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EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONTRATAR COM A Embrapa

AJU/SNT. EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONTRATAR COM A Embrapa. João Pinheiro Lobo Junior. AJU/SNT. Índice. 1 - Constituição Federal; 2 - Leis Ordinárias; 3 - Constituição Hierárquica da Embrapa; 4 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos; 5 - Ordenador de Despesas;

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EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONTRATAR COM A Embrapa

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Presentation Transcript

  1. AJU/SNT EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONTRATAR COM A Embrapa João Pinheiro Lobo Junior Assessoria Jurídica do SNT

  2. AJU/SNT Índice 1 - Constituição Federal; 2 - Leis Ordinárias; 3 - Constituição Hierárquica da Embrapa; 4 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos; 5 - Ordenador de Despesas; 6 - Assessoria Jurídica do SNT; 7 - Condições para Contratação; 8 - Cláusulas Contratuais Necessárias. Assessoria Jurídica do SNT

  3. AJU/SNT Condições importantes na Contratação para Transferir Tecnologia • Avaliar e comprovar a capacidade jurídico financeira da pessoa (legalmente constituída e com capacidade econômica-financeira para suportar o negócio); • Estar com a tecnologia devidamente protegida por órgão competente (INPI,BN, Mapa, CONFEA); • Valorar a tecnologia para oferecer ao mercado; • Disponibilizar a tecnologia mediante processo licitatório e normas específicas; • Formalizar a contratação com prazo determinado mediante instrumento jurídico; • Publicar o extrato de documentos da Contratação (Edital e Contrato); Assessoria Jurídica do SNT

  4. AJU/SNT Cláusulas Essenciais do Contrato 1) Qualificação das partes; 2) Objeto do contrato (TSP); 3) Direitos e obrigações; 4) Forma e condições de pagamentos; 5) Vigência (Prazo determinado); 6) Penalidades pelo descumprimento de obrigações; 7) Condições gerais; 8) Foro privilegiado (Federal) 7) Assinatura c/ 02 testemunhas 8) Publicação do extrato do contrato D.O.U. 9) Registro no SAIC/AJU Assessoria Jurídica do SNT

  5. AJU/SNT Documentos Necessários ao Contrato • Pessoa Física a) Carteira de Identidade; b) CPF; c) Certidão Negativa de Execução Patrimonial. • Pessoa Jurídica a) CNPJ/MF; b) Certidão Negativa do INSS e FGTS c) Certidão Negativa de Falência e Concordata. Assessoria Jurídica do SNT

  6. UD’s Inicio Gera Tecnologia SPRI Formaliza proteção Assina Contrato GG SNT GG Aprova Estuda Mercado Valora tecnologia Elabora OS Comissão Comissão Elabora edital e contrato Abre e julga a licitação Relatório de trabalhos Formaliza o contrato Encaminha AJU/SNT Aprova edital e contratos Convoca o vencedor P/ assinar o contrato Distribuir Contrato registrado SNT/EM/ANT 1 Uma via contrato Licenciada Assina contrato Registro AJU DRM Publicação Assessoria Jurídica do SNT

  7. UD’s Recebe arrecadação SPRI SNT Presta conta e Transfere arrecadação Arrecada Royalties Comissão AJU/SNT SNT/EN/ANT Acompanha fases da produção e comercialização 1 Licenciada AJU DRM Assessoria Jurídica do SNT

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