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1.1. Conceito , Características Finalidades do Direito Penal

1.1. Conceito , Características Finalidades do Direito Penal. Prof. Ms . José Nabuco Filho j.nabucofilho@gmail.com Twitter: @ Nabucofilho. Conceito ( Bitencourt ).

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1.1. Conceito , Características Finalidades do Direito Penal

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  1. 1.1. Conceito, CaracterísticasFinalidades do Direito Penal Prof. Ms. José Nabuco Filho j.nabucofilho@gmail.com Twitter: @Nabucofilho

  2. Conceito (Bitencourt) • “Conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes.”

  3. Conceito (Bitencourt) • “Conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes.” • “Falar de DP é falar, de alguma forma, de violência.”

  4. Porqueexiste a Lei Penal?

  5. Porqueexiste a Lei Penal? • Para punir? • Já se punia com muito rigor antes da Lei Penal

  6. Porqueexiste a Lei Penal? • Para punir? • Já se punia com muito rigor antes da Lei Penal • Para limitar o poderpunitivo • Iluminismo • Montesquieu • Beccaria • Princípiodalegalidade • Limitardoistipos de violência (Roxin) • Homemhomem • Estado  homem

  7. Características • Prevenção • Geral • Norma abstrata • Atua na sociedade • Especial • Pena cumprida • Atua no indivíduo • Escala de valores • Ciência normativa • “dever ser” • Sancionador

  8. Finalidades • Proteção de bens jurídicos • Imprescindíveis à sociedade • Vida • Honra • Patrimônio • Liberdade sexual • Administração pública • Pena é coerção para a tutela dos BJs

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