HIERARQUIA DAS NORMAS

1. HIERARQUIA DAS NORMAS COMPET�NCIA CONCORRENTE

2. Introdu��o CONCEITOS FUNDAMENTAIS 1.1 Estado e ordenamento jur�dico 1.2 Federa��o brasileira - Uni�o - Estado-membro - Munic�pio

3. PODER POL�TICO Centraliza��o descentraliza��o

4. FEDERALISMO BRASILEIRO (Cooperativo) Leis complementares fixar�o normas para a coopera��o entre a Uni�o e os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, tendo em vista o equil�brio do desenvolvimento e do bem-estar em �mbito nacional (art. 23, p. �nico, EC 53/2006)

5. Federalismo Assim�trico e de equil�brio Sudeste: 54% PIB Nordeste: 13,5% PIB Sudeste: 41% popula��o Nordeste: 23% popula��o Sudeste: 11% territ�rio Nordeste: 18% territ�rio

6. REPARTI��O DE COMPET�NCIAS Conceito faculdade juridicamente atribu�da a uma entidade, �rg�o ou agente do Poder P�blico para emitir decis�es. Compet�ncias s�o as diversas modalidades de poder de que se servem os �rg�os ou entidades estatais para realizar suas fun��es. (Jos� Afonso da Silva)

7. PREDOMIN�NCIA DO INTERESSE Uni�o: geral Estados-membros: regional Munic�pios: local Distrito Federal: regional + local

8. Reserva de compet�ncia Uni�o: poderes enumerados (CF, arts. 21 e 22) Estados: poderes remanescentes (CF, art. 25, � 1�) Munic�pio: poderes enumerados (CF, art. 30) Distrito Federal=estados+munic�pios (CF, art. 32, � 1�)

9. REPARTI��O CONSTITUCIONAL DE COMPET�NCIAS Compet�ncia da Uni�o/administrativa (art. 21) Compet�ncia dos Estados (art. 25, � 1�) Compet�ncia dos Munic�pios (art. 30) Compet�ncia legislativa privativa da Uni�o (art. 22) Compet�ncia comum da Uni�o, Estados, DF e Munic�pios (art. 23) Compet�ncia concorrente legislativa da Uni�o, Estado e DF (art. 24)

10. REPARTI��O DAS COMPET�NCIAS HORIZONTAL VERTICAL (n�o cumulativa, suplementar, art. 24, �� 1� a 4�)

11. AUTONOMIA DOS MUNIC�PIOS Auto-organiza��o (LOM) Autogoverno (elei��o) Auto-administra��o (prestar servi�os p�blicos)

12. COMPET�NCIAS DOS MUNIC�PIOS (art. 30) Elaborar a pr�pria lei org�nica (art. 29) Legislar sobre assuntos de interesse local (I) Compet�ncia legislativa suplementar (II) Instituir e arrecadar tributos municipais(III) Criar, organizar e suprimir distritos (IV) Organizar e prestar os servi�os p�blicos de interesse local (V)

13. COMPET�NCIAS DOS MUNIC�PIOS (art. 30) Educa��o infantil e fundamental (VI e art. 211, � 2�) Sa�de (VII) Espa�o urbano (VIII) Patrim�nio hist�rico-cultural (IX) Guardas municipais (art. 144, � 8�) Servidores p�blicos (art. 37 e 39) Leis or�ament�rias (art. 167 e 169) Tributa��o (art. 156) Pol�tica urbana - plano diretor (art. 182)

14. COMPET�NCIA COMUM/administrativa (Uni�o, Estados, DF e Munic�pios; art. 23, CF) I - guarda das leis e do patrim�nio p�blico II � sa�de e portadores de defici�ncia III � prote��o aos bens art�sticos, culturais e ambientais IV � evitar a destrui��o das obras de valor hist�rico e art�stico V � acesso � cultura, � educa��o e � ci�ncia VI � prote��o do meio ambiente e combate � polui��o

15. Compet�ncia Comum/administrativa VII � preservar as florestas, fauna e flora VIII � fomentar a produ��o agropecu�ria e abastecimento IX � promover moradia e saneamento b�sico X � combater pobreza e a integra��o social XI � recursos h�dricos e minerais XII � educa��o para o tr�nsito

16. HIERARQUIA DAS NORMAS JUR�DICAS Processo legislativo (art. 59) Emenda � Constitui��o Lei complementar Lei ordin�ria Lei delegada Medida provis�ria Decreto legislativo Resolu��o

17. NORMAS Hierarquia � �mbito de aplica��o Normas gerais Reprodu��o Mat�ria de lei complementar

18. DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO Direito Objetivo: complexo de normas impostas �s pessoas; car�ter universal; regula rela��es (ius est norma agendi) Direito Subjetivo: faculdade de a pessoa postular o seu direito, visando � realiza��o dos seus direitos (ius est facultas agendi) � Direito � dever-ser (prescritivo de condutas)

19. SISTEMAS JUR�DICOS a)����� romano-germ�nico (impera a lei) b)����� commom law (valem as decis�es judiciais a respeito de casos concretos; judge made law)

20. FONTES DO DIREITO Estado Constitui��o, leis, decretos, atos do Poder Executivo, contratos, conven��es acordos coletivos Usos e Costumes Doutrina e Jurisprud�ncia

21. RAMOS DO DIREITO Natural e Positivo Positivo: Internacional (p�blico e privado Nacional (p�blico e privado) Nacional P�blico: Constitucional, Econ�mico, Administrativo, Penal, Financeiro, Tribut�rio, Processual, Seguridade Social, Ambiental Nacional Privado: Civil, Comercial e Trabalhista.

22. ESTADO CONCEITO (sociedade pol�tica e juridicamente organizada) ORIGEM e FORMA��O (estado-na��o) ELEMENTOS Povo Territ�rio governo

23. Formas de Estado Unit�rio Composto Federado

24. Formas de Governo Monarquia Rep�blica

25. Sistema de Governo Parlamentar Presidencial

26. Regime Pol�tico Democr�tico Autocr�tico, ditatorial, desp�tico, tir�nico

27. Sistemas Eleitorais Proporcional Distrital Misto

28. Estado Social de Direito e Estado democr�tico de Direito Supremacia da Constitui��o Separa��o dos poderes Superioridade da lei Garantia dos direitos individuais

29. ORGANIZA��O DO ESTADO BRASILEIRO Poderes da Uni�o Legislativo Executivo Judici�rio Organiza��o pol�tico-administrativa Uni�o Estados Munic�pios Distrito Federal Territ�rios Reparti��o de compet�ncias

30. Compet�ncia Legislativa Nacional Federal Estadual Municipal Concorrente, exclusiva, privativa

31. Pre�mbulo da Carta de 1988 N�s, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembl�ia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democr�tico, destinado a assegurar o exerc�cio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran�a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi�a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solu��o pac�fica das controv�rsias, promulgamos, sob a prote��o de Deus, a seguinte CONSTITUI��O DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

32. Princ�pios Fundamentais Soberania Cidadania Dignidade da pessoa humana Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Pluralismo pol�tico

33. Objetivos Fundamentais Construir uma sociedade justa e solid�ria Garantir o desenvolvimento nacional Erradicar a pobreza e a marginaliza��o e reduzir as desigualdades regionais Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, ra�a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina��o

34. Administra��o P�blica brasileira (Princ�pios) Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Efici�ncia Igualdade Supremacia do interesse p�blico Indisponibilidade Continuidade Hierarquia

35. Administra��o P�blica brasileira (Princ�pios) Especialidade Motiva��o Razoabilidade e proporcionalidade Presun��o de legitimidade Tutela Autotutela Boa-f� Enriquecimento sem causa Ampla defesa e contradit�rio Seguran�a jur�dica

36. CONSTITUI��O E CONSTITUCIONALISMO Universaliza��o dos direitos individuais Divis�o dos poderes Princ�pio da soberania nacional Princ�pio da igualdade

37. Princ�pios Constitucionais Supremacia Unidade M�xima efetividade Interpreta��o conforme Proporcionalidade (razoabilidade)

38. DIREITO CONSTITUCIONAL � o ramo do direito p�blico interno que exp�e, interpreta e sistematiza os princ�pios e normas fundamentais do Estado (Jos� Afonso da Silva)

39. D. Constitucional Geral Positivo Comparado

40. D. Constitucional (concep��es) Sociol�gica Pol�tica Jur�dica

41. D. Constitucional (classifica��o) Quanto ao conte�do Material Formal

42. D. Constitucional (classifica��o) Quanto � forma - escrita (ou dogm�tica) - costumeira (ou hist�rica ou n�o escrita)

43. D. Constitucional (classifica��o) Quanto � origem - populares ou democr�ticas - outorgadas

44. D. Constitucional (classifica��o) Quanto � mutabilidade R�gida Flex�vel Semi-r�gida

45. Poder Constituinte Origin�rio (ilimitado, aut�nomo e incondicionado, natureza pol�tica) Derivado (reformador ou secund�rio) Decorrente (outorgado aos Estados-membros)

46. Limita��es ao Poder de Reformar Temporais Circunstanciais Processuais ou formais materiais

47. Efic�cia e aplicabilidade das normas constitucionais Efic�cia Plena Efic�cia contida (restring�vel) Efic�cia limitada (complement�vel) Princ�pio constitutivo Princ�pio program�tico Recep��o Repristina��o (mandado de injun��o)

48. Controle de constitucionalidade Concentrado (Adin � art. 103, omiss�o; ADC; Lei 9.868/99), Difuso ADPF (art. 102, � 1�; Lei 9.882/99)

49. Direitos e garantias fundamentais Direitos e deveres individuais Direitos sociais Direitos pol�ticos

50. Caracter�sticas dos direitos fundamentais a)����� historicidade b)����� inalienabilidade c)����� imprescritibilidade d)����� irrenunciabilidade

51. Classifica��o (com base no conte�do) a)����� direitos individuais (homem-indiv�duo); liberdades civis; incluem pessoas jur�dicas; estrangeiros b)����� direitos coletivos (homem-membro); liberdade de express�o coletiva c)����� direitos sociais (homem-social); rela��es sociais e culturais (econ�micos?) d)����� direitos � nacionalidade (homem-nacional) e)����� direitos pol�ticos (homem-cidad�o); direitos de participa��o pol�tica; liberdades pol�ticas

52. Direitos da pessoa jur�dica isonomia; legalidade; direito de resposta; direito de propriedade; sigilo de correspond�ncia e das comunica��es em geral, inviolabilidade do domic�lio; garantia do direito adquirido, ato jur�dico perfeito e � coisa julgada, prote��o jurisdicional, impetrar mandado de seguran�a; propriedade das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos � logotipos, fantasias

53. Direitos e Garantias dos Direitos (distin��o) Direitos (meramente declarat�rios; instituem direitos) Garantias (assecurat�rias em defesa do direito; limitam o poder; abusos)

54. Direitos individuais a)����� expressos b)����� impl�citos c)����� decorrentes do regime e de tratados internacionais

55. Principais id�ias a)����� vida (pena de morte, aborto, eutan�sia) b)����� intimidade c)����� igualdade d)����� liberdade e)����� propriedade

56. DIREITO � VIDA Direito � exist�ncia Integridade f�sica ���� tortura ou tratamento desumano (III) integridade f�sica dos presos (XLIX)� Integridade moral ����� dano material, moral ou � imagem ����� intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas ����� dos presos (XLIX)

57. DIREITO � PRIVACIDADE a)����� intimidade b)����� vida privada c)����� honra e imagem

58. DIREITO � IGUALDADE a)�de homens e mulheres (3�, IV, 7�, XXX, 226, � 5�) b)��jurisdicional (5�, XXXVII) c)��perante a tributa��o (145, � 1�) d)��perante a lei penal e) �sem distin��o de qualquer natureza� (7�, XXX, XXXI) f) �sem distin��o de sexo e de orienta��o sexual� g)��sem distin��o de origem, cor e ra�a� h) �sem distin��o de idade� i)����sem distin��o de trabalho� j)���sem distin��o de credo religioso� (art. 5�, VI) k) �sem distin��o de convic��es filos�ficas ou pol�ticas�

59. DIREITO � LIBERDADE a)�da pessoa f�sica (locomo��o, circula��o) b)�de pensamento (opini�o, religi�o, informa��o, art�stica, comunica��o do conhecimento); comunica��o: IV, V, IX, XII e XIV. c)��de express�o coletiva (reuni�o, associa��o) d)����de a��o profissional e)�de conte�do econ�mico social (iniciativa, com�rcio, ensino, trabalho)

60. Garantias constitucionais a)����� princ�pio da legalidade b)����� princ�pio da prote��o judici�ria c)����� estabilidade dos direitos subjetivos adquiridos, perfeitos e julgados d)����� direito � seguran�a e)����� rem�dios sociais

61. A��es Constitucionais ������ Habeas corpus ������ Mandado de seguran�a ������ Mandado de seguran�a coletivo ������ A��o popular ������ A��o civil p�blica ������ Mandado de injun��o ������ Habeas data