Administração do Patrimônio Público : ações para 2013 – NBCASP e IPSAS 17

1. Administração do Patrimônio Público: ações para 2013 – NBCASP e IPSAS 17 Angelita Adriane de Conto Assessora Contábil Email angelita@caspcontabilidade.com.br

2. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PROCEDIMENTOS PRÁTICOS 1– Formação de comissão de servidores; Identificação do bem, critérios para avaliação do bem e sua fundamentação, vida útil, responsáveis pela avaliação, documentação (atas, decreto, manuais), data de corte, periodicidade de reavaliações e etc. 2 - Levantamento físico de todos os bens móveis e imóveis do Município, com descrição e anotação dos bens em má condição de uso, reconhecimento de bens inservíveis;

3. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PROCEDIMENTOS PRÁTICOS 3 - Comparação do patrimônio físico atual com o sistema informatizado, baixas e incorporações necessárias no sistema patrimonial (móveis e imóveis), com base em procedimentos legais necessários; 4 - Colocar plaquetas faltantes;

4. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PROCEDIMENTOS PRÁTICOS 5 – Lista de bens por setor/sala, emissão dos termos de responsabilidade pela guarda e eventuais transferências para cada local/centro de patrimônio; 6 - Recadastramento, organização e atualização das contas contábeis no sistema de patrimônio, com conferência das contas analíticas dos bens no sistema patrimonial, segundo classe sintética superior, já pré-definidas;

5. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PROCEDIMENTOS PRÁTICOS 7 – Identificação dos bens faltantes, abertura de processo administrativo; 8 – Bens inservívies, avaliação da comissão, encaminhamento de projeto de lei para o Poder Legislativo;

6. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PROCEDIMENTOS PRÁTICOS 9 – Elaboração de manual de administração do patrimônio físico e contábil, definindo critérios de reconhecimento pelas características dos ativos, mensuração e avaliação dos bens, de acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público. Procedimentos para depreciação, com definição de método, por classe de bens,

7. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PROCEDIMENTOS PRÁTICOS Continuação 9 .....rotinas para cálculo do valor residual, valor depreciável, estimativa de vida útil econômica dos bens, taxa de depreciação, apuração do valor líquido contábil, reavaliação, redução a valor recuperável, segundo critérios adotados pela Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas de Santa Catarina, atendendo ainda as NBCASP.

8. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PROCEDIMENTOS PRÁTICOS Continuação 9 ......Caracterização de bens intangíveis e procedimentos de sua administração. Definição de controles internos por responsabilidade e transferência, baixas e incorporações, rotinas para ser adotados pelo setor de patrimônio do Município, no andamento das atividades;

9. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PROCEDIMENTOS PRÁTICOS 10 – Estabelecer data de corte para adoção da nova política contábil. 11 - Cálculo do valor justo de cada classe dos bens móveis e imóveis, como a diferença entre o valor líquido contábil do bem e o valor justo ou valor em uso, com base em laudo técnico ou relatório de análise, realizado e registrado no sistema informatizado de patrimônio, em cada cadastro dos bens;

10. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIOANÁLISE INICIAL

11. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO – NBCASP IPSAS – NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE PARA O SETOR PÚBLICO MANUAIS DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN

12. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PORTARIA STN 753/2012 PRAZOS Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) - Até o término do exercício de 2014 Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP) - Gradualmente até o final de 2014 Procedimentos Contábeis Específicos (PCE) - 2013

13. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PORTARIA STN 753/2012 Como a Portaria STN nº 753/2012 estabelece que o prazo é “até o término do exercício de 2014”, os entes da Federação deverão levar em consideração o fato de que, caso optem por implementar as regras e procedimentos definidos na Portaria durante o exercício de 2014, será necessário efetuar a transição para o novo modelo até o término do exercício, o que pode ocasionar um considerável esforço por parte dos responsáveis pela Contabilidade do ente e, em alguns casos, uma utilização maior de recursos. Dada as experiências verificadas até o momento, em razão da complexidade da transição para a Contabilidade Patrimonial, a Secretaria do Tesouro Nacional encoraja, fortemente, a adoção já em 2013 ou até o início de 2014, para que o ente da Federação não tenha problemas no envio das contas em 2015.

14. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PORTARIA STN 753/2012 O § 3º do art. 8º da Portaria STN nº 437/2012, acrescentado pela Portaria STN nº 753/2012, define um novo cronograma de ações, a ser enviado até o dia 31/05/2013, o qual deverá atualizar o cronograma da Portaria STN nº 828/2011 no que tange ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP. Neste cronograma, o ente da Federação deverá detalhar o seu plano de ação a ser observado para que, em 2014, tenha todas as regras e procedimentos contábeis previstos no MCASP implantados. (...)

15. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PORTARIA STN 753/2012 O envio de novo cronograma à Secretaria do Tesouro Nacional visa a construção de um banco de dados que contenha a evolução da implementação das regras e procedimentos contábeis constantes do MCASP no âmbito da Federação e poderá ser realizado por meio de Ofício endereçado à Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação ou pelo correio eletrônico <consolidacao.df.stn@fazenda.gov.br>. O Tribunal de Contas respectivo deverá, oportunamente, estabelecer a forma de envio.

16. PATRIMÔNIO PÚBLICO AJUSTE INICIAL DO PATRIMÔNIO, PARA ADOÇÃO DA NOVA POLÍTICA CONTÁBIL TRAZIDA PELAS NBCASP E IPSAS PERDA AQUISITIVA DA MOEDA NO TEMPO X PRINCÍPIO DO VALOR ORIGINAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO X RESULTADO AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

17. PATRIMÔNIO PÚBLICO Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. DESTINAÇÃO SOCIAL DO PATRIMÔNIO PRINCÍPIO DA ENTIDADE

18. PATRIMÔNIO PÚBLICO VERIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS. CASO ALGUM DOS PARÂMETROS SEJAM VERDADEIROS, ENTÃO O MATERIAL É DE CONSUMO. • Durabilidade – Se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos; • Ex.: Lápis, borracha, papel. • b) Fragilidade – Se sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade; • Ex.: Disquetes. • c) Perecibilidade – Se está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriore ou perca sua característica pelo uso normal; • Ex.: Gêneros alimentícios. • d) Incorporabilidade – Se está destinado à incorporação a outro bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do principal. Pode ser utilizado para a constituição de novos bens, melhoria ou adições complementares de bens em utilização, ou para a reposição de peças para manutenção do seu uso normal que contenham a mesma configuração; • Ex.: Peças de veículos. • e) Transformabilidade – Se foi adquirido para fim de transformação; • Ex.: Aço como matéria-prima para fabricação de armários. MATERIAL PERMANENTE X MATERIAL DE CONSUMO

19. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO • Aplica-se a norma ao patrimônio imobilizado, inclusive bens de infraestrutura, exceto patrimônio cultural; • Patrimônio cultural com potencial de serviço;

20. ATUALIZAÇÃODO PATRIMÔNIO PATRIMÔNIO CULTURAL • Valor cultural, histórico ou ambiental maior que o valor de mercado; • Obrigações estatutária com proibição de alienação; • Insubstituíveis e seu valor aumenta com passar do tempo; • Dificuldade de estimar a vida útil.

21. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO RECONHECIMENTO DE UM ATIVO O custo deve ser reconhecido como um item imobilizado se for provável que gere benefício econômico futuro ou potencial de serviços ; Quando a mensuração do valor for confiável.

22. ATUALIZAÇÃODO PATRIMÔNIO RECONHECIMENTO • Custos com manutenção periódica X custo com substituição; • Inspeções importantes no ativo imobilizado; Segundo a norma, quando cada inspeção importante for realizada, para que o ativo continue funcionando, o custo é reconhecido como valor contábil, e o custo da manutenção anterior deve ser baixado, independentemente de ter sido realizado alguma substituição ou não. Ex. inspeções em aeronaves.

23. ATUALIZAÇÃODOPATRIMÔNIO RECONHECIMENTO • Aquisição de ativos por razões de segurança ou ambientais (ativos não geradores de caixa); • Critério do valor agregado; (controles internos)

24. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO MENSURAÇÃO • Ativos devem ser mensurados inicialmente pelo seu custo; • Preço de aquisição (mais impostos menos abatimentos comerciais), construção/produção; O custo de um ativo é seu preço a vista. Juros são despesas.

25. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO ELEMENTOS DO CUSTO • Custos subsequentes: incorpora quando representar melhoria ou adição na capacidade de produção; (deprecia separadamente ou estabelece novo critério) • Quaisquer outros custos diretamente atribuíveis, como: benefícios aos empregados, preparação de local, frete e manuseio, instalação e montagem, testes e honorários profissionais).

26. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO MENSURAÇÃO DO CUSTO • Não é reconhecido no valor contábil do bem, o valor dos custos de transferências ou reinstalações, por parte da administração; • Quando adquiridos sem contraprestação, mensurado pelo valor justo na data da aquisição. (considerar avaliação técnica, ou valor definido nos termos da doação. Não constitui uma reavaliação)

27. ATUALIZAÇÃODOPATRIMÔNIO MENSURAÇÃO DO CUSTO Quando recebido um ativo em troca de outro, o ativo recebido é reconhecido pelo valor justo, mesmo que a entidade ainda não tenha baixado o ativo cedido. Se o ativo adquirido não for mensurável, deve ser avaliado pelo valor do ativo cedido.

28. ATUALIZAÇÃODOPATRIMÔNIO MENSURAÇÃO APÓS RECONHECIMENTO MÉTODO DO CUSTO: Custo, menos depreciação e redução a valor recuperável; MÉTODO DE REAVALIAÇÃO: Valor justo na data da reavaliação, menos depreciação e redução a valor recuperável. Valor do ativo menor que o de mercado; REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL: Quando o valor contábil do ativo estiver maior que o valor de mercado;

29. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO MENSURAÇÃO APÓS RECONHECIMENTO Caso não haja evidencias do valor justo (valor de mercado) utilizar custo dereposição devidamente depreciado, por meio do preço de compra do ativo similar com semelhante potencial de serviços, localização e circunstância, ou, de construção do ativo. “REAVALIAÇÃO”

30. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO REAVALIAÇÃO • A frequência da reavaliação depende das mudanças dos valores justos dos itens do ativo. • Bens móveis: anualmente a comissão deve rever os critérios utilizados; • Bens imóveis: a cada 4 anos ou sempre que houver indício de alteração de valores.

31. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL = PERDA POR IRRECUPERABILIDADE • Pode ser entendida como uma perda dos futuros benefícios econômicos ou do potencial de serviços de um ativo, além da depreciação. (Valor justo menor que o valor líquido contábil). • Exemplos: redução na demanda dos serviços, alterações tecnológicas, danos físicos, desempenho do ativo menor que o esperado, etc.

32. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL = PERDA POR IRRECUPERABILIDADE • O aumento do valor contábil de um ativo atribuível à reversão de perda por irrecuperabilidade não deve exceder o valor contábil que teria sido determinado (líquido de depreciação ou amortização), caso nenhuma perda por irrecuperabilidade tivesse sido reconhecida em anos anteriores. • A reversão da perda por irrecuperabilidade de um ativo deve ser reconhecida diretamente no resultado.

33. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PROCEDIMENTOS PRÁTICOS 12 - Configuração do sistema de patrimônio, no cadastro dos bens móveis e imóveis, com definição do método de depreciação, dos bens atualizados, por classe de bens, com cálculo do valor residual, valor depreciável, estimativa de vida útil econômica dos bens, taxa de depreciação, apuração do valor líquido contábil, etc;

34. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DEPRECIAÇÃO • Qual a periodicidade que a depreciação deve ser reconhecida e a partir de quando inicia o processo? • Quando a depreciação cessa? • A retirada temporária do ativo de funcionamento, cessa a depreciação? • Quando o valor residual e vida útil deve ser revista? • Cálculo do valor a depreciar deve ser individual por bem? • Imóveis: como depreciar?

35. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DEPRECIAÇÃO • Como depreciar componentes de ativos com valores significativamente maior em relação ao custo total do ativo? CONHECIMENTO TÉCNICO X MERCADO • Se um bem entrar em condições de uso no decorrer do mês, como proceder?

36. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO - Metade do tempo de vida útil dessa classe de bens; - Resultado de uma avaliação técnica que defina o tempo de vida útil pelo qual o bem ainda poderá gerar benefícios para o ente; e - Restante do tempo de vida útil do bem, levando em consideração a primeira instalação desse bem. DEPRECIAÇÃO • Na depreciação de bens usados, como definir a vida útil do bem?

37. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO MÉTODOS DE DEPRECIAÇÃO • Linear ou cotas constantes; • Soma dos dígitos; • Unidades produzidas ou horas trabalhadas.

38. ATUALIZAÇÃODOPATRIMÔNIO MÉTODO LINEAR

39. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO MÉTODO SOMA DOS DÍGITOS

40. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO MÉTODO UNIDADES PRODUZIDAS

41. MODELO TABELA DE DEPRECIAÇÃO

42. MODELO TABELA DE DEPRECIAÇÃO

43. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PROCEDIMENTOS PRÁTICOS 13 – Elaboração de atas da execução do trabalho, pela comissão do patrimônio, especificando todo o histórico do levantamento e ajuste físico, critérios das NBCASP adotados na atualização contábil dos valores dos bens, para compor parte de todo o processo de atualização do patrimônio;

44. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PROCEDIMENTOS PRÁTICOS 14 – Elaboração e divulgação de notas explicativas, contendo todos os atos e fatos relevantes que envolvem o patrimônio imobilizado, como os critérios de reconhecimento, mensuração e avaliação dos ativos, método de depreciação utilizado por classe de bens, cálculo do valor residual, valor depreciável, vida útil dos bens, segundo critérios adotados pelo Município, atendendo ainda as NBCASP;

45. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO EVIDENCIAÇÃO Critérios de mensuração para determinar o valor contábil bruto; Os métodos de depreciação utilizados; As vidas úteis e taxas de depreciação utilizadas; O valor contábil bruto e a depreciação acumulada (mais perda por redução do valor recuperável);

46. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO EVIDENCIAÇÃO Critérios de mensuração para determinar o valor contábil bruto; Os métodos de depreciação utilizados; As vidas úteis e taxas de depreciação utilizadas; O valor contábil bruto e a depreciação acumulada (mais perda por redução do valor recuperável);

47. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO EVIDENCIAÇÃO A conciliação do valor contábil no inicio e no final do período desmontrando: - adições; - baixas; - aquisições por combinações de negócio; - aumento ou redução por meio de reavaliação ou ajuste a valor recuperável diretamente no PL; - perda por desvalorização de ativos; - Reversão de perdas

48. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO EVIDENCIAÇÃO A conciliação do valor contábil no inicio e no final do período desmontrando: - depreciação; -variações cambiais líquidas; - Outras.

49. ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PROCEDIMENTOS PRÁTICOS 15 – Elaboração de Parecer do Controle Interno referente às atualizações no patrimônio; 16 – Montagem de processo, contendo todos os documentos, fotos, papéis de trabalho, relatórios, tabelas, atas, decretos e leis, notas explicativas e outros itens utilizados na atualização física e contábil do patrimônio, ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

50. ATUALIZAÇÃODOPATRIMÔNIO BENS DE INFRAESTRUTURA Macrofunção da STN – Conceitos importantes • Rodovias, estradas, praças, redes de saneamento, redes elétricas, terras, lagos e rios, florestas, mares, são bens públicos de uso comum;