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CÓDIGO FLORESTAL

CÓDIGO FLORESTAL. Código Florestal – Lei 4.771/1965. Substitutivo ao PL 1.876/1999. Código Florestal atual. Código Florestal ( criado em 1965 ) 13 anos de discussão; mais de 60 modificações; Entre 1965 e 2009 foram 11 leis;

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Presentation Transcript

  1. CÓDIGO FLORESTAL

  2. Código Florestal – Lei 4.771/1965 Substitutivo ao PL 1.876/1999

  3. Código Florestal atual • Código Florestal (criado em 1965) • 13 anos de discussão; • mais de 60 modificações; • Entre 1965 e 2009 foram 11 leis; • As modificações não geraram solução, mas sim INSEGURANÇA JURÍDICA. • - 10%? • = - 85,15 milhões há

  4. BRASIL (simulação)

  5. Principais pontos e mudanças no Código Florestal – substitutivo PL 1.876/1999 • MORATÓRIA: Não será permitido o desmatamento de floretas nativas, pelo período de cinco anos, ficando assegurada a manutenção das atividades agropecuárias existentes em áreas desmatadas até 22/07/2008. • DIREITO ADQUIRIDO: os proprietários que comprovarem que foi respeitado o índice de RL em vigor, na época da abertura da área, ficam dispensados da sua composição. • PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – PRA’s: União, Estados e Municípios deverão elaborar, no prazo de 5 anos, os seus PRA’s. • ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS): • Alteração: Proteção de 15m para cursos d’água de menos de 5m. • RESERVA LEGAL: Foram mantidos os percentuais de RL da atual legislação: 80%, 35% e 20% • Alterações: Poderá ser feito o cômputo da APP na RL, desde que não ocorram novos desmatamentos, que a APP esteja conservada ou em regeneração e o proprietário tenha feito o cadastro ambiental.

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