DOS PROCEDIMENTOS DA SENTENÇA

1. TEMA 04 AULA 08 13.09.06 DOS PROCEDIMENTOSDA SENTENÇA CFPJ ANGELA ISSA HAONAT SIRLENE PIRES MOREIRA ROSA MARIA DA SILVA LEITE

2. DA SENTENÇA D E P O I S ? LEI 11.232/05 A N T E S

3. SENTENÇA ART. 162 CPC “OS ATOS DO JUIZ CONSISTIRÃO EM SENTENÇAS, DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E DESPACHOS” § 1º A SENTENÇA É O ATO DO JUIZ QUE IMPLICA ALGUMAS DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 267 E 269 DESTA LEI.

4. ARTS. 267 E 269 DO CPC • ART. 267. EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: (...) • ART. 269. HAVERÁ RESOLUÇÃO DE MÉRITO: (...)

5. CONCEITO DE SENTENÇA • ATÉ 23.06.06: É O ATO DO JUIZ QUE, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EXTINGUE O PROCESSO COM OU SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ARTS. 267 E 269)

6. CONCEITO DE SENTENÇA • APÓS 24.06.06: A LEI NÃO MAIS DEFINE SENTENÇA APENAS PELA FINALIDADE COMO PREVISTO NO ART. 162 § 1º DO CPC, ANTERIOR À LEI 11.232/05, MAS SIM PELO CRITÉRIO MISTO DE CONTEÚDO E FINALIDADE.

7. CONCEITO DE SENTENÇA (NELSON NERY JÚNIOR) • SENTENÇA É O PRONUNCIAMENTO DO JUIZ QUE CONTÉM ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO CPC 267 OU 269 E QUE, AO MESMO TEMPO, EXTINGUE O PROCESSO OU PROCEDIMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, RESOLVENDO OU NÃO O MÉRITO.

8. E A SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS? VAMOS À LETRA DA LEI. • ART. 38 DA LEI 9.099/95: • A SENTENÇA MENCIONARÁ OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JUIZ, COM BREVE RESUMO DOS FATOS RELEVANTES OCORRIDOS EM AUDIÊNCIA, DISPENSADO O RELATÓRIO.

9. ALGUMAS ≠ ≠ ≠ ≠ ≠ ≠ ≠ ≠ • O ART. 38 DA LEI 9.099/95 SUPRIMIU A NECESSIDADE DE RELATÓRIO COMO SE EXIGE PARA O PROCESSO CIVIL NA JUSTIÇA COMUM. ATENÇÃO !!!

10. MAS... NÃO DEIXOU DE EXIGIR A FUNDAMENTAÇÃO

11. E O QUE É FUNDAMENTAÇÃO? • A FUNDAMENTAÇÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DO JUIZ MOTIVAR A SUA DECISÃO. ONDE ESTÁ A PREVISÃO?

12. ART. 93, IX CF • TODOS OS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO SERÃO PÚBLICOS, E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE, (...)

13. MAS... E NA PRÁTICA O QUE SIGNIFICA ESSA FUNDAMENTAÇÃO?

14. FUNDAMENTAR ... • SIGNIFICA DIZER COM CLAREZA QUAIS FORAM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO, EM SINTONIA COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, QUE O LEVARAM A DECIDIR NOS TERMOS DA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE, DESTA OU DAQUELA MANEIRA.

15. E AINDA... • A MOTIVAÇÃO ESTÁ RELACIONADA À VEDAÇÃO DE DECISÕES ARBITRÁRIAS DO JUIZ. • POR MEIO DA MOTIVAÇÃO É POSSÍVEL EXERCER O CONTROLE E A CRÍTICA DA DECISÃO DO MAGISTRADO.

16. VEDAÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA • OUTRA VEDAÇÃO EM RELAÇÃO AS SENTENÇAS: • ART. 38 PARÁGRAFO ÚNICO. • NÃO SE ADMITIRÁ SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA ILÍQUIDA, AINDA QUE GENÉRICO O PEDIDO.

17. SAIBA QUE... • EM SEDE DE JUIZADO A REGRA É A ARTICULAÇÃO DO PEDIDO ESPECÍFICO (CERTO E DETERMINADO) • CONTUDO, HÁ UMA EXCEÇÃO NA PRÓPRIA LEI. VEJAMOS...

18. § 2º, ART. 14 DA LEI 9.099/95 •   § 2º É LÍCITO FORMULAR PEDIDO GENÉRICO QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL DETERMINAR, DESDE LOGO, A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO.

19. § 2º, ART. 14 DA LEI 9.099/95   O PEDIDO (GENÉRICO) DEVERÁ ESTAR ACLARADO ATÉ O MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA; • FAZ-SE NECESSÁRIO A APURAÇÃO DO PEDIDO NO TRANCORRER DA INSTRUÇÃO.

20. DA INEFICÁCIA DA SENTENÇA • ART. 39 DA LEI 9.099/95 • É INEFICAZ A SENTENÇA CONDENATÓRIA NA PARTE QUE EXCEDER A ALÇADA ESTABELECIDA NESTA LEI.

21. DA ALÇADA DOS JUIZADOS • JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: 60 SALÁRIOS MÍNIMOS • JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS: 40 SALÁRIOS MÍNIMOS

22. ISTO SIGINIFICA QUE... QUALQUER SENTENÇA QUE EXCEDER ESSE LIMITE, POR SER INEFICAZ NA PARTE EXCEDENTE ... NÃO PODERÁ NESSA PARTE SER EXECUTADA

23. ATENÇÃO ... NÃO SE TRATA DE NULIDADE ABSOLUTA (QUE CONTAMINA TODA A SENTENÇA), MAS DE INEFICÁCIA, QUE É A FALTA DE FORÇA COERCITIVA, NO QUE ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL (ALÇADA)

24. LEMBRA A ≠ ? PLANO DE EXISTÊNCIA PLANOS DO MUNDO JURÍDICO PLANO DE VALIDADE PLANO DE EFICÁCIA

25. VAMOS CONFERIR... • TODO ATO INEXISTENTE OU INVÁLIDO SERÁ TAMBÉM INEFICAZ. • CONTUDO, NEM TODO ATO EXISTENTE E VÁLIDO É EFICAZ.

26. VAMOS CONFERIR... • O ATO JURÍDICO PODE SER VÁLIDO E ESTAR APTO A PRODUZIR EFEITOS, MAS NEM SEMPRE TAIS EFEITOS SERÃO PRODUZIDOS. • PODE SER QUE HAJA ALGUMA CAUSA DE INEFICÁCIA ... • É O CASO DA NOSSA SENTENÇA COM O LIMITE DE ALÇADA ULTRAPASSADO.

27. SÓ PARA LEMBRAR... • À VALIDADE LIGAM-SE AS NOÇÕES DE NULIDADE E ANULABILIDADE. • A VALIDADE LIGA-SE MAIS A PROBLEMAS DE REGULARIDADE DO ATO OU DA NORMA. (FORMAL OU MATERIAL)

28. SÓ PARA LEMBRAR... • A EFICÁCIA ESTÁ CONECTADA COM A IDÉIA DE INEFICÁCIA; • A EFICÁCIA OU INEFICÁCIA DE UMA NORMA SÃO FENÔMENOS QUE OCORREM NO PLANO FÁTICO E LIGAM-SE À IDÉIA DE EFETIVA PRODUÇÃO DE EFEITOS.

29. ENTÃO... • A SENTENÇA INEFICAZ É AQUELA QUE NÃO PRODUZ NENHUM EFEITO NA ÓRBITA DO DIREITO, SEJA DIRETO OU REFLEXO – NO CASO DO ART. 39 DA LEI 9.099/95, SE VERSAR SOBRE QUANTIA QUE ULTRAPASSE O VALOR FIXADO.

30. ENFIM... • A SENTENÇA DEVE ESTAR EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELAS PARTES; • DEVE HAVER CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E O PRONUNCIADO NA SETENÇA.

31. MAS... QUAL SERÁ O MOMENTO ADEQUADO PARA PROFERIR A SENTENÇA?

32. JUIZADOS ESPECIAIS • EM REGRA, AO FINAL DA INSTRUÇÃO, NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA; • ISSO SEMPRE OCORRE? • NÃO, NA PRÁTICA OS JUÍZES ACABAM POR INTIMAR AS PARTES DO DIA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

33. QUEM PODE PROFERIR A SENTENÇA? • VEJAMOS O ART. 40 DA LEI 9.099 O JUIZ LEIGO QUE TIVER DIRIGIDO A INSTRUÇÃO PROFERIRÁ SUA DECISÃO E IMEDIATAMENTE A SUBMETERÁ AO JUIZ TOGADO, QUE PODERÁ HOMOLOGÁ-LA, PROFERIR OUTRA EM (...)

34. QUEM PODE PROFERIR A SENTENÇA? • VEJAMOS O ART. 40 DA LEI 9.099 (...) SUBSTITUIÇÃO OU, ANTES DE SE MANIFESTAR, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ATOS PROBATÓRIOS INDISPENSÁVEIS; ISSO NOS TRAZ OUTRA ≠ EM RELAÇÃO À JUSTIÇA COMUM

35. ISSO SIGNIFICA QUE... • PODERÃO PROFERIR SENTENÇA EM SEDE DE JUIZADO: • 1. O JUIZ LEIGO QUE PRESIDIR A INSTRUÇÃO (RESPEITO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ), DESDE QUE A SUBMETA AO JUIZ TOGADO; • 2. O JUIZ TOGADO

36. VANTAGENS... • OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA CELERIDADE PROCESSUAL; • FAZ-SE DA AUDIÊNCIA, EM TERMOS CONCRETOS, UM ATO ÚNICO (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

37. SENTENÇA AD REFERENDUM DO JUIZ TOGADO • A SETENÇA PROFERIDA PELO JUIZ INSTRUTOR SERÁ SEMPRE AD REFERENDUM DO JUIZ TOGADO. • PARA TANTO A LEI DETERMINA QUE TÃO LOGO PROFERIDA, ESTA DEVERÁ SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUIZ TOGADO QUE PODERÁ ...

38. SENTENÇA AD REFERENDUM DO JUIZ TOGADO • HOMOLOGÁ-LA; • PROFERIR OUTRA EM SUBSTITUIÇÃO; OU • DETERMINAR ATOS PROBATÓRIOS INDISPENSÁVEIS

39. DA COISA JULGADA • APLICA-SE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE FORMA SUBSIDIÁRIA (NO QUE COUBER), QUANTO AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. • MAS...

40. VEJA O QUE DIZ O ART. 59 DA LEI 9.099/95 • NÃO SE ADMITIRÁ AÇÃO RESCISÓRIA NAS CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO POR ESTA LEI.

41. A REDAÇÃO É CLARA... • NÃO SE ADMITE AÇÃO RESCISÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. • E NOS FEDERAIS?

42. A LEI SILENCIOU. MAS... • DETERMINA ... EXPRESSAMENTE (ART. 1º) QUE SE APLIQUE SUBSIDIARIAMENTE A LEI 9.099/95 NO QUE NÃO CONFLITAR COM A NOVA LEI.

43. QUAL A SAÍDA? • AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURISDICIONAL, OU SIMPLESMENTE AÇÃO DE NULIDADE. • QUAL RAZÃO? ATÉ QUE SE REFORME A LEI (QUANTO À ESSA QUESTÃO) O JURISDICIONADO NÃO PODE FICAR INDEFESO.