1 / 15

Processo de aprovação da Lei

LEI 12.846/2013 Lei de Responsabilização de Pessoas Jurídicas Sérgio Nogueira Seabra Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção Controladoria Geral da União. Processo de aprovação da Lei. O que mudou com a Lei 12.846/2013?. Lei 12.846/2013. responsabilidade objetiva

goro
Download Presentation

Processo de aprovação da Lei

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. LEI 12.846/2013Lei de Responsabilização de Pessoas JurídicasSérgio Nogueira SeabraSecretaria de Transparência e Prevenção da CorrupçãoControladoria Geral da União

  2. Processo de aprovação da Lei

  3. O que mudou com a Lei 12.846/2013?

  4. Lei 12.846/2013 • responsabilidade objetiva • pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira • Processo de responsabilização: administrativo e civil

  5. Lei 12.846/2013 • Responsabilidade Objetiva • O que significa? • Quais são as vantagens? • Mas os atos não são sempre praticados por pessoas físicas? Por que então punir as empresas?

  6. Lei 12.846/2013 • Atos lesivos (art.5º) • prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público • fraudar licitações ou contratos • dificultar ou impedir investigações ou fiscalizações governamentais

  7. Lei 12.846/2013 • Processo administrativo de responsabilização

  8. Lei 12.846/2013 Prazo, via de regra, de 180 para conclusão Contraditório e ampla defesa Possibilidade de celebração de acordo de leniência em qualquer fase do processo de apuração • Apuração do ato lesivo

  9. Lei 12.846/2013 • Competências da CGU no âmbito do PEF • Competência exclusiva para celebrar acordo de leniência e para processar e julgar os casos de suborno transnacional • Competência concorrente nos demais casos (examinar a regularidade ou corrigir o andamento)

  10. Lei 12.846/2013 • Critérios para aplicação de sanções Vantagem auferida e lesão Gravidade da infração Existência de mecanismos de integridade Situação econômica do infrator Cooperação da PJ na apuração das infrações

  11. Lei 12.846/2013 • Programa de integridade • Auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades, aplicação efetiva de códigos de ética e conduta • Deve levar em conta: • Tamanho da empresa • Mercado em que atua • Grau de interação com o setor público

  12. Lei 12.846/2013 • Responsabilização judicial • Ajuizada pelo MP ou pelas advocacias públicas dos órgãos/entidades • Penalidades mais gravosas – suspensão das atividades ou até mesmo dissolução da pessoa jurídica • Rito da Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública)

  13. O governo federal está pronto para implementar a Lei? • Experiência da Corregedoria da CGU em processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas (CPAF) • Cooperação internacional – acompanhamento dos caso matriz OCDE • Observatório da Despesa Pública CGU: cruzamento de dados • Experiência da STPC em avaliação de programas de compliance (Pró-Ética) • Cooperação interinstitucional (Ministério da Justiça, Polícia Federal, Ministério Público, COAF, CADE, ENCCLA)

  14. Desafios para a implementação • Critérios para a aplicação das multas • Celebração do acordo de leniência e incentivo a outras formas de cooperação • Aprimoramento das técnicas de investigação • Aplicação da lei em estados e municípios

  15. OBRIGADOSecretaria de Transparência e Prevenção da CorrupçãoControladoria-Geral da UniãoWWW.CGU.GOV.BR

More Related