Empowering Municipal Budget Laws

1. Seminário Nacional de Formação para Vereadores Mário Capp Filho Assessoria da Liderança do PT na Câmara Federal

2. Apresentação • 1. Leis Orçamentárias • 2. Lei de Responsabilidade Fiscal • 3. Sistema On Line de Consultas às Leis Orçamentárias e a Execução Orçamentária do Gov. Federal • 4. Sistema On Line de Consultas às Emendas Individuais e Coletivas do Congresso Nacional • 5. Sistema On Line de Consultas às Transferências de Recursos do Orçamento da União aos Estados e Municípios

3. Leis Orçamentárias • Plano Plurianual de Atividades – PPA • Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO • Lei Orçamentária Anual - LOA • São os mais importantes instrumentos de definição de Políticas Públicas; • São elas que estabelecem a aplicação dos recursos municipais.

4. Participação dos Vereadores • Incentivando a participação popular nos Orçamentos Participativos; • Promovendo o processo de estímulo, de envolvimento e de mobilização dos setores sociais; • Identificando as necessidades e reivindicações da População (especialmente onde tem Orçamento Participativo); • Promovendo Audiências Públicas1 com participação popular (Gestão Democrática da Cidade). • 1 - A Lei de Responsabilidade estabelece incentivo nos processos de elaboração e discussão das Leis Orçamentárias

5. Participação dos Vereadores • Propondo Alterações nas Leis Orçamentárias; • Apresentando Emendas; • Votando e Negociando Mudanças (atentando para que o processo de participação popular seja respeitado); • Evitando que as margens de autorização da suplementação e do remanejamento contidas na LOA sejam elevadas, de modo a preservar as ações nos montantes aprovados.

6. Plano Plurianual de Atividades - PPA • É apresentado a cada 4 anos, no 1º ano de gestão do Prefeito empossado; • Vigência: até o 1º ano do mandato seguinte; • Conteúdo: • Diagnóstico Global com Indicação das Carências Municipais; • Diretrizes, Estratégias e Políticas Econômica, Fiscal e Social; • Objetivos; e • Programas; • Obs. Inclui as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.

7. Lei de Diretrizes Orçamentárias • É apresentada todo ano, devendo ser votada até o final do 1º semestre; • Conteúdo (contém metas, não apresenta cifras e estabelece os programas e ações para execução das políticas públicas); • Anexos: • Anexo de Metas Fiscais; • Anexo de Metas Fiscais.

8. Anexo de Metas Fiscais • Cumprimento das Metas do Ano Anterior; • Demonstrativo das Metas Anuais (c/ memória e metodologia de cálculo) para o ano a que se referir a Lei e para os 2 anos seguintes: • Receitas, Despesas, Resultado Nominal/Primário e Montante da Dívida Pública. • Evolução do Patrimônio Líquido; • Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e • Avaliação da Situação Financeira e Atuarial.

9. Anexo de Riscos Fiscais • Avaliação dos Passivos e dos Riscos que possam afetar as finanças do Município; • O que pretende fazer caso esses riscos se concretizem.

10. Controle/Fiscalização/Transparência • Tribunal de Contas e Controles Internos da Prefeitura e da Câmara; • Relatório Bimestral comprovando se a receita2 vai permitir o cumprimento das metas estabelecidas (LRF); • Audiência Pública Quadrimestral (maio, setº e fevº) pelo Prefeito na Câmara Municipal: demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais (LRF). 2 - A concessão ou ampliação de renúncia de receitas deve ser acompanhada do impacto orçamentário-financeiro e da comprovação de consonância com a LDO, bem como de previsão na LOA

11. Lei Orçamentária Anual • É elaborada no 2º semestre de cada ano (LDO em números); • Vigência: ano seguinte; • É nesta Lei que o cidadão identifica claramente para onde são destinados os recursos recolhidos sob a forma de tributos e outras receitas; • Nenhuma despesa pública pode se realizada se não estiver prevista no Orçamento do Município.

12. Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei nº 101, de 04/05/2000) • Objetivos: • alcançar equilíbrio entre as receitas e despesas (reduzir déficit público); • normatizar uso dos recursos públicos; • aperfeiçoar planejamento das ações governamentais; • permitir maior controle da população sobre a gestão pública; • previnir déficits crônicos e controlar a dívida pública; e • estabelecer penalidades para os governantes.

13. Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei nº 101, de 04/05/2000) • Aspectos Favoráveis e Contrários; • Fixação de Despesas para Pessoal e para a Dívida Pública; • Impossibilidade de Criação de Despesa Continuada sem Indicação de Fonte de Receita; • Controle das Finanças Públicas em Anos de Eleição.

14. CONSULTAS ON LINE • Livro Texto: “O Modo Petista de Atuação Parlamentar” (Fundação Perseu Abramo).3 • www.fpabramo.org.br; • Conteúdo on line; • PT – Formação; • Formação:Democratização do Parlamento (Alargando as Fronteiras da Representação e da Participação Política); • Baixar arquivo; • O Modo Petista de Atuação Parlamentar; • Módulo 3 – Fundamentos Políticos e Bases Legais do Poder Local. 3 - Não está a venda. Enviado a todos os Vereadores eleitos em 2004

15. CONSULTAS ON LINE • Lei de Responsabilidade Fiscal • www.presidencia.gov.br; • Legislação Brasileira; • Leis; • Lei Complementares; • 101, de 04/05/2007-08-24.

16. CONSULTAS ON LINE • Transferências a Estados e Municípios (Execução Orçamentária) • Execução Orçamentária: • www.camara.gov.br; • Orçamento Brasil; • Fiscalize o Orçamento; • Transferências a Estados ou Transferências a Municípios; • Legislação Aplicável: • Decreto nº 6.170, de 25/07/2007. Site da Presidência - Decretos de 2007; • Arts. 35 a 51 da LDO/2008 (Lei nº 11.514, de 13/08/2007). Site da Presidência - Leis de 2007.

17. CONSULTAS ON LINE • PPA, LDO e LOA • Orçamento Brasil; • PPA (2000-2003 e 2004-2007); • LDO (2005 a 2008); • LOA (1995 a 2007): entrar em Banco de Dados – Versão Access; • Para acesso às emendas (Individuais, Bancadas Estaduais, Comissões e Regionais de 2007): Execução Orçamentária de Emendas; • Para acesso à Execução Orçamentária: Execução Orçamentária da União.

18. Contatos Mário Capp Filho Assessoria da Liderança do PT na Câmara dos Deputados Tel. (61) 3215-9123 ou 3215-9112