada pelos diversos profissionais, indicando alguns conceitos e mecanismos/ações utilizadas para apoiar na melhoria do desempenho ambiental publico e privado.

3. Referências • BARBIERE, J.C. Gestão Ambiental Empresarial. Rio de Janeiro: Editora Saraiva, 2006. • BRAGA, Benedito et al. Introdução à Engenharia Ambiental. São Paulo: Prentice Hall, 2002. • REIS, Lineu e SILVEIRA, S. Energia Elétrica para o Desenvolvimento Sustentável.SP:EDUSP, 2000. • DÁVIGNON, A. et al. Gestão Ambiental: um instrumento de competitividade, qualidade e adequação da empresa às normas e legislação ambiental. Rio de Janeiro: Mimeo, 1994. • DONAIRE, D. Gestão ambiental na empresa. São Paulo: Atlas, 1999. • GAZETA MERCANTIL. Gestão Ambiental: Compromisso da Empresa. 1996.

4. Ementa Inserção da questão energética no contexto global. Gestão Ambiental: Conceitos. Evolução da Política Ambiental no Brasil e no Mundo. Instrumentos de Gestão Ambiental: Comando e Controle (Padrões, Zoneamento, Unidades de Conservação, Gerenciamento de Bacias), Econômicos e de Comunicação Ambiental. Avaliação de Impacto Ambiental: conceitos, fases e legislação. Sistema de Gestão Ambiental. Auditoria Ambiental. Avaliação de Desempenho Ambiental.

5. A busca pelo desenvolvimento sustentável Suprimento eficiente de energia Convenção do Clima (Matriz energética Uso de recursos naturais primários ENERGIA • Desenvolvimento e adoção de inovações tecnológicas • Comportamento dos consumidores • - Mudanças estruturais (sistemas operacionais e os mercados de energia)

6. Energia Impactos ambientais (Poluição do ar urbano, chuva ácida, aquecimento global, desertificação e desflorestamento, degradação marinha e costeira, perda de áreas agricultáveis). CONTUDO,... Bem básico para integração do ser humano ao desenvolvimento • Oportunidades e alternativasFonte de energia de custo aceitável e credibilidade garantida  Economia  Serviços essenciais

7. MEIO AMBIENTE fornece INSUMOS ao processo produtivo, e funciona como DEPÓSITO DE RESÍDUOS. Sistema natural ↔ Sistema produtivo ↔ Sistema econômico (

8. Quadro sócio-ambiental brasileiro • Crescimento da devastação e comprometimento das estruturas dos processos ecológicos • Baixa incorporação da dimensão ambiental na ideologia e comportamento empresarial e do mercado consumidor • Maior amplitude da regulação legislativa dos problemas ambientais • Baixa efetividade de implementação das questões ambientais nas políticas • Injusta distribuição de renda, aumentando o contingente de pobreza. (Almeida, 2004)

9. O Brasil talvez seja um dos exemplos mais eloqüentes de que crescimento econômico, industrialização e modernização podem conviver por longo tempo com profundas desigualdades sociais.

10. MODELO DE DESENVOLVIMENTO ATUAL • Suprimento inesgotável de energia • Suprimento inesgotável de matéria • Capacidade infinita do meio de reciclar matéria e absorver resíduo MODELO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL • Uso racional de energia e matéria, com ênfase na conservação ( X desperdício) • Promoção da reciclagem e do reuso de materiais • Controle da poluição, gerando menos resíduo • Controle do crescimento populacional em níveis aceitáveis

11. Dimensões da Sustentabilidade • Sustentabilidade social: Distribuição de renda e riqueza de forma equitativa. Aumentar os direitos das grandes massas populacionais. • Sustentabilidade econômica: Alocação e gerenciamento mais eficiente dos recursos naturais. • Sustentabilidade ecológica:Uso dos recursos naturais com o mínimo de danos ao sistema; Limitar o consumo de combustíveis fósseis, substituindo por recursos renováveis ou produtos inofensivos; Reduzir o volume de lixo/ poluição através da reciclagem e conservação de recursos e energia; Intensificar a pesquisa por tecnologias eficientes no uso dos RN.

12. Sustentabilidade espacial: Configuração urbano-rural mais equilibrada e distribuição territorial dos assentamentos humanos. • Sustentabilidade cultural: Projetos de mudança dentro de uma continuidade cultural

13. Gestão Ambiental Os termos ADMINISTRAÇÃO OU GESTÃO DO MEIO AMBIENTE, ou simplesmente gestão ambiental, serão aqui entendidos como as diretrizes e as atividades administrativas e operacionais, tais como planejamento, direção, controle, alocação de recursos e outras realizadas com o objetivo de obter efeitos positivos sobre o meio ambiente, quer reduzindo ou eliminando os danos ou problemas causados pelas ações humanas, quer evitando que eles surjam. As últimas décadas do século XX foram particularmente ricas em denúncias e debates sobre problemas ambientais detectados por pesquisadores dos mais variados campos do conhecimento.

14. Gestão AmbientalContexto Nacional Atual • Gestão Ambiental “Pública” • Padrões • Zoneamento e Unidades de Conservação • Licenciamento e Avaliação de Impacto Ambiental • Auditoria Ambiental Legal • Gerenciamento de Recursos Hídricos • Lei de Crimes Ambientais

15. Gestão AmbientalContexto Nacional Atual • Gestão Ambiental “Privada” • ISO 14.000 (Sistema de Gestão Ambiental, Auditoria de SGA, Avaliação de Desempenho Ambiental, Ciclo de Vida, Rotulagem) • Eco-eficiência

16. Gestão AmbientalContexto Nacional Atual • Conflitos de competências no âmbito da gestão ambiental pública • Incapacidade de negociação e de atuação em parceria por parte dos agentes públicos e privados • Viés jurídico sobrepondo à gestão e à política ambiental • Paralisia e deterioração do sistema ambiental • Esgotamento do modelo implantado pela 6938/81 • Desarticulação entre política ambiental local/regional e global e desta com as políticas setoriais.

17. Evolução dos conceitos e práticas de gestão ambiental • Década de 70 • Filosofia: Controle • Princípio: Fim de linha (end of pipe) • Preocupações: Poluição do ar, águas, recursos não renováveis • Profissionais envolvidos: engenheiros • Ferramentas: Projetos de equipamentos de controle de poluição FATOS MARCANTES: Conferência de Estocolmo (72) Acidente de Seveso (76)

18. A primeira fase, que vai de início do século XX até 1972: Tratamento pontual das questões ambientais e desvinculado de qualquer preocupação com os processos de desenvolvimento.

19. Evolução dos conceitos e práticas de gestão ambiental • Década de 80 • Filosofia: Planejamento • Princípio: Reciclagem/ Recuperação/ Redução • Preocupações: Contaminação de solos e acidentes • Profissionais envolvidos: técnicos de ciências ambientais (biólogos, geólogos, políticos, etc.) • Ferramentas: EIA/RIMA, Auditorias, Análise de riscos, Atuação Responsável FATOS MARCANTES: Bhopal (84) Chernobyl (86) Exxon Valdez (89) Nosso Futuro Comum (87)

20. A segunda fase (1972 a 1992) começa com a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente Humano em Estocolmo em 1972 e vai até 1992, caracterizando-se pela busca de uma nova relação entre meio ambiente e desenvolvimento. - Em 1980, foi descoberto o buraco na camada de ozônio correspondente à região da Antártida. - Em 1985 foi assinada a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio. - Em 1987 deu-se o início efetivo de uma gestão internacional para eliminar as substâncias destruidoras do ozônio estratosférico, com o Protocolo de Montreal.

21. Evolução dos conceitos e práticas de gestão ambiental • Década de 90 • Filosofia: Gestão • Princípio: Prevenção da poluição • Preocupações: Camada de ozônio, aquecimento global, biodiversidade, desenvolvimento sustentável • Profissionais envolvidos: advogados, economistas, administradores • Ferramentas: SGA, selos ecológicos, avaliação do ciclo de vida FATOS MARCANTES: Rio-92 ISO 14000 (96)

22. ECO-92 A terceira fase é a fase atual que tem início com a realização da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento em 1992 no Rio de Janeiro, onde foram aprovados documentos importantes relativos aos problemas socioambientais globais. Essa fase caracteriza-se pelo aprofundamento e pela implementação das suas disposições e recomendações pelos estados nacionais, governos locais, empresas e outros agentes.

23. “Efeito Estufa” (Aquecimento global) A temperatura da superfície da Terra durante o século XX foi a mais alta de todos os períodos de que se tem registro. Essa alta da temperatura pode gerar conseqüências que vão desde as mudanças nos regimes de chuvas ao aumento do nível dos oceanos devido ao derretimento das geleiras, afetando assim, as regiões litorâneas.

24. O aquecimento global é um fenômeno associado ao aumento das emissões de gases de efeito estufa gerados pelas atividades humanas, que aumenta ainda mais a retenção das radiações infravermelhas e, conseqüentemente, eleva a temperatura média global do Planeta.

25. Evolução dos conceitos e práticas de gestão ambiental • Década de 2000-2010 • Filosofia: Gestão Integrada • Princípio: Sustentabilidade • Preocupações: Aquecimento global, mudanças climáticas, catástrofes ambientais, biodiversidade • Profissionais envolvidos: cientistas, economistas, profissionais específicos de meio ambiente • Ferramentas: SGI, análise de risco, análises comportamentais. FATOS MARCANTES: Ratificação do Protocolo de Quioto - 2005

26. Comportamento Ético Ambiental • Oportunidades Ambientais • Tecnológicas • Organizacionais • Consumidores Poluição Controle de Poluição Inovações, etc • Mercados • Produtos • Recursos Empresa Órgãos Reguladores Desenvolvimento Sustentado, Longo Prazo Sociedade Comunidade Ambientalistas RESPONSABILIDADE AMBIENTAL É UMA NOVA FONTE DE NEGÓCIOS

27. Meio Ambiente Vantagem Competitiva? • Melhora no desempenho ambiental; • Redução do consumo de recursos energéticos; • Redução nos custos em geral; • Otimização do processo produtivo; • Melhora as relações indústria/governo; • Estratégia de diferenciação • Demanda de cliente/consumidor • Restrição aos concorrentes • Marketing

28. Uma proposta de gestão ambiental inclui no mínimo três dimensões

29. POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL CONCEITOS E INSTRUMENTOS

30. Política Ambiental É o conjunto de objetivos, diretrizes e instrumentos de ação de que o Poder Público dispõe para produzir efeitos desejáveis sobre o meio ambiente. • OBJETIVOS: Escala sustentável, Alocação eficiente e Distribuição justa (equidade de direitos) • DIRETRIZES: - Promoção do DS (ambiental/ econômico/ social) - Necessidade de controle e participação social - Fortalecimento do SISNAMA - Princípio da Transversalidade

31. CENÁRIO: Políticas HOJE: Políticas macroeconômicas (crescimento econômico/ renda/emprego/consumo) Pressão sobre RN (serviços ambientais) (redução do patrimônio ambiental / elevação dos dejetos na natureza) AMANHÃ: Modelo de crescimento: preservação dos RN (uso sustentável) Internalização das externalidades (custos de recuperação dos danos ambientais) Mudança de comportamento

32. Políticas Ambientais Brasileiras O Poder Público no Brasil começa a se preocupar com o meio ambiente na década de 1930. • Em 1937, criação do Parque Nacional de Itatiaia (RJ) (2 anos depois os Parques Nacionais da Serra dos Órgãos (RJ) e do Iguaçu (PR)). • 1940 – Código Penal incorpora penas a condutas lesivas ao meio ambiente. • 1960 – Estatuto da Terra (Lei no 4504/64  Lei no 6476/79): conservar recursos naturais • Em 1934 foram promulgados o Código de Caça, Código Florestal, Código de Minas e Código de Águas.

33. Política Pública Internacional Revolução Industrial: meio ambiente  acessório do desenvolvimento, e não como parte intrínseca dele. CONTUDO,... benefícios proporcionados pelo progresso os justificavam como um “mal necessário”, algo com que se deveria resignar. A necessidade e urgência da intervenção do poder público sobre as questões ambientais  Estados Unidos (década de 60) Promoveu a intervenção regulamentadora no meio ambiente, através da “Avaliação dos Impactos Ambientais” (AIA), formalizada nos Estados Unidos em 1969.

34. Convenção de Viena (1985) Nova ótica sobre a questão ambiental: preventiva. OBJETIVOS: Proteger a saúde humana e o meio ambiente contra os efeitos adversos possivelmente resultantes das atividades que modificavam a camada de ozônio, tais como o aquecimento global, o derretimento das calotas polares e a proliferação de doenças como o câncer de pele. Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) instrumento típico de prevenção – tornou-se uma condição a ser cumprida para obtenção de concessões para implantação de projetos possivelmente nocivos ao meio ambiente. Constituição de 1988 enfatizou que as atividades potencialmente poluidoras dependem de prévio licenciamento por órgão do SISNAMA

35. Em 1981 a Lei 6.938estabeleceua Política Nacional do Meio Ambiente que tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições de desenvolvimento socioeconômico. Princípios, objetivos e instrumentos, SISNAMA e CONAMA. Regulamentação pelo Decreto 99.274/90 e modificada por decretos de 1995. Aborda meio ambiente e as várias formas de degradação ambiental. MEIO AMBIENTE  BEM PÚBLICO, de USO COMUM do povo

36. Princípio da Responsabilidade Objetiva reforça a ação corretiva, incluindo a fiscalização e as medidas punitivas, através do Princípio do Poluidor Pagador. “é o poluidor obrigado, independente de existência de culpa, a indenizar, reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” (art. 14)

37. A Lei nº 6.938/81 estabelece os seguinte instrumentos da PNMA: - Padrões de qualidade ambiental. - Zoneamento ambiental. - Avaliação de impactos ambientais. - O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. - Os incentivos à produção e instalação de equipamento e à criação ou absorção de tecnologias voltadas para a melhoria da qualidade ambiental. - A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal. · - Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente. - O cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de defesa ambiental. - As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. - Relatório da Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo IBAMA. - O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais.

38. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a defesa do meio ambiente como um dos princípios a serem observados para as atividades econômicas em geral e incorporou o conceito de desenvolvimento sustentável no Capítulo VI dedicado ao meio ambiente. “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225).

39. Política Pública Ambiental Os INSTRUMENTOS de políticas públicas ambientais podem ser explícitos ou implícitos. Explícitos: são criados para alcançar efeitos ambientais benéficos específicos. Implícitos: alcançam tais efeitos pela via indireta, pois não foram criados para isso.

40. Investimentos em educação tornam a população mais consciente dos problemas ambientais. Esse é um exemplo de política implícita Quando se fala em instrumento de política pública ambiental, geralmente se quer indicar aquele instrumento que visa diretamente às questões ambientais, ou seja, os instrumentos explícitos, que podem ser classificados em três grandes grupos.

42. Instrumentos de Comando e Controle ou de Regulação Direta O Poder Público estabelece padrões de qualidade, regulando as atividades e aplicando sanções e penalidades. Trata-se do exercício do poder de polícia dos ENTES ESTATAIS e como tal se manifesta por meio de proibições, restrições e OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AOS INDIVÍDUOS E ORGANIZAÇÕES, sempre autorizadas por normas legais.

43. Instrumentos de Comando e Controle VIÉSES • A falta de coordenação entre os diferentes órgãos ambientais (IBAMA e secretarias). • Não considera custos individuais dos diferentes agentes econômicos. • Aplicação difícil  alto grau de especialização do agente fiscalizador. • A escassez dos recursos direcionados para as agências ambientais  aplicação de leis e das sanções. • A fragilidade do sistema de penalidades que não incentiva o infrator a melhorar o seu sistema. • Alta complexidade das leis.

44. Instrumentos de Comando e Controle • Padrão ambiental manutenção do nível de qualidade ambiental. Sobre a qualidade do meio receptor da poluição, sobre as emissões das atividades poluentes e sobre as características dos produtos finais. • Zoneamento ecológico-econômico  estabelece áreas com critérios para a utilização humana (tipo de construção). Objetivo integrar interesses econômicos, ambientais e sociais. • Auditoria ambiental  garante a viabilidade ambiental de uma atividade econômica, procurando adequá-la e integrá-la ao meio, observando seu desempenho conforme parâmetros ambientais e técnicos.

45. Instrumentos de Comando e Controle • Outorga de direito de uso  autorização de utilização de recurso, concedida pelo órgão público de controle. • Regulamentação de uso  Controle de atividades que potencialmente afetam o meio ambiente através da regulamentação e controle do uso e transporte de equipamentos. • Unidades de conservação  Para sua criação e manutenção, 0,5% do investimento total. Exemplos a seguir:

46. Padrões de qualidade ambiental • Delimitar padrões tecnicamente auferidos pelos órgãos ambientais competentes • Compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental RESOLUÇÃO CONAMA 03/1990: Define padrões de qualidade do ar a partir das concentrações de poluentes atmosféricos. - Padrão primário Concentração de poluentes que se ultrapassadas afetam à saúde da população – NÍVEIS MÁXIMOS TOLERÁVEIS DE CC. DE POLUENTES. - Padrão secundário Concentração de poluentes atmosféricos abaixo dos quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem-estar da população e o mínimo dano à flora e fauna, aos materiais e ao meio ambiente – NÍVEIS DESEJADOS DE CC. DE POLUENTES

48. LIMITES MÁXIMOS DE EMISSÃO Quantidade de poluentes lançados por fonte poluidora para a atmosfera, que variam em função dos usos pretendidos para as diversas áreas RESOLUÇÃOCONAMA 08/1990 (para indústrias) Define os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos (padrões de emissão) para processos de combustão externa, em fontes novas fixas de poluição RESOLUÇÃOCONAMA 18/1986 (para autos) Define normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores e estabelece o Programa Nacional de Controle da Poluição por Veículos Automotores (PROCONVE)

49. Zoneamento ecológico-econômico Instrumento para ocupação racional dos espaços • Definição: Identificação e conhecimento dos espaços geográficos ou regiões em razão das alternativas de sustentabilidade econômica, econômica e social. • Legal: “incumbe ao Poder Público definir ... unidades de federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração ou supressão permitidas através de lei” (art 25 da CF)

50. Legal: Diretrizes do Decreto Federal 99.450/90: - “ZEE norteará a elaboração dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social”. - “Trabalhos conduzidos com abordagem interdisiciplinar e visão sistêmica”. - “Resulta de uma ação de identificação, constatação e avaliação da realidade territorial, na qual se determinam zonas caracterizadas pelos componentes físicos e bióticos e pelas formas de organização resultante da ação antrópica”. • Estudos: a) Definição de zonas e subzonas inter-regionais homogêneas e heterogêneas planejamento de ações do governo  permitindo ao setor público a elaboração de políticas que conduzam a formas ordenadas e auto-sustentadas de apropriação dos RN. b) Sistematização dos dados levantados e analisados para constituir a base para a formação de um banco de dados