Introdução e Teoria da Contabilidade Pública

1. Introdução e Teoria da Contabilidade Pública Coordenação Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação STN/CCONF Última Atualização: 27/06/2014 – Alexandre Alves

2. Conteúdo do Módulo

3. 1 - Contextualização

4. Evolução da Contabilidade Pública e Gestão Fiscal IPSAS/IFAC 1987 2000 1964 LRF Art. 50. (...) § 2º A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho [de gestão fiscal] 1986 1997 Lei 4320/64 Plano de Contas Único Federal 4

5. Histórico do Processo de Convergência IPSAS Traduzidas Portaria MF 184/08 NBC T SP 2015 2009 2014 NOVO PADRÃO CONTÁBIL 2013 LC 131/2009 Dec 6.976/2009 PCASP obrigatório para toda a Federação SICONFI 2008 2012 IPCs 5

6. Teoria Contábil Aplicada ao Setor Público Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16)

7. Histórico de Versões do MCASP – Mudanças Formais 1ª EDIÇÃO MCASP Elaborada 2008 Válida 2009 2ª EDIÇÃO MCASP Elaborada 2009 Válida 2010 3ª EDIÇÃO MCASP Elaborada 2010 Válida 2011 4ª EDIÇÃO MCASP Elaborada 2011 Válida 2012 VOLUMES: I – Manual da Receita II – Manual da Despesa VOLUMES: I – P. Contábeis Orçamentários II – P. Contábeis Patrimoniais III – P. C. Específicos IV – Plano de Contas ASP V – Demonstrações CASP • VOLUMES: • I – Volume Principal • Parte 1 – PCO • Parte 2 – PCP • Parte 3 – PCE • Parte 4 – PCASP • Parte 5 – DCASP • Parte 6 – P&R • Parte 7 – Exercício Prático • Parte 8 – DEFPASP • II – Volume Anexos • VOLUMES: • I – Volume Principal • Parte 1 – PCO • Parte 2 – PCP • Parte 3 – PCE • Parte 4 – PCASP • Parte 5 – DCASP • Parte 6 – P&R • Parte 7 – Exercício Prático • Parte 8 – DEFPASP • II – Volume Anexos

8. Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF Regras para os Demonstrativos da LRF

9. Escopo da Portaria STN nº 634/2013 Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013 • Criar um único documento regulamentador da padronização conceitual da CASP; • Tornar claro o processo de convergência, principalmente no que se refere aos prazos estabelecidos; e • Deixar que as Portarias de aprovação das edições do MCASP tenham apenas esse objeto.

10. Portaria STN nº 634/2013 – Estrutura CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II DO PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO CAPÍTULO III DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS CAPÍTULO V DA INFORMAÇÃO DE CUSTOS CAPÍTULO VI DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS CAPÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS CAPÍTULO VIII DOS PRAZOS CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11. Portaria STN nº 634/2013 – Prazos • Conforme Portaria STN nº 261/2014 • (DOU de 15/05/2014)

12. Princípios de Contabilidade – Res. CFC n.º 750/93, 1.282/10 e 1.367/11 Os princípiosconstituemsempre as vigas-mestras de umaciência, revestindo-se dos atributos de universalidade e veracidade, conservandovalidadeemqualquercircunstância. É necessário, paraque se façaoscorretoslançamentoscontábeis, o conhecimento dos Princípios de Contabilidade. • Entidade • Continuidade • Oportunidade • Registro pelo valor original • Competência • Prudência

13. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16

14. NBC T 16.1 – Conceituação, objeto e campo de aplicação Campo de Aplicação • Entidades do setor público; • b) Entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas.

15. NBC T 16.1 – Conceituação, objeto e campo de aplicação Objeto: Patrimônio Público Objetivo Fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

16. NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis Patrimônio Público É o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. CONCEITOS QUE REMETEM AO ATIVO CONCEITOS QUE REMETEM AO PASSIVO DESTINAÇÃO SOCIAL

17. NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis Subsistemas

18. NBC T 16.3 – Planejamento e Seus Instrumentos pelo Enfoque Contábil A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve permitir a integração dos planos hierarquicamente interligados1, comparando suas metas programadas com as realizadas, e evidenciando as diferenças relevantes por meio de notas explicativas. 1. Conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o planejamento por meio de programas e ações, compreendendo desde o nível estratégico até o nível operacional, bem como propiciar a avaliação e a instrumentalização do controle.

19. NBC T 16.4 – Transações no Setor Público Conceito Os atos e os fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no patrimônio das entidades do setor público, as quais são objeto de registro contábil em estrita observância aos Princípios de Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Variações Patrimoniais O que são Variações Patrimoniais? São transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado (item 4, NBCT 16.4).

20. NBC T 16.4 – Transações no Setor Público

21. Atos e Fatos Contábeis Exemplos de FATOS QUALITATIVOS = PERMUTATIVOS: Dados para todos os exemplos: Ativo = R$ 40.000,00 Passivo = R$ 5.000,00 1) Aquisição de um veículo no valor de R$ 20.000,00 à vista. No exemplo citado, o FATO só impacta elementos do ATIVO (veículo e caixa). Eu perdi R$ 20.000,00 em caixa e ganhei R$ 20.000,00 em veículo. Novo valor do ATIVO: 40.000,00 – 20.000,00 + 20.000,00 = 40.000,00 O ATIVO não foi alterado. O PASSIVO não foi alterado. A SITUAÇÃO PATRIMONIAL LÍQUIDA permaneceu a mesma.

22. Atos e Fatos Contábeis ATIVO Exemplo: compra de um carro à vista (entra o carro no Ativo, sai dinheiro do Ativo) ATIVO Passivo Ativo Patrimônio Líquido

23. Atos e Fatos Contábeis 2) Aquisição de um veículo no valor de R$ 20.000,00 a prazo. No exemplo citado, o FATO impacta elementos do ATIVO (veículo) e do PASSIVO (contas a pagar). Eu ganhei R$ 20.000,00 em veículo e ganhei R$ 20.000,00 em conta a pagar. Novo valor do ATIVO: 40.000,00 + 20.000,00 = 60.000,00 Novo valor do PASSIVO: 5.000,00 + 20.000,00 = 25.000,00 O ATIVO aumentou em 20.000,00. O PASSIVO aumentou em 20.000,00. A SITUAÇÃO PATRIMONIAL LÍQUIDA permaneceu a mesma, pois o lado positivo aumentou o mesmo valor do lado negativo.

24. Atos e Fatos Contábeis ATIVO ATIVO PASSIVO Passivo Ativo Exemplo: compra de um carro a prazo (entra o carro no Ativo, entra um empréstimo a pagar no Passivo) Patrimônio Líquido

25. Atos e Fatos Contábeis Exemplo de FATO QUANTITATIVO:1) Recebimento de um serviço prestado no valor de R$ 10.000,00 à vista. No exemplo citado, o FATO só impacta um elemento do ATIVO (caixa). Eu ganhei R$ 10.000,00 no meu caixa. Novo valor do ATIVO: 40.000,00 + 10.000,00 = 50.000,00 O ATIVO foi alterado. O PASSIVO não foi alterado. A SITUAÇÃO PATRIMONIAL LÍQUIDA aumentou de valor. 25

26. Atos e Fatos Contábeis ATIVO PL Passivo Ativo Exemplo: serviço prestado (entra o dinheiro no Ativo, aumenta o Patrimônio Líquido) Patrimônio Líquido

27. Atos e Fatos Contábeis 2) Pagamento de um serviço prestado no valor de R$ 10.000,00 à vista. No exemplo citado, o FATO só impacta um elemento do ATIVO (caixa). Eu utilizie R$ 10.000,00 do meu caixa. Novo valor do ATIVO: 40.000,00 - 10.000,00 = 30.000,00 O ATIVO foi alterado. O PASSIVO não foi alterado. A SITUAÇÃO PATRIMONIAL LÍQUIDA diminuiu de valor. 27

28. Atos e Fatos Contábeis ATIVO PL Passivo Exemplo: Pagamento de serviço prestado (sai o dinheiro do Ativo, diminui o Patrimônio Líquido) Patrimônio Líquido Ativo

29. Atos e Fatos Contábeis Exemplo de FATOS MISTO:1) Venda à vista de mercadoria por R$ 40.000,00 com lucro de R$ 15.000,00. No exemplo citado, o FATO impacta dois elementos do ATIVO (caixa e estoque de mercadoria). Eu perdi R$ 25.000,00 de estoque de mercadoria e ganhei R$ 40.000,00 no meu caixa. Novo valor do ATIVO: 40.000,00 + 40.000,00 – 25.000,00 = 55.000,00 O ATIVO foi alterado. O PASSIVO não foi alterado. A SITUAÇÃO PATRIMONIAL LÍQUIDA aumentou de valor. Houve permuta entre o caixa e o estoque de mercadoria e também aumento isolado do caixa, aumentando a SITUAÇÃO LÍQUIDA PATRIMONIAL. 29

30. Atos e Fatos Contábeis ATIVO ATIVO ATIVO PL Passivo Ativo Patrimônio Líquido

31. Atos e Fatos Contábeis 2) Recebimento à vista de duplicatas a receber no total de R$ 50.000,00, concedendo-se um desconto de R$ 15.000,00. No exemplo citado, o FATO impacta dois elementos do ATIVO (caixa e duplicatas a receber). Eu perdi R$ 50.000,00 de duplicatas a receber e ganhei R$ 35.000,00 no meu caixa. Novo valor do ATIVO: 40.000,00 + 35.000,00 – 50.000,00 = 25.000,00 O ATIVO foi alterado. O PASSIVO não foi alterado. A SITUAÇÃO PATRIMONIAL LÍQUIDA diminuiu de valor. Houve permuta entre o caixa e as duplicatas a receber e também diminuição da SITUAÇÃO LÍQUIDA PATRIMONIAL. 31

32. Atos e Fatos Contábeis ATIVO ATIVO PL ATIVO Passivo Patrimônio Líquido Ativo

33. NBC T 16.5 – Registro Contábil A entidade do setor público deve manter procedimentos uniformes de registros contábeis, por meio de processo manual, mecanizado ou eletrônico, em rigorosa ordem cronológica, como suporte às informações. Características Comparabilidade Compreensibilidade Confiabilidade Fidedignidade Imparcialidade Integridade Objetividade Representatividade Tempestividade Uniformidade Utilidade Verificabilidade Visibilidade

34. NBC T 16.5 – Registro Contábil Reconhecimento e bases de mensuração ou avaliação aplicáveis • O patrimônio das entidades do setor público, o orçamento, a execução orçamentária e financeira e os atos administrativos que provoquem efeitos de caráter econômico e financeiro no patrimônio da entidade devem ser mensurados ou avaliados monetariamente e registrados pela contabilidade. • As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem. • Os registros da entidade, desde que estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados, mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência. • Os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, reconhecidos, portanto, pelos respectivos fatos geradores, independentemente do momento da execução orçamentária.

35. NBC T 16.5 – Registro Contábil Reconhecimento e bases de mensuração ou avaliação aplicáveis • Os registros contábeis das transações das entidades do setor público devem ser efetuados, considerando as relações jurídicas, econômicas e patrimoniais, prevalecendo nos conflitos entre elas a essência sobre a forma. • A entidade do setor público deve aplicar métodos de mensuração ou avaliação dos ativos e dos passivos que possibilitem o reconhecimento dos ganhos e das perdas patrimoniais. • O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis deve ser realizado à conta do patrimônio líquido e evidenciado em notas explicativas. • Na ausência de norma contábil aplicado ao setor púbico, o profissional da contabilidade deve utilizar, subsidiariamente, e nesta ordem, as normas nacionais e internacionais que tratem de temas similares, evidenciando o procedimento e os impactos em notas explicativas.

36. NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis As demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público são: Balanço Patrimonial; Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Demonstração das Variações Patrimoniais; Demonstração dos Fluxos de Caixa; Demonstração do Resultado Econômico. Elas apresentam informações extraídas dos registros e dos documentos que integram o sistema contábil da entidade.

37. NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis

38. NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis Conceito Processo que ocorre pela soma ou pela agregação de saldos ou grupos de contas, excluídas as transações entre entidades incluídas na consolidação, formando uma unidade contábil consolidada.

39. NBC T 16.8 – Controle Interno • Sob o enfoque contábil, o Controle Interno compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de: • a) salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais; • b) dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente; • c) propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada; • d) estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas; • e) contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade; • f) auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.

40. NBC T 16.9 – Amortização, Depreciação e Exaustão Definições Amortização: a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado. Depreciação: a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. Exaustão: a redução do valor, decorrente da exploração, dos recursos minerais, florestais e outros recursos naturais esgotáveis.

41. NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos no Setor Público Principais critérios de avaliação e mensuração para: Disponibilidades Pelo valor original Créditos e dívidas Pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira Estoques Com base no valor de aquisição ou no valor de produção ou de construção. Investimentos permanentes As participações em empresas e em consórcios públicos ou público-privados sobre cuja administração se tenha influência significativa devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método da equivalência patrimonial. As demais participações podem ser mensuradas ou avaliadas de acordo com o custo de aquisição. Imobilizado Pelo valor de aquisição, produção ou construção. Pelo valor de aquisição ou de produção. Intangível

42. 4- Contabilidade x Orçamento

43. Regime Orçamentário x Regime Contábil Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Regime Orçamentário • Pertencem ao exercício financeiro: • As receitas (orçamentárias) nele arrecadadas • As despesas (orçamentárias) nele legalmente empenhadas • Regime Contábil • As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. • A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência.

44. Contabilidade x Orçamento Público • Existe uma grande confusão entre orçamento e contabilidade. CONTABILIDADE e ORÇAMENTO tem aspectos que os diferenciam e não devem ser confundidos. • O orçamento é instrumento de gestão que tem seus próprios conceitos, critérios e regimes, assim como a contabilidade. • Deve-se observar que a lei 4.320/1964 criou título próprio e em separado para a Contabilidade (Título IX – Da Contabilidade), que trata dos aspectos contábeis do setor público. • A Lei não trata da teoria contábil em todos os seus aspectos, pois a ciência é independente do aspecto formal das normas.

45. Receita Orçamentária Receita Orçamentária: Recursos financeiros arrecadados no exercício orçamentário e cuja finalidade precípua é viabilizar a execução das políticas públicas, a fim de atender às necessidades coletivas e demandas da sociedade.

46. Conceito de Receita para a Ciência Contábil Para a CiênciaContábil “RECEITA” é: - Variação patrimonial ativa, aumentativaoupositiva; - Alteraquantitativamente o patrimôniopormeio do aumento de um ativoouredução do passívelexigível; - A receitaaumenta a situaçãolíquida patrimonial; - É reconhecida no momento do fatogerador; - É independente do recebimento.

47. Despesa Orçamentária Despesa Orçamentária: Estão previstos no orçamento anual onde estão destacadas as despesas correntes (Pessoal, Juros da Dívida e Outras Correntes) e despesas de capital (Investimento, Inversão Financeira e Amortização da Dívida). É o fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial.

48. Conceito de Despesa para a Ciência Contábil Para a CiênciaContábil “DESPESA” é: - Variação patrimonial passiva, diminutivaounegativa. - Sacrifício patrimonial intencional; • Produzefeitosobre o patrimôniopormeio da redução de um ativoouaumento do passívelexigível; - Reconhecidas no momento do fenômeno; - Reconhecidasindependente do pagamento. - As despesasdiminuem a situaçãolíquida patrimonial.

49. Orçamento x Patrimônio ORÇAMENTO CONTROLA CIÊNCIA CONTÁBIL CONTROLA

50. 5– Contabilidade Pública Introdutória