QUESTIONÁRIO LEI MARIA DA PENHA

1. QUESTIONÁRIO LEI MARIA DA PENHA

2. 1. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar (Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha), a autoridade policial deverá, entre outras providências: I. Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. II. Determinar o afastamento do lar por parte do agressor e estipular a prestação de alimentos. III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. IV. Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar. V. Informar à ofendida os direitos a ela conferidos na Lei Maria da Penha e os serviços disponíveis. a) Somente as proposições II e III estão corretas. b) Somente as proposições I e IV estão corretas. c) Somente as proposições II, III e V estão corretas. d) Somente as proposições IV e V estão corretas. e) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

3. 2. Despachado para uma ocorrência de desordem familiar, chegando ao local você constata que uma mulher foi vítima de lesões corporais leves, provocadas por seu companheiro, que ainda se encontra na casa. Assinale o correto procedimento policial a ser tomado neste caso: a) colhida a representação da ofendida, será confeccionado um BO-TC, eis que a pena máxima prevista para tal tipo de delito é menor de dois anos, e, havendo o respectivo compromisso do agressor em comparecer ao JECrim, aquele não será preso em flagrante b) colhida a queixa da ofendida, mesmo que tal delito seja de competência do JEC, o agressor será preso em flagrante, eis que a Lei Maria da Penha rejeita a aplicação da Lei nº 9099/95 c) colhida a representação da ofendida, mesmo que tal delito seja de competência do JEC, o agressor será preso em flagrante, eis que a Lei Maria da Penha rejeita a aplicação da Lei nº 9099/95 d) sendo de ação penal pública incondicionada, não necessitando, pois, de representação ou queixa da ofendida, o agressor será preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia e) nenhuma das alternativas está correta

4. 3. No atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar, entre outras, as seguintes providências: a) garantir proteção policial, encaminhar a ofendida a hospital e afastamento do lar por parte do agressor b) garantir proteção policial, ouvir a ofendida e encaminhá-la a hospital c) ouvir a ofendida, encaminhá-la a hospital e prestação de alimentos provisionais por parte do agressor d) afastamento do lar, restrição de visitas do agressor aos dependentes menores e) nenhuma alternativa está correta

5. 4. No atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade judicial poderá tomar, entre outras, as seguintes medidas protetivas de urgência: a) encaminhar a ofendida a hospital, afastamento do lar e suspensão da posse de arma de fogo, ambos por parte do agressor b) garantir proteção policial, ouvir a ofendida e encaminhá-la a hospital c) encaminhar a vítima ao hospital, afastamento do lar e prestação de alimentos provisionais, ambos por parte do agressor d) afastamento do agressor do lar, restrição de visitas do agressor aos dependentes menores e prestação de alimentos provisionais e) nenhuma alternativa está correta

6. 5. Considere as seguintes proposições sobre a Lei Maria da Penha: I. O autor da violência doméstica e familiar contra a mulher será somente o homem II. Violência doméstica é aquela que ocorre no interior da residência. III. Os crimes cometidos contra a mulher, decorrentes de relações domésticas, familiares e oriundas de qualquer relação íntima de afeto estão sujeitas à Lei Maria da Penha Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta. a) Somente a proposição II está incorreta. b) Apenas a proposição III está correta. c) Somente as proposições II e III estão incorretas. d) Somente a proposição I está correta. e) Todas as proposições estão corretas.

7. 6. Considere as seguintes proposições sobre a Lei Maria da Penha: I. Uma agressão com lesões entre duas mulheres que não se conheciam, no interior de uma residência, não está sujeita à Lei Maria da Penha II. Uma perseguição contumaz e constrangedora, de um pai para com sua filha, configura crime de violência doméstica e familiar contra a mulher III. Numa grave ameaça de um rapaz para com uma moça, que acabara de conhecer numa “balada”, não há o elemento “relação íntima de afeto” Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta. a) Somente a proposição II está incorreta. b) Apenas a proposição III está correta. c) Somente as proposições II e III estão incorretas. d) Somente a proposição I está correta. e) Todas as proposições estão corretas.

8. 7. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta. a) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum. b) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto. c) A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica será dos Juizados Especiais Criminais. d) Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato. e) Nenhuma das opões está correta

9. 8. Em relação aos crimes contra a violência doméstica, analise as afirmações e em seguida assinale a alternativa correta. I. Por expressa determinação legal não se aplicam aos crimes praticados com violência doméstica os dispositivos da Lei n.º 9.099/95. II. O juiz, ao constatar a prática de violência doméstica, poderá determinar que o agressor não tenha contato com a ofendida. III. Os crimes contra a violência doméstica serão julgados perante o Juizado Especial Criminal e terão prioridade no julgamento. a) I e II somente; b) I, e III somente; c) II e III somente; d)Somente I; e) Somente II.

10. 9. A Lei nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê que: a) Será considerado autor apenas o indivíduo que coabita com a vítima; b) Será considerado autor não apenas aquele que coabita com a vítima, mas que tenha relação doméstica e familiar com a mesma; c) A vítima declare antecipadamente quais são seus parentes residentes no município sob pena de ser acusada de desajuste emocional; d) Será considerado autor apenas o indivíduo que tenha com a vítima um grau de parentesco; e) A vítima não pode denunciar como sendo violência doméstica a agressão que ocorreu fora do âmbito de sua residência.

11. 10. Em relação à Lei n 11.340/06 (“Lei Maria da Penha”), assinale a alternativa INCORRETA: a) A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser classificada como física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, independente da orientação sexual da vítima; b) Ao tomar conhecimento de violência doméstica e familiar contra a mulher, deve a autoridade policial ouvir a ofendida, tomar a representação a termo, colher provas, determinar que se proceda a exame de corpo de delito, ouvir o agressor e testemunhas e remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão das medidas protetivas de urgência; c) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n 9099/95; d) As medidas protetivas de urgência podem ser aplicadas de ofício pela Autoridade Policial e) Enquanto não estruturados os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

12. 11. Nos termos da Lei n 11340/06 (Lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher), assinale a alternativa INCORRETA: a) A lei compreende o dano patrimonial à mulher; b) A lei compreende o dano moral à mulher; c) A coabitação entre o autor e a vítima é condição para a aplicação da lei; d) A empregada doméstica pode ser sujeito passivo; e) O parentesco entre os sujeitos ativo e passivo não é condição para a aplicação da lei.

13. 12. Não é forma de violência de violência contra a mulher, estampada na Lei Maria da Penha (Lei n 11340/06): a) Violência física, que ofenda sua integridade; b) Violência psicológica, que lhe cause dano emocional; c) Violência sexual, consistente na conjunção carnal não desejada mediante coação; d) Violência moral, consistente na prática de calúnia, difamação e injúria; e) Violência digital, consistente na exclusão eletrônica.

14. 13. Assinale a alternativa correta. A Lei 11340/06 : a) não prevê medidas protetivas em específico, eis que o juiz é que irá analisar a mais adequada no caso concreto; b) O Ministério Público não pode requerer medidas protetivas à ofendida; c) As medidas protetivas, segundo a lei acima, serão sempre cumpridas pela Autoridade Policial; d) Caso descumprida a medida protetiva pelo agressor, não pode o juiz decretar de ofício sua prisão preventiva; e) Nenhuma das afirmativas acima está correta.

15. 14. Sobre a lei conhecida como Maria da Penha, pode-se afirmar que : a) Família é a comunidade compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; b) Não cabe ao Ministério Público requerer medidas protetivas à ofendida; c) Entende-se como unidade doméstica somente a casa onde vive a família; d) Aplica-se a qualquer mulher, estando ou não em situação de violência doméstica e familiar; e) Nenhuma das afirmativas acima está correta.

16. 15. Considere: Ação ou omissão contra a mulher baseada no gênero que lhe cause morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar. II. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. III. em qualquer relação de afeto, ainda que o agressor não conviva ou não tenha convivido, nem coabitado com a ofendida. IV. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, para os fins da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as situações indicadas APENAS em: a) IV. b) I e IV. c) II e III. d) I, II e IV. e) I, III e IV