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Resumo Aula Legislação

Resumo Aula Legislação. Wagner Bastos. Legislação. • Lei 5.768, de 1971, que regulamenta a Distribuição Gratuita de prêmios no Brasil • 3 Modalidades reconhecidas:. Sorteio, Concurso e Vale Brinde. Legislação. • Uma quarta modalidade é reconhecida para fins de

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Presentation Transcript

  1. Resumo Aula Legislação Wagner Bastos

  2. Legislação • Lei 5.768, de 1971, que regulamenta a Distribuição Gratuita de prêmios no Brasil • 3 Modalidades reconhecidas: Sorteio, Concurso e Vale Brinde

  3. Legislação • Uma quarta modalidade é reconhecida para fins de reconhecimento de outras modalidades não previstas: Operações Assemelhadas

  4. Operação Assemelhada a Concurso Forma mais comum de sorteio de prêmios. Cria-se uma pergunta e utiliza-se o sorteio como critério de desempate. Com esta modalidade não há necessidade de apuração pela Loteria Federal.

  5. Necessidade de Autorização As ações que contenham o elemento Sorte

  6. Concursos Não podem gerar ônus ao participante, não pode envolver sorte e no caso de CONCURSO CULTURAL, não pode ter caráter de propaganda.

  7. Vale Brinde Garantia de distribuição igual para todos os consumidores.

  8. Burocracia • Prazo de 40 dias para emissão do protocolo • Registro em Brasília • Documentação incluindo Negativas de Impostos • Necessidade de impressão do número nos materiais promocionais • IR (20%) sobre os prêmios + taxa de fiscalização + depósito caucionado

  9. Burocracia • Proibida para Armas de fogo, bebidas alcoólicas e medicamentos • Proibido sorteio randômico e cumulativo • Multa de 100% do valor dos prêmios, perda dos Mesmos e 2 anos sem autorização

  10. Consultas • Livro Marketing Promocional para Mercados Competitivos – Antonio R Costa e Edson Crescitelli • www.aspn.com.br • www.ampro.com.br • www.caixa.gov.br

  11. Trabalho em Grupo • Lei e analise o texto “A Lei, Ora a Lei” • Qual a sua proposta para mudar o cenário apontado no texto? Justifique e explique • Apresentação no final da aula.

  12. Trabalho de Avaliação • Cliente: CNBB • Produto: Campanha da Fraternidade 2007 • Objetivos: Divulgar e disseminar para o público jovem, de 16 a 25 anos, a CF, bem como o tema proposto para 2007. Provocar a interação deles com esse tema. • Período: Julho de 2007 • Região: Cidades de Campinas, Curitiba e Salvador (teste) • Verba base: 100 mil reais

  13. Trabalho de Avaliação • Apresentação: 25/4 e 27/4 (sala a confirmar). Utilizar Power Point • Grupos de no máximo 6 pessoas (não insistir) • Avaliação: Estratégia, Criatividade, Coerência e Apresentação (cuidado com gramática e textos mal escritos) Obs.- -Não precisa imprimir e entregar, apenas apresentar -Apresentação: 10 minutos por grupo -Seguir orientações do relatório de pesquisa feito na AGEX. Acrescentar pesquisa do mercado em que trabalharão. -Assessorias: Aulas dos dias 4, 6, 18 e 20/4.

  14. Trabalho de Avaliação Roteiro • Resumo do cenário • Público-Alvo • Período (incluindo os dias de trabalho, semanas etc) • Mecânica (Explicar detalhadamente) • Recursos Materiais e Humanos • Implementação e Logística • Layout de Peças (todas que sugerirem a utilização)

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