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2. Base Legal. Medida Provisria n 2.026, de 04 de maio de 2000 - DOU de 30.05.2000;Lei n 10.520, de 17.07.2002 - DOU 18.07.2002, que instituiu no mbito da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios - Prego, ficando convalidados os atos praticados com base na ltima Medida Provisria n 2.1
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