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Processo Especial De Revitalização Arts . 17.º-A e seguintes C.I.R.E. Em que consiste? Processo negocial encetado entre Devedor e os credores, com vista a concluir um acordo conducente à revitalização daquele. Tal como a insolvência, tem caráter urgente – art. 17.º-A, n.º 3.
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Processo Especial De RevitalizaçãoArts. 17.º-A e seguintes C.I.R.E.
Em que consiste? Processo negocial encetado entre Devedor e os credores, com vista a concluir um acordo conducente à revitalização daquele. Tal como a insolvência, tem caráter urgente – art. 17.º-A, n.º 3. • Quem se pode apresentar a PER? • (art. 17.º-A, n.º 1) • Devedor (pessoa coletiva ou singular) que se encontre em: • situação económica difícil – dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir crédito bancário – art. 17.º-B; • situação de insolvência meramente iminente (e não atual). www.fduarte.org
Formalidades (art. 17.º-C) Início do processo: declaração escrita subscrita pelo devedor e pelo menos um dos seus credores, na qual declarem a vontade de encetar negociações conducentes à revitalização do devedor, através da aprovação de um plano de recuperação – requerimento para o Tribunal – art. 17.º-C, n.º 3, al. a). www.fduarte.org
Formalidades • (art. 17.º-C) • O Devedor deve remeter ao Tribunal cópias dos documentos elencados no n.º 1 do art. 24.º do CIRE: • relação de credores; • relação das ações pendentes; • resumo das atividades a que se tenha dedicado nos últimos três anos e das causas da sua situação atual; • relação de bens; • etc. www.fduarte.org
Efeitos (art. 17.º-E) Suspensão das ações para cobrança de dívidas contra o devedor e impedimento de instauração de ações com a mesma finalidade, durante o tempo em que perdurarem as negociações – art. 17.º-E, n.º 1 – “Stand Still”. Estas extinguem-se após homologação do plano, exceto caso aquele preveja a sua continuidade. Suspendem-se igualmente os processos de insolvência requeridos contra o devedor, desde que não tenha sido proferida sentença de declaração de insolvência. www.fduarte.org
Efeitos Impedimento de praticar atos de especial relevo: arts. 17.º-E n.º 2, 3 e 4 e 161.º sem autorização prévia e escrita do AJP (ex.: venda da empresa, de estabelecimentos ou da totalidade das existências; alienação de bens necessários à continuação da exploração da empresa, etc.). www.fduarte.org
Após decretado o PER • O Tribunal nomeia de imediato Administrador Judicial Provisório (AJP), sendo a sua nomeação publicada no Portal Citius. – art. 17.º-C, n.º 3, al. a); • http://www.citius.mj.pt/Portal/consultas/ConsultasCire.aspx www.fduarte.org
2) O Devedor deve remeter a todos os seus credores carta registada indicando que deu início à sua revitalização, convidando-os a participar nas negociações – art. 17.º-D, n.º 1. • A comunicação deve conter: • Identificação do processo (n.º do processo, Tribunal e juízo) e do AJP; • Nota de que a documentação do art. 24.º, n.º 1 CIRE se encontra patente para consulta na secretaria do Tribunal; • Informar que as reclamações de créditos devem ser remetidas para o domicílio profissional do Administrador Judicial Provisório (facultativo). www.fduarte.org
3) Reclamações de créditos – dirigidas ao Administrador Judicial Provisório – art. 17.º-D, n.º 2 e 128.º. www.fduarte.org
4) Listagem provisória de créditos – elaborada pelo AJP findo o prazo das reclamações. (5 dias) Esta listagem é posteriormente publicada no Portal Citius. www.fduarte.org
5) Impugnação da listagem de créditos – apresentadas pelos credores ao Tribunal, no prazo de 5 dias úteis contados da publicação no Portal Citius da listagem de créditos. Não sendo impugnada, converte-se de imediato em definitiva. 6) Decisão das impugnações – o juiz decide no prazo de 5 dias úteis contados após o termo do prazo das impugnações. www.fduarte.org
Negociações Declaração de participação nas negociações: os credores devem manifestar a intenção de participar nas negociações mediante carta registada remetida ao devedor. Podem fazê-lo durante todo o tempo em que durarem as negociações – art. 17.º-D, n.º 7. O AJP orienta as negociações, fiscalizando o decurso dos seus trabalhos e a sua regularidade. www.fduarte.org
Prazos (art. 17.º-D, n.ºs 2, 3 e 5) Publicação nomeação AJP Reclamações (20 dias + 5 dias) Art. 17.º-D, n.º 2 e 17.º-C, n.º 4 Decisão das impugnações(5 dias úteis) Art. 17.º-D, n.º 3 Impugnações(5 dias úteis) Art. 17.º-D, n.º 3 Negociações2 meses 17.º-D, n.º 5 Prorrogação das negociações1 mês 17.º-D, n.º 5 Exemplo: www.fduarte.org
Negociações Duração: dois meses, contados do termo do prazo para impugnações, prorrogável por um mês, mediante acordo prévio e escrito entre o AJP e o devedor – art. 17.º-D, n.º 5. www.fduarte.org
Plano de Recuperação www.fduarte.org
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Plano de Recuperação DECLARAÇÃO DE HIPOTECA DADA POR TERCEIRO
Declaração de Voto A votação efetua-se por escrito – art. 17.º-F, n.º 4 e 211.º. www.fduarte.org
Contagem dos Votos (Art. 212.º, n.º 1 CIRE) O AJP elabora um documento com o resultado da votação. Quórum constitutivo – 1/3 do total dos créditos com direito a voto; Quórum deliberativo – recolher mais de 2/3 dos votos emitidos e mais de 1/2 dos votos emitidos corresponderem a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções. www.fduarte.org
Aprovação do PER (art. 17.º-F) Unanimidade- plano de recuperação com intervenção e assinatura de todos os credores é remetido de imediato para aprovação judicial, com a documentação que atesta a aprovação pelo AJP; Maioria– remessa do Plano de Recuperação para aprovação judicial. www.fduarte.org
Homologação (art. 17.º-F, n.ºs 5 e 6) O juiz decide se deve ou não homologar o plano de recuperação, nos 10 dias posteriores à receção da documentação remetida pelo AJP. A decisão do juiz vincula todos os credores, mesmo que não hajam participado nas negociações. www.fduarte.org
Não Aprovação do PER • (art. 17.º-G) • Caso os credores não aprovem o plano de recuperação apresentado pelo Devedor, o AJP tem de comunicar tais factos aos autos, emitindo parecer no qual expõe se entende que: • O Devedor está em situação de insolvência – art. 17.º-G, n.ºs 3 e 4 – AJP deve requerer a insolvência do Devedor, sendo que o juiz a deve decretar no prazo de 3 dias úteis; • O Devedor não está em situação de insolvência – art. 17.º-G, n.º 2. www.fduarte.org
Não Aprovação do PER (art. 17.º-G) www.fduarte.org
Desistência do PER (art. 17.º-G, n.ºs 5 e 6) É ainda possível que o Devedor desista do Processo Especial de Revitalização. Pode fazê-lo a todo o tempo, mediante comunicação por carta registada dirigida aos credores, Administrador Judicial Provisório e ao Tribunal. A desistência não depende de causa. A desistência impossibilita o recurso ao PER durante dois anos. www.fduarte.org
Garantias (art. 17.º-H) Os credores que, durante o PER, financiem o Devedor, fornecendo-lhe capital para a sua revitalização, gozam de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório geral concedido aos trabalhadores. As garantias convencionadas entre o Devedor e credores durante o PER, mantêm-se mesmo que, findo o processo, venha a ser declarada a insolvência do Devedor no prazo de 2 anos. www.fduarte.org
Homologação de Acordos Extrajudiciais (art. 17.º-I) O Devedor pode apresentar um acordo extrajudicial de recuperação, assinado pelo devedor e credores que representem a maioria dos votos prevista no art. 212.º. Tem de ser acompanhada pelos documentos dos arts. 17.º-A, n.º 2 e 24.º, n.º 1. O juiz nomeia AJP, notifica os credores que não assinaram o documento e constam da listagem de créditos junta pelo Devedor, publicando a referida listagem provisória no Portal Citius. Há prazo para reclamação de créditos e subsequente elaboração de listagem pelo AJP – art. 17.º-I, n.º 3. Convertendo-se a lista em definitiva, o juiz decide se deve ou não homologar o acordo. São aqui aplicáveis os arts. 17.º-E e 17.º-F, n.ºs 6 e 7. www.fduarte.org
Objetivos do PER: – Renegociar obrigações, abrangendo todos os credores; – Reescalonar pagamentos e adaptar taxas de juros; – Reduzir a dívida ou extingui-la parcialmente; – Obter liquidez. www.fduarte.org
Vantagens do PER: • Permite manter a empresa em atividade (em caso de pessoa coletiva); • Permite que os credores reduzam as suas perdas (maior recuperação de créditos em recuperação extrajudicial de empresas, quando comparada com processos de insolvência e liquidação do património do devedor); • Permite evitar os efeitos sociais e económicos negativos que advêm da liquidação de uma empresa; • Manutenção das relações jurídicas e económicas com trabalhadores, clientes e fornecedores; • Mecanismos informais mais céleres, eficientes e eficazes que permitem resoluções mais rápidas dos processos e taxas mais elevadas de recuperação das empresas; • Maior controlo do processo e das soluções adotadas por parte do Devedor e credores, quando comparado com o processo de insolvência; • Evitar o estigma da insolvência. www.fduarte.org
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