Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição Integral

1. Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição Integral

2. Servidorescomdireito adquirido antes da EC no 20 H M

3. Servidores semdireito adquirido antes da EC no 20, mas comdireito adquirido antes da EC no 41 H M

4. Servidores semdireito adquirido antes da EC no 41 Para esses servidores a EC no 41 prevê três formas de aposentadoria integral. A diferença reside no critério de idade, carência e na forma de composição do benefício. Os servidores desse conjunto poderão cumprir os critérios de idade daregra permanente (Art. 40 da CF) ou utilizar os critérios da EC no 20 (Regras de Transição).

5. Servidores que não cumpram o requisito de idade previsto na regra permanente H M

6. Servidores que cumpram o requisito de idade na regra permanente(Regra de Transição-EC 41) H M

7. Servidores que ingressaram no serviço público entre 15/12/98 e 30/12/2003 Para os servidores desse conjunto podem ser identificados dois segmentos. De um lado haverá servidores comdireito adquirido, aí incluídos aqueles que, até 30/12/2003, tenham cumprido os critérios de elegibilidade, e , de outro, servidores sem direito adquirido, ou seja , àqueles que, até 30/12/2003 não cumpriram os critérios de elegibilidade.

8. Servidorescom direito adquirido H M

9. Servidoressem direito adquirido H M

10. Regras Permanentes O maior desdobramento decorrente da EC no 41 se dá em relação aos novos critérios que estabelece para o cálculo do valor inicial do benefício e de sua revisão futura, critérios estes – “Regras Permanentes” – que se tornam aplicáveis aos servidores que ingressaram no serviço público após 30/12/2003. Ressalta-se que as “Regras Permanentes”também podem ser aplicáveis àqueles servidores que, inobstante tenham sido nomeados até 30/12/2003, não cumpriram, até aquela data, os critérios de elegibilidade até então vigentes. Trata-se de servidores que , sem direito adquirido, têm opção de , ou se submeterem as “Regras de Transição”, quando possível, ou atenderem as “Regras Permanentes”.

11. Para servidoressem direito adquirido e aos que ingressaram no serviço público após 30/12/03 H M

12. Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição Proporcional

13. Para servidoresque ingressaram no serviço público até 30/12/03 Ressalva-se uma vez mais que , na análise dos critérios de elegibilidade dos servidores relacionados no conjunto, há que se ter em conta a Nota Explicativa no 09, uma vez que seus elementos poderão alterar a situação do servidor que, aparentemente, devera ter um dos tratamenbtos que se seguem.

14. Servidorescom direito adquirido antes da EC 20 H M

15. Servidoressem direito adquirido antes da EC no 20,mas com direito adquirido antesda EC no 41 H M

16. Aposentadoria Voluntária por Idade

17. Servidores que ingressaram no serviço público até 15/12/98 – com direito adquirido antes da EC no 20 H M

18. Servidoressem direito adquirido antes da EC no 20, mas com direito adquirido antesda EC no 41 H M

19. Regra Permanente para servidores sem direito adquirido – independentemente da data de ingresso no serviço público; e servidores que ingressaram no serviço público apósa EC no 41 H M