1 / 8

Execução do acto administrativo

Direito Administrativo – I 15.11.2006 (Turma II). Execução do acto administrativo. Vera Eiró Doutoranda FDUNL. Direito Administrativo – I 15.11.2006. A execução do acto administrativo. O que é executar um acto administrativo?.

hoshi
Download Presentation

Execução do acto administrativo

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. Direito Administrativo – I 15.11.2006 (Turma II) Execução do acto administrativo Vera Eiró Doutoranda FDUNL

  2. Direito Administrativo – I 15.11.2006 A execução do acto administrativo • O que é executar um acto administrativo? • Quando é que se pode verificar a execução coerciva? • Quais são os actos executórios? • Quem pode executar os actos administrativos? Vera Eiró Doutoranda FDUNL

  3. Direito Administrativo – I 15.11.2006 A execução do acto administrativo • Enquadramento legal (art. 149º e segs. do CPA) – principais regras e princípios: • O privilégio da execução prévia (art. 149º, n.º2, do CPA) • O princípio da tipicidade das formas de execução (art. 149º, n.º2, do CPA) Vera Eiró Doutoranda FDUNL

  4. Direito Administrativo – I 15.11.2006 A execução do acto administrativo • Enquadramento legal (art. 149º e segs. do CPA) – principais regras e princípios: • O princípio da proporcionalidade (art. 151º, n.º2, do CPA) • O princípio da observância dos direitos fundamentais e do respeito devido à pessoa humana (art. 157º, n.º3, do CPA) Vera Eiró Doutoranda FDUNL

  5. Direito Administrativo – I 15.11.2006 A execução do acto administrativo • Enquadramento legal (art. 149º e segs. do CPA) – principais regras e princípios: • A regra do acto administrativo prévio • A proibição de embargos Vera Eiró Doutoranda FDUNL

  6. Direito Administrativo – I 15.11.2006 A execução do acto administrativo • Enquadramento legal (art. 149º e segs. do CPA) – principais regras e princípios: • A autonomia do procedimento Vera Eiró Doutoranda FDUNL

  7. Direito Administrativo – I 15.11.2006 A execução do acto administrativo • Condições de execução de um acto administrativo Existência de um acto administrativo exequendo (art. 151º, n.º1, do CPA) (O acto exequendo fixa os termos e os limites da execução) Tipicidade legal das formas e dos termos da execução(art. 149º, n.º2, do CPA) Notificação do destinatário (art. 152º, n.º1, do CPA) Vera Eiró Doutoranda FDUNL

  8. Direito Administrativo – I 15.11.2006 A execução do acto administrativo • Fins e formas da execução O pagamento de quantia certa (art. 155º, n.º 1, do CPA) A entrega de coisa certa (art. 156º, n.º 1, do CPA) A prestação de um facto (art. 157º, n.º 1, n.º 2 e n.º 3, do CPA) Vera Eiró Doutoranda FDUNL

More Related