Vinte anos da Constituição Federal: Seguridade Social

1. Vinte anos da Constituição Federal: Seguridade Social Luciana Jaccoud Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada – Ipea www.ipea.gov.br

2. A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIALNA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição alterou o quadro da proteção social no Brasil, ampliando os direitos sociais: - Instituição do Sistema Único de Saúde; • Instituição do Seguro desemprego; • Instituição da Previdência Rural; • Expansão do benefícios da Previdência Urbana • Instituição Educação Fundamental obrigatória - Instituição da seguridade social, compreendendo um conjunto de ações destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

3. A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 • Assistimos à emergência de um novo perfil de proteção social: (i) garantir a cidadania social assegurando direitos sociais que permitam o acesso dos cidadãos a um amplo conjunto de bens e serviços públicos independente de sua renda e sua participação no mercado de trabalho; (ii) garantir a proteção aos riscos sociais em meio urbano por meio de programas contributivos e associando cotizações e benefícios; (iii) garantir a proteção universal aos riscos sociais em meio rural. • São garantidos direitos de acesso à: (i) Serviços : saúde; educação; trabalho; assistência social; (ii) Benefícios : contributivos da previdência social, e não-contributivos da assistência social

4. CARACTERÍSTICAS DA PROTEÇÃO SOCIAL • Características: (i) Expressivas clientelas incluídas nas políticas e programas; (ii) Oferta de benefícios sob responsabilidade federal; (iii) Oferta de serviços operada por políticas sociais descentralizadas; (iv) Presença do setor privado lucrativo e não lucrativo; (v) Sistema de financiamento altamente dependente das contribuições sociais; (vi) Sistema participativo de tomada de decisões.

5. Seguridade Social A Seguridade social compreende um conjunto de ações (benefícios e serviços) destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Características: • Relaxamento do vínculo contributivo como princípio estruturante do sistema (saúde e previdência). • Universalização do acesso e a expansão da cobertura. • Recuperação e redefinição de patamares mínimos dos valores dos benefícios sociais. • Maior comprometimento do Estado com o sistema, projetando um maior grau de provisão estatal pública. • Instituição de novas regras para os benefícios vinculados à Previdência Social. • Reconhecimento da assistência social como responsabilidade pública na garantia de atendimento a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social. • Instituição de um benefício monetário continuado e não contributivo aos idosos e deficientes sem meios de prover a sua manutenção (BPC).

6. Benefícios monetários da seguridade social

7. Benefícios monetários da Seguridade Social Benefícios de natureza contributiva e não-contributiva: 1) Previdência Social 2) Benefício de Proteção Continuada – BPC 3) Programa Bolsa Família – PBF

8. Previdência Social • Visa garantir a renda nas situações de risco social, ou seja, aquelas associadas à perda da capacidade de trabalho como a invalidez, a velhice ou tempo de trabalho. • São pilares básicos do sistema previdenciário brasileiro: • Regime Geral de Previdência Social (RGPS) cobre os trabalhadores da iniciativa privada e os do regime de economia familiar rural; • Regimes Próprios de Previdência Social, cobre o funcionalismo público (RPPSs).

9. Previdência Rural • Trabalhadores rurais em situação de economia familiar são considerados filiados à previdência como “segurados especiais”; • Incluem-se nesse grupo os pequenos proprietários, parceiros, meeiros e arrendatários, além dos pescadores artesanais e garimpeiros; • A contribuição é vinculada a percentual do valor da produção comercializado, caso houver; • A limitação ao número de benefícios por unidade familiar foi derrubada; • Requisito etário reduzido, para 60 anos homens e 55 mulheres (era de 65 anos de idade para ambos os sexos); • O valor do beneficio passou de ½ SM para 1 SM; • Começou a ser concedido em 1991.

10. Evolução da Quantidade de Benefícios Emitidos pela Previdência Social – Em milhões de benefícios - 2000 a 2007 (dezembro), 2008 (Setembro) Entre dezembro de 2000 e Setembro de 2008, a quantidade de benefícios previdenciários e acidentários emitidos pela Previdência aumentou 29,7%, passando de 17,5 milhões para 22,7 milhões. Fontes: Anuário Estatístico da Previdência Social - AEPS; Boletim Estatístico da Previdência Social – BEPS. Elaboração: SPS/MPS. Obs.: Os benefícios assistenciais, embora operacionalizados pelo INSS, estão sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

11. Benefício de Prestação Continuada • Direito constitucional que institui a garantia de renda não-contributiva como campo de intervenção da Assistência Social e da seguridade social. • Reconhecimento do princípio da solidariedade social. • Beneficia pessoas com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho, em situação de extrema pobreza (renda familiar per capita inferior a um quarto de salário mínimo - R$ 103,75). • Estabelece uma garantia de renda no valor de 1 SM • Começou a ser concedido em 1996.

12. Benefício de Prestação Continuada Atendeu, em dezembro de 2007: 2,7 milhões de pessoas idosas e com deficiência em situação de extrema pobreza: a)1,4 milhões de PcD b)1,3 milhões de idosos.

13. Evolução de benefícios emitidos pelo BPC (1996 a 2007) Fonte: MDS – Elaboração: Disoc/Ipea

14. Programa Bolsa Família • Visa garantir uma renda básica à população em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita seja de até R$ 120,00, priorizando aquelas famílias com crianças. • Opera um benefício básico e um benefício variável. • Princípio da solidariedade nacional. • Os valores pagos pelo Bolsa Família variam de R$20,00 a R$182,00 de acordo com a renda mensal per capita da família e o número de crianças e adolescentes até 17 anos.

15. Programa Bolsa Família • O Bolsa Família opera três tipos de benefícios: o Básico, o Variável e o Variável Vinculado ao Adolescente. • O Benefício Básico, de R$ 62,00, é pago às famílias consideradas extremamente pobres, aquelas com renda mensal de até R$ 60,00 por pessoa (pago às famílias mesmo que elas não tenham crianças, adolescentes ou jovens). • O Benefício Variável, de R$ 20,00, é pago às famílias pobres, aquelas com renda mensal de até R$ 120,00 por pessoa desde que tenham crianças e adolescentes de até 15 anos. Cada família pode receber até três benefícios variáveis, ou seja, até R$ 60,00. • O Benefício Variável Vinculado ao Adolescente, de R$ 30,00, é pago a todas as famílias do PBF que tenham adolescentes de 16 e 17 anos freqüentando a escola. Cada família pode receber até dois benefícios variáveis vinculados ao adolescente, ou seja, até R$ 60,00.

16. Programa Bolsa Família: especificidades • - Atende a um público até então descoberto: famílias com membros adultos em idade ativa. • - Consolida um novo pilar da proteção social brasileira. • - É complementar aos demais pilares da seguridade social brasileira. • Ele incorpora uma nova tensão ao sistema de proteção social na medida em que acolhe famílias cujos adultos são participantes ou potenciais participantes do mercado de trabalho. • Expressa claramente o princípio da solidariedade social, que visa evitar situações de exclusão social, reafirmar a integração social e garantir o atendimento no espaço público das necessidades básicas dos cidadãos.

17. Benefícios monetários da Seguridade Social A Constituição institui benefícios da Seguridade Social de natureza contributiva e não-contributiva. Permite a criação de novos benefício dado a prioridade dada ao combate à pobreza. 1- Previdência: benefícios em contribuições sociais para seu custeio. Tem por objetivo ofertar benefícios aos contribuintes quando ocorrer a perda da capacidade de trabalho. 2- Assistência Social: a) BPC - benefícios não-contributivos visando garantir renda em situação de extrema pobreza associado à incapacidade de trabalho. b) PBF- benefícios não-contributivos visando garantir renda em situação de extrema pobreza, independente de comprovação de incapacidade de trabalho.

18. Benefícios previdenciários e assistenciais Benefícios previdenciários e assistenciais – número total e benefícios no valor de até 1 salário mínimo (agosto de 2008) * São considerados pela Previdência Social para o cálculo dos benefícios assistenciais emitidos: RMV, BPC, Pensão mensal vitalícia do seringueiro e pensão mensal vitalícia do dep. do seringueiro. * Elaboração: Disoc/Ipea

19. Proteção monetária da Seguridade Social 1) Observa-se a ampliação da cobertura para riscos relacionados: • à perda da capacidade de trabalho e, • ao surgimento de um pilar de garantia de renda à população em situação de extrema pobreza. 2) Emerge no país um sistema de proteção social que busca compatibilizar programas de natureza diversa (contributiva e não-contributiva) em um movimento de expansão da garantia de renda. 3) Desafios : universalização da cobertura previdenciária e consolidação do PBF como direito da seguridade.

20. BPC e Previdência Social: impactos • BPC, juntamente com o RGPS e a Previdência Rural, contribui para o aumento no grau de proteção social dos idosos no país: cobertura quase universal. • Em 2006, segundo dados da PNAD, 85,93% dos idosos com 65 anos ou mais recebiam algum benefício da seguridade social. • A pobreza e a indigência entre a população idosa é hoje um fenômeno marginal: Em 2006, segundo dados da PNAD, cerca de 7% dos idosos com mais de 65 anos no Brasil viviam com uma renda per capita inferior a ½ salário mínimo, e apenas 2% viviam com uma renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo.

21. Impactos dos benefícios da seguridade • A partir da existência destes três programas o Brasil retirou um número extremamente significativo de pessoas e famílias das situações de indigência e de pobreza. • Forte impacto no combate à pobreza, à indigência e à desigualdade, além da garantia de proteção social e de bem-estar. Sem esses benefícios, o número de indigentes na população brasileira dobraria: de 11% para 23%. O número de pobres, aumentaria de 30% para mais de 42%.

22. Serviços assistenciais e de saúde

23. Serviços assistenciais • A organização federativa da política de assistência social se reflete em um padrão de financiamento distinto no que diz respeito a serviços e benefícios. • Governo Federal: responsável pela implementação e financiamento dos programas que operam a segurança de renda – o BPC e também o Bolsa Família. • Três esferas de Governo: co-responsáveis pelos serviços de proteção social básica ou especial e sua operacionalização.

24. Serviços assistenciais • Política Nacional de Assistência Social- PNAS (2004) fixou princípios e diretrizes para a implementação do Sistema Único de Assistência Social – Suas. • Integração de ações públicas e privadas de oferta de serviços no campo da assistência social: a construção de uma “rede socioassistencial”. • Regulação de atribuições das esferas de governo, o estabelecimento de níveis de gestão e de pisos de financiamento. • O escopo da assistência social passa a ser compreendido em termos de seguranças que esta política de proteção social deve garantir : renda, autonomia e convívio.

25. Serviços assistenciais Dificuldades - Sistema de co-financiamento: ainda incipiente (faltam dados que permitam conhecer os reais patamares de alocação de recursos com qual vem operando a assistência social nos diferentes estados brasileiros). - Inexistência de uma legislação que fixe os serviços mínimos a serem ofertados à população, assim como determinando a vinculação de parcelas do orçamento de estados e municípios para a política de assistência social. Isso tem dado margem às mais amplas desigualdades no que se refere ao investimento na área. - As isenções fiscais acentuam o debate e a disputa pelos fundos públicos federais mobilizados pela assistência social e mantidos pelo orçamento públicos.

26. Serviços de saúde • 26 mil equipes do PSF em 2005, mais de 5000 municípios; • Regulação de atribuições das esferas de governo, o estabelecimento de níveis de gestão e de pisos de financiamento; • A organização federativa da política; as três esferas de Governo são co-responsáveis pelos serviços de proteção social básica ou especial e sua operacionalização; • Integração de ações públicas e privadas de oferta de serviços; • universalização com dificuldades para a integralização do atendimento e qualidade dos serviços.

27. DIFICULDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL (i) Oferta de serviços de qualidade; (ii) Manutenção de patamares importantes de desproteção nos programas de garantia de renda, especialmente a previdência; (iii) Articulação dos esforços das três esferas de governo no financiamento e oferta de serviços; (iv) Organização de uma estratégia de garantia de mínimos sociais em benefícios e serviços; (v) Organização de uma estratégia integrada de combate à pobreza e de promoção da equidade; (vi) Organização de uma estratégia de integração da presença do setor privado lucrativo e não lucrativo nas políticas e programas.

28. DESAFIOS DO SBPS- final • A universalização da proteção social no país implica: (i) no reforço do princípio da solidariedade social; (ii) na articulação de mecanismos contributivos com não-contributivos; (iii) na ampliação da qualidade da oferta de bens e serviços públicos de caráter universal; (iv) em avançar na promoção da igualdade, da coesão social, no combate à pobreza e na ampliação de oportunidades.

29. – Pobreza e mercado de trabalho • É importante ultrapassar uma visão uniforme sobre pobre e pobreza que vem marcando o debate em torno do PBF. • Avançar no debate sobre o público potencial coberto pelo PBF dá maior clareza no papel da proteção social que esse programa está exercendo e poderá exercer. • Quem são “os pobres”?

30. Número de chefes de domicílio com idade entre 16 a 59 anos por estrato de renda¹ e posição na ocupação/ PEA

31. Número de chefes de domicílio com idade entre 16 a 59 anos por estrato de renda¹ e posição na ocupação/ PEA - 2006