Licita es: aspectos essenciais

1. Miss�o do TCU Assegurar a efetiva e regular gest�o dos recursos p�blicos, em benef�cio da sociedade. Carlos Wellington Leite de Almeida Secret�rio de Controle Externo no Estado do Maranh�o Licita��es: aspectos essenciais

2. Introdu��o Poder efetivo: a Administra��o (�rg�o ou entidade contratante) disp�e de poder efetivo para obrigar o contratado a agir de acordo com os termos do contrato administrativo, em conson�ncia com o interesse p�blico. Cria��o do ambiente de controle: desde seu in�cio, a licita��o deve ser conduzida pela Administra��o de forma a criar um adequado ambiente de controle. Por ambiente de controle deve ser entendido o ambiente de a��o no qual a Administra��o esteja munida de instrumentos capazes de garantir-lhe o efetivo dom�nio do processo licitat�rio e do contrato administrativo. Instrumentaliza��o: o ambiente de controle deve ser devidamente instrumentalizado, de forma a que seja poss�vel � Administra��o lan�ar m�o, em qualquer momento, de recursos concretos para o enquadramento da empresa contratada.

3. Criar o ambiente de controle Prerrogativas: Administra��o possui as prerrogativas de modifica��o unilateral, rescis�o unilateral, fiscaliza��o da execu��o, aplica��o de san��es e, no caso de servi�os essenciais, ocupar provisoriamente bens e pessoal vinculados ao objeto contratado (Art. 58) Custos Unit�rios: as obras e servi�os somente poder�o ser licitados quando existir or�amento detalhado em planilhas que expressem a composi��o de todos os seus custos unit�rios (Art. 7�, � 2�, inc. II). Pre�os Parcelados: as compras, sempre que poss�vel, dever�o ser subdivididas em tantas parcelas quanto necess�rias para aproveitar as peculiaridades do mercado e balizar-se pelos pre�os praticados no �mbito dos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica (Art. 15, incs. IV e V).

4. Parcelamento do objeto: as obras, servi�os e compras ser�o divididas em tantas parcelas quantas se comprovem t�cnica e economicamente vi�veis, procedendo-se a licita��o com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos dispon�veis no mercado e � amplia��o da competitividade, sem perda da economia de escala (Art. 23, � 1�). Na compra de bens de natureza divis�vel e desde que n�o haja preju�zo para o conjunto ou complexo, � permitida a cota��o de quantidade inferior � demandada na licita��o, com vistas � amplia��o da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo m�nimo para preservar a economia de escala (Art. 23, � 7�). Crit�rios global e unit�rio: edital indicar� o crit�rio de aceitabilidade dos pre�os unit�rio e global, permitida a fixa��o de pre�os m�ximos e vedada a fixa��o de pre�os m�nimos, crit�rios estat�sticos ou faixas de varia��o em rela��o a pre�os de refer�ncia, salvo Art. 48, �� 1� e 2� (Art. 40, inc. X).

5. Garantias: a crit�rio da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocat�rio, poder� ser exigida presta��o de garantia nas contrata��es de obras, servi�os e compras (Art. 56). As garantias podem ser: cau��o em dinheiro ou t�tulos da d�vida p�blica, seguro-garantia, fian�a banc�ria. A garantia n�o dever� exceder 5% do valor contratado. Para obras, servi�os e fornecimento de grande vulto, o limite de garantia poder� ser elevado para 10% do valor do contrato (Art. 56, � � � 1�, 2�, 3�). Condi��es para recebimento: o edital indicar�, obrigatoriamente, condi��es de recebimento do objeto da licita��o e outras indica��es espec�ficas ou peculiares da licita��o (Art. 40, incs. XVI e XVII).

6. Proibido pagamento antecipado: edital indicar� condi��es de pagamento, prevendo prazo n�o superior a 30 dias, a partir da data final de adimplemento de cada parcela (Art. 40, inc. XIV, al�nea �a�. Dilig�ncias: � facultada � comiss�o ou autoridade superior, em qualquer fase da licita��o, a promo��o de dilig�ncia destinada a esclarecer ou a complementar a instru��o do processo, vedada a inclus�o posterior de documento ou informa��o que deveriam constar originalmente da proposta (Art. 43, � 3�). Penalidade por recusa � adjudica��o: a recusa injustificada do adjudicat�rio em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administra��o, caracteriza o descumprimento total da obriga��o assumida, sujeitando-o �s penalidades (Art. 81). O segundo colocado, e sucessivamente, poder� ser convocado desde que aceite as condi��es propostas pelo primeiro adjudicat�rio, inclusive prazo e pre�o (Art. 81, � �nico).

7. Fiscalizar a execu��o Repara��es pelo contratado: o contratado � obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, �s suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem v�cios, defeitos ou incorre��es resultantes da execu��o ou de materiais empregados (Art. 69). Responsabilidade do contratado: o contratado � respons�vel pelos danos causados � Administra��o ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execu��o do contrato, n�o excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscaliza��o ou o acompanhamento pelo �rg�o interessado (Art. 70).

8. Receber e pagar Recebimentos provis�rio e definitivo: no caso de obras e servi�os, o objeto ser� recebido provisoriamente, sendo o recebimento definitivo condicionado � observa��o ou vistoria que comprove a adequa��o do objeto aos termos contratuais, observado o Art. 69 (Art. 73, inc. I, al�neas �a� e �b�). No caso de obras ou de loca��o de equipamentos, o objeto ser� recebido provisoriamente, sendo o recebimento definitivo condicionado � verifica��o de qualidade e quantidade, observando-se o disposto no Art. 69 (Art. 73, inc. II, al�neas �a� e �b�). O Art. 74 lista casos em que poder� ser dispensado o recebimento provis�rio, mas nenhum deles � caso de dispensa obrigat�ria. Logo, sempre poder� haver recebimento provis�rio.

9. E, mesmo que haja o recebimento definitivo, n�o est� exclu�da a responsabilidade do contratado, que � continuada. Responsabilidade continuada do contratado: o recebimento provis�rio ou definitivo, n�o exclui a responsabilidade civil pela solidez e seguran�a da obra ou servi�o, nem �tico-profissional pela perfeita execu��o do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato (Art. 73, � 2�). Custos dos testes: salvo disposi��es em contr�rio constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas t�cnicas oficiais para a boa execu��o do objeto do contrato correm por conta do contratado (Art. 75). Rejei��o do recebimento: a Administra��o rejeitar�, no todo ou em parte, obra, servi�o ou fornecimento em desacordo com o contrato (Art. 76).

10. Proibido pagamento antecipado (Lei 8.666/93): devem ser seguidas as condi��es de pagamento indicadas previamente no edital, o que envolve prazo n�o superior a 30 dias, a partir da data final de adimplemento de cada parcela (Art. 40, inc. XIV, al�nea �a�). Proibido pagamento antecipado (Dec. 93.872/86): o pagamento da despesa s� poder� ser efetuado quando ordenado ap�s sua regular liquida��o (Art. 42). Proibido pagamento antecipado (Lei 4.320/62): o pagamento da despesa s� poder� ser efetuado quando ordenado ap�s sua regular liquida��o (Art. 62). A liquida��o da despesa consiste na verifica��o do direito adquirido pelo credor, tendo por base os t�tulos e documentos comprobat�rios do respectivo t�tulo (Lei 4.320/64, Art. 63)

11. Rescis�o unilateral Motivos para rescis�o unilateral: constituem motivos para rescis�o unilateral dos contratos administrativos, por ato da Administra��o (Arts. 78 e 79). N�o cumprimento, cumprimento irregular ou lentid�o no cumprimento do contrato. Atraso injustificado para iniciar obra ou paralisa��o da obra, servi�o ou fornecimento sem motivo justo e sem pr�via comunica��o � Administra��o. Subcontrata��o total ou parcial, associa��o do contratado, cess�o ou transfer�ncia, fus�o, cis�o, incorpora��o, n�o admitidas no edital e no contrato.

12. Desatendimento das determina��es regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execu��o. Cometimento reiterado de faltas de execu��o, anotadas pelo representante da Administra��o em registro pr�prio. Decreta��o de fal�ncia, instaura��o de insolv�ncia civil, dissolu��o da sociedade ou falecimento do contratado. Altera��o social ou modifica��o da finalidade da empresa, que prejudique a execu��o do contrato. Raz�es de interesse p�blico, de alta relev�ncia e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela m�xima autoridade da esfera administrativa a que est� subordinado o contratante. Ocorr�ncia de caso fortuito ou for�a maior, regularmente comprovada, impeditiva da execu��o do contrato.

13. San��es administrativas Atraso na execu��o: o atraso injustificado na execu��o do contrato sujeitar� o contratado � multa de mora, na forma prevista no instrumento convocat�rio ou no contrato. A multa pode ser cumulativa com a rescis�o unilateral. A multa ser� descontada da garantia e, se o valor da multa for superior � garantia, responder� o contratado pela diferen�a. A diferen�a poder� ser descontada dos pagamentos devidos ou cobrada judicialmente (Art. 86). Inexecu��o contratual: pela inexecu��o total ou parcial do contrato a Administra��o poder� aplicar ao contratado, garantida a pr�via defesa, as seguintes san��es (Art. 87): Advert�ncia. Pode ser aplicada cumulativamente com multa.

14. Multa, na forma prevista no instrumento convocat�rio ou contrato. Pode ser descontada da garantia, se tiver valor superior a esta responder� o contratado pela diferen�a. Pode ser descontada dos pagamentos devidos. Suspens�o tempor�ria de participa��o em licita��o e impedimento de contratar com a Administra��o (a espec�fica), at� 2 (dois) anos. Pode ser aplicada cumulativamente com a multa. Decreta��o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra��o P�blica (em geral), enquanto perdurarem os motivos determinantes ou at� que seja promovida a reabilita��o perante a autoridade. Pode ser aplicada cumulativamente com multa: Ministro de Estado, Secret�rio Estadual ou Municipal. TCU pode declarar inidoneidade de licitante por at� 5 (cinco) anos, em caso de fraude � licita��o (lei 8.443/92, art. 46).

15. Crimes do contratado Crime cometido pela empresa contratada: fraudar, em preju�zo da Fazenda P�blica, licita��o instaurada para aquisi��o ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente (Art. 96): Elevando arbitrariamente os pre�os; tornando, por qualquer modo, injustamente mais onerosa a proposta ou a execu��o do contrato. Vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; entregando uma mercadoria por outra; alterando subst�ncia, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.

16. Conclus�o Poder efetivo: a Administra��o (�rg�o ou entidade contratante) disp�e de poder efetivo para obrigar o contratado a agir de acordo com os termos do contrato administrativo, em conson�ncia com o interesse p�blico. Planejamento e fiscaliza��o: ess�ncia do poder da Administra��o encontra-se no cuidadoso planejamento da licita��o, especialmente no que se refere � elabora��o do edital e do contrato, bem como na fiscaliza��o continuada e detalhada da execu��o do objeto contratado. Op��es variadas de a��o: a Administra��o possui uma gama variada de op��es de a��o, podendo chegar �s san��es administrativas, � rescis�o unilateral ou � caracteriza��o de crime praticado pelo contratado.