Lucro Real

1. Lucro Real

2. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento. CONCEITO DE LUCRO REAL

3. Na tributação com base no lucro real, o Imposto  de Renda incide sobre o resultado (lucro) efetivamente apurado pela pessoa jurídica segundo sua escrituração contábil (feitos alguns ajustes determinados pela legislação fiscal).

4. Podemos dizer que o  lucro real é o lucro líquido do período base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstas ou autorizadas pela legislação. Deixando claro o conceito...

5. Sua determinação deve ser precedida da apuração do lucro líquido contábil de cada período de apuração, com observância das disposições das leis comerciais.

6. O resultado contábil apurado é então, ajustado extra contabilmente, num livro específico denominado Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).

7. A definição conceitual de receita é muito mais ampla, assim como a despesa. Para fins de simplificação, e de busca do entendimento para o conceito de lucro apurado numa entidade empresarial , vejamos uma definição resumida : Lucro Real

8. Lucro Real

9. Pode-se dizer que na prática, a empresa apura dois “lucros” no período base: um contábil e outro fiscal, que servirá de base para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na prática...

10. Esse lucro fiscal ( “lucro real”) será o lucro contábil ajustado , por exemplo: • pelo acréscimo (adição) de despesas indedutíveis; • pela compensação de prejuízos de períodos anteriores (observados os limites legais), etc.

11. Portanto para efeitos fiscais, a tributação com base no lucro real exige a manutenção de escrituração contábil completa.

12. De acordo com a legislação tributária atual, são obrigadas  à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: EMPRESAS OBRIGADAS À TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL

13. I – Cuja receita total, no ano calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses;

14. II – cujas atividades seja de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

15. III – tiveram lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior;

16. IV – que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução de imposto;

17. V – que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal por estimativa;

18. VI – que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia. mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou prestação de serviços (factoring).

19. As pessoa jurídicas enquadradas nos itens anteriores estão obrigadas a optar  pelo lucro real. Embora, mesmo que não esteja obrigada ao lucro real, a empresa poderá optar por este sistema de tributação. Observação

20. As pessoa jurídicas tributadas com base no lucro real (por opção ou por estarem legalmente obrigadas a esse regime tributário) podem adotar uma das seguintes formas de pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social: FORMAS DE PAGAMENTO

21. Mediante apuração do lucro real trimestral definitivo, hipótese em que esta apuração deve ser feita partindo-se do resultado contábil, de cada trimestre  (levantamento de balanço trimestral, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro do ano-calendário). Pagamento Trimestral

22. Esse resultado será ajustado, mediante escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), por todas as adições, exclusões e compensações determinadas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. Pagamento Trimestral

23. Nesta forma de pagamento a base de cálculo do IRPJ devido mensalmente será um valor determinado por meio de aplicação de percentuais sobre a receita bruta da empresa (nos moldes do sistema do lucro presumido). Paga-se um imposto mensalmente  por estimativa e apura-se o valor efetivamente devido mediante o levantamento de balanço anual. Pagamento mensal por estimativa e apuração anual do lucro real

24. Na prática, uma parte das empresas opta  pela estimativa (balanço anual), sobretudo por uma  questão de simplificação de procedimento, uma vez que, nesse sistema, a pessoa jurídica fica sujeita a levantar balanço apenas anualmente, não trimestralmente. Hoje em dia...

25. Outro fato que torna interessante tal opção é o fato de que a pessoa jurídica tem a faculdade de suspender ou reduzir o pagamento da estimativa de acordo com os resultados que apurar em balanços ou balancetes levantados especificamente para esse fim durante o ano. Hoje em dia...

26. Esse procedimento não é obrigatório, mas, em geral, é conveniente adotá-lo para que não se pague mais imposto, por estimativa, do que o valor que efetivamente é devido a cada mês, calculado com base  no resultado efetivo (lucro real). Hoje em dia...

27. A estimativa não é modalidade de tributação; é apenas uma forma de pagamento do Imposto de Renda pelas empresas tributadas com base no lucro real. Hoje em dia...

28. A Companhia Mineira apresentou em 2011 um prejuizo contábil de R$ 13.800,00, sendo que neste prejuízo estava incluída uma despesa não dedutível , no valor de $ 2.800,00.No ano seguinte , a empresa apresentou um lucro contábil antes do IR e da CSLL de 71.000,00. O setor de tributos analisou o resultado e apresentou as seguintes informações complementares para o cálculo desses tributos: • Despesas Não dedutíveis $ 11.000,00 • Receitas Não Tributáveis $ 8.000,00 • Com base nas informações qual o IRPJ e a CSLL de 2012 ? Cálculos Trimestral e Anual? Exercicio de Fixação

29. RESOLUÇÃO DO EXERCICIO

30. Como fica claro na tabela abaixo, assim como no regime de lucro presumido a alíquota usada para determinar o imposto devido é de 15%. • Além disso, as empresas que apuram lucro real trimestral estão sujeitas a um adicional de 10% sobre a parcela do lucro trimestral que exceder R$ 60.000,00. • Já entre as empresas que apuram anualmente o lucro, essa mesma alíquota é aplicada sobre a parcela do lucro real que exceder R$ 240.000,00. ALÍQUOTA

31. Exemplo Prático : A empresa  BB – Barbosa Bravo, optante pela estimativa mensal (balanço anual) apurou no ano-calendário, lucro real no valor de R$ 700 000,00. • O IRPJ devido no ano (do qual deverá ser deduzido o valor pago por estimativa, será assim determinado : • Imposto normal ( R$ 700 000,00 x 15% ) ..........................................    R$   105.000,00 • Adicional (R$ 460 000,00 x 10%) .............................................    R$  46 000,00 • Total do IRPJ devido...........    R$151.000,00 ALÍQUOTA

32. Exemplo Prático : A empresa  BB – Barbosa Bravo, optante pela estimativa mensal (balanço anual) apurou no ano-calendário, lucro real no valor de R$ 700 000,00. Qual o valor da CSLL. A CSLL devido no ano (do qual deverá ser deduzido o valor pago por estimativa, será assim determinado : Imposto normal ( R$ 700 000,00 x 9% ) .................................    R$   63.000,00 ALIQUOTA

33. Vale lembrar que, para as empresas que estão registrando prejuízo, o regime de lucro real é o mais vantajoso, pois além de não se pagar imposto, o prejuízo pode ser usado para abater ganhos futuros da mesma empresa. Por outro lado, no regime de lucro presumido, se a empresa estimar um resultado positivo, mas efetivamente registrar prejuízo, ainda assim terá que recolher o imposto. CONSIDERAÇÕES

34. Nesse contexto, a escolha do melhor regime depende do acompanhamento rígido dos gastos da empresa, pois só assim é possível analisar o regime tributário mais atrativo. CONSIDERAÇÕES

35. Aqui é importante entender que existe uma diferença entre o conceito de lucro para fins comerciais e em termos tributários. Pode se afirmar que os ajustes efetuados no lucro líquido para se determinar o lucro real têm como objetivo exatamente reconciliar a abordagem comercial com a tributária Ajustes ao lucro líquido

36. ( + ) Lucro Contábil ( + ) Adições ( - ) Exclusões ( - ) Compensações ( = ) Lucro Líquido LALUR

37. Dentre as despesas não dedutíveis que devem ser adicionadas para se determinar o lucro real, podemos citar: • multas fiscais e contratuais, seguro de vida dos sócios ou funcionários, aluguel de bens de sócios, perdas com aplicações financeiras, despesas com propaganda, alimentação de sócios etc. Adições ao lucro líquido

38. Vamos assumir, por exemplo, uma empresa cujo lucro líquido foi de R$ 15.000,00 e que teve despesas de R$ 3.800,00 com o pagamento de seguro de vida de sócios, nesse caso, assumindo que a empresa não tenha incorrido em outras despesas não dedutíveis, o lucro líquido ajustado seria de R$ 18.800,00. É sobre esse montante que seria recolhido o imposto de renda, e não sobre o lucro contábil. Exemplo

39. Despesas dedutíveis: • algumas despesas são consideradas dedutíveis para fins de cálculo do lucro real, mas não são consideradas na determinação do lucro líquido. Nesse caso, essas despesas devem ser abatidas do lucro líquido para se determinar o lucro real. Exclusões do lucro líquido:

40. Como exemplo desse tipo de despesa podemos citar os gastos com a depreciação acelerada de um determinado bem, créditos de sócios e acionistas, etc. • Por exemplo, vamos imaginar uma empresa cujo lucro líquido foi de R$ 18.000,00 e que incorreu em despesas dedutíveis, mas não incluídas no lucro líquido, de R$ 5.000. Nesse caso, o lucro real seria de R$ 13.000,00. Exclusões do lucro líquido:

41. Prejuízos fiscais: As empresas podem utilizar prejuízos fiscais para compensar ganhos futuros, desde que seja respeitado o limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária, como discutido acima. Compensações ao lucro líquido

42. No caso das empresas que apuram lucro anualmente, esse limite se refere a 30% do lucro real antes de compensação auferido no ano calendário; Já entre as empresas que apuram trimestralmente, então é possível compensar até 30% do lucro real antes de compensação do trimestre subseqüente. Compensações ao lucro líquido

43. Exemplo prático: • A título de ilustração, vamos assumir uma empresa que tenha contabilizado um lucro líquido no período de R$ 70.000,00; • que precise efetuar adições exigidas por lei de R$ 25.000,00; • que seja permitida a deduzir R$ 12.000,00; • e que tenha prejuízos fiscais de R$ 25.000,00 para compensar. Compensações ao lucro líquido

44. Abaixo ilustramos como será determinado o lucro real:

45. Nesse caso, a parcela de prejuízo que não pode ser utilizada para compensação pode ser usada para abater o lucro líquido ajustado em exercícios futuros. No caso em questão estamos falando de um montante equivalente a R$ 100,00, ou seja, os R$ 25.000,00 de prejuízos que podiam ser compensados menos os R$ 24.900,00 que foram efetivamente compensados. Observação

46. A seguir alguns dos incentivos fiscais concedidos pela Receita Federal e que podem ser usados para abater o lucro real de uma empresa. Incentivos fiscais

47. Programa de alimentação ao trabalhador (até4% do imposto devido pela empresa); • Atividade cultural e artística ( até 4% do imposto devido pela empresa); • Atividade audiovisual (até 3% do imposto devido pela empresa); • Programa de desenvolvimento tecnológico industrial/agropecuário (PDTI e PDTA) (até 4% do imposto de renda devido); Incentivos fiscais

48. Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (até 1% do imposto devido); • Gastos com vale transporte (até 8% do imposto devido); • Incentivos regionais e setoriais (em áreas da SUDAM ou SUDENE, por exemplo. Já no âmbito setorial são concedidos incentivos aos fabricantes de veículos automotores). Incentivos fiscais

49. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no país ou no exterior. LUCROS DISTRIBUÍDOS

50. As pessoas jurídicas submetidas à apuração do IRPJ com base no lucro real deverão apurar a CSL, devida em cada trimestre, com base no resultado trimestral apurado contabilmente, ajustado pelas adições, exclusões e compensações feitas no LALUR. Contribuição Social