Transfer ncia do Sigilo Fiscal para outro Ente da Administra o P blica Mecanismo instrumentalizado pelas Leis Compleme

1. Transferência do Sigilo Fiscal para outro Ente da Administração Pública(Mecanismo instrumentalizado pelas Leis Complementares nº 104/2001 e 105/2001)

2. Amplo acesso da administração tributária à documentação(art. 195 CTN) Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

3. Prerrogativas da autoridade administrativa para exigir informações (art. 197 CTN) Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ............................. II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; ....................... Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

4. Sigilo Fiscal (art. 198 CTN ) Redação original do art. 198