APOSENTADORIA Eliane Valcam

1. APOSENTADORIA Eliane Valcam

2. APOSENTADORIA POR IDADE Conceito Aposentadoria por idade � o beneficio a que tem direito o segurado que completar 65 anos de idade (homem), ou 60 anos (mulher), uma vez cumprida a car�ncia exigida para concess�o do beneficio.

3. Car�ncia Per�odo de car�ncia � o tempo correspondente ao numero m�nimo de contribui��es indispens�veis para que o segurado ou dependente fa�a jus ao beneficio, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas compet�ncias, observando que um dia de trabalho, no m�s, vale como contribui��o para aquele m�s, para qualquer categoria de segurado.

4. A car�ncia exigida para a aposentadoria por idade ir� variar conforme a data de inscri��o do segurado na Previd�ncia Social. Assim: � a)���� Segurado inscrito a partir de 25 de julho de 1991 (data da vig�ncia da Lei 8213/91). A car�ncia, neste caso � 180 meses (15 anos) de contribui��o. b)���� Segurado inscrito at� 24 de julho de 1991 (v�spera da vig�ncia da Lei). A concess�o neste caso � conforme tabela progressiva, o tempo a ser exigido para efeito de car�ncia � o ano de aquisi��o das condi��es em respeito ao direito adquirido.

5. Perda da qualidade de segurado Os segurados ap�s o transcurso de determinado lapso de tempo sem contribui��o � Previd�ncia Social perdem o v�nculo com esta, ou seja, perdem a qualidade de segurado, perdendo, conseq�entemente, direito aos benef�cios assegurados pelo sistema previdenci�rio. Conforme artigo 3� da Lei 10666/2003, a perda de qualidade de segurado n�o ser� considerada para a concess�o da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no m�nimo, o tempo de contribui��o correspondente ao exigido para efeito de car�ncia na data do requerimento do beneficio. Esta regra vale para as aposentadoria requeridas a partir de 13 de dezembro de 2002, da publica��o da MP 83/2002, convalidada pela referida Lei n� 10666/2003.

6. In�cio do pagamento A aposentadoria come�a a ser paga: a)���� Para o segurado empregado, inclusive o dom�stico: - a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida at� 90 dias ap�s o desligamento. - a partir da data da entrada do requerimento, quando n�o houver desligamento do emprego ou quando for requerida ap�s 90 dias do desligamento. Cabe ressaltar que n�o � exigido o desligamento da empresa para requerer a aposentadoria. b)���� Para os demais segurados: - a partir da data da entrada do requerimento.

7. Valor do beneficio O valor do beneficio para todos os segurados, com exce��o do segurado especial, corresponde a 70% do sal�rio de beneficio, mais 1% deste para cada grupo de 12 contribui��es mensais, at� o m�ximo de 100% do sal�rio.

8. C�lculo do sal�rio de beneficio O c�lculo do sal�rio de beneficio ir� variar de acordo com a data de filia��o do segurado � Previd�ncia Social. � a)��� Segurados filiados at� 28/11/1999 O sal�rio de beneficio corresponder� � m�dia aritm�tica simples dos maiores sal�rios de contribui��o, corrigidos monetariamente, correspondente a, no m�nimo, 80% de todo per�odo contributivo desde a compet�ncia julho de 1994.

9. Exemplo: Segurado filiado � Previd�ncia Social em 01/01/1994, que requer aposentadoria. � Per�odo contributivo de 07/94 a 01/05/2002: 94 meses 80% do per�odo contributivo: 75 meses

10. Para calcular o sal�rio de beneficio o INSS ir� seguir os seguintes passos: 1� Atualizar monetariamente todos os sal�rio de contribui��o a partir de 07/94; 2� Escolher os 75 maiores valores; 3� Somar todos os 75 valores e dividir por 75.

11. Digamos ent�o que a m�dia tenha resultado em R$ 890,00 e que o segurado ao completar 65 anos, tenha contribu�do durante 20 anos para a Previd�ncia Social. Teremos: � 1� Aos 15 anos de contribui��o (car�ncia m�nima) � Segurado adquiriu direito 70% do sal�rio. 2� Com 5 anos de contribui��o a mais do que o m�nimo, ter� mais 5% no c�lculo de seu beneficio. Portanto: Aposentadoria por idade = R$ 890,00 x 75% = R$ 667,50.

12. a)��� Segurado filiado a partir de 29/11/1999 O sal�rio de beneficio corresponder� � m�dia aritm�tica simples dos maiores sal�rios de contribui��o correspondentes a 80% de todo per�odo contributivo, multiplicado pelo fator previdenci�rio.

13. O fator previdenci�rio consiste na analise da idade, tempo de contribui��o, expectativa de vida (conforme tabela de expectativa de sobrevida divulgada pelo IBGE) e al�quota de contribui��o, de acordo com a seguinte f�rmula:

14. f = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)] Es 100 � Onde: f = fator previdenci�rio Tc = tempo de contribui��o a = al�quota de contribui��o (0,31) Es = Expectativa de sobrevida na data da aposentadoria Id = idade na data da aposentadoria

15. Na aplica��o do fator previdenci�rio ser�o somados ao tempo de contribui��o: Cinco anos para a mulher Cinco anos para professores que comprovarem efetivo exerc�cio do magist�rio no b�sico, fundamental ou m�dio Dez anos para professoras que comprovarem efetivo exerc�cio do magist�rio no b�sico, fundamental ou m�dio.

16. Para calcular o sal�rio de beneficio o INSS seguir� os seguintes passos: 1� Atualizar monetariamente todos os sal�rios de contribui��o a partir da data de filia��o; 2� Somar todos os valores e dividir pelo n�mero de meses; 3� O resultado da divis�o ser� multiplicado pelo valor resultante da f�rmula do fator previdenci�rio.

17. Aposentadoria compuls�ria A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a car�ncia, quando este completar 70 anos de idade (homem) ou 65 (mulher), sendo compuls�rio, caso em que ser� garantida ao empregado a indeniza��o prevista na legisla��o trabalhista, considerada como data da rescis�o de contrato de trabalho a imediatamente anterior a do inicio da aposentadoria.

18. Ressalte-se que n�o � exigido o desligamento da empresa para requerer a aposentadoria, ou seja, a empresa poder� requerer a aposentadoria compuls�ria e, mesmo assim, o empregado continuar trabalhando. Caso opte por demitir por ocasi�o da aposentadoria, a empresa dever� pagar todas as verbas inerentes a rescis�o sem justa causa, incluindo aviso pr�vio e a indeniza��o compensat�ria. Esta regra se aplica ao empregado celetista, quanto aos servidores p�blicos ser�o aplicadas as regras previstas no estatuto.

19. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI��O Aposentadoria Integral � o beneficio a que tem direito o segurado de sexo feminino que comprovar, no m�nimo, 30 anos de contribui��o e ao segurado de sexo masculino que comprovar, no m�nimo, 35 anos de contribui��o.

20. Aposentadoria Proporcional O segurado que at� 16.12.98 n�o havia completado o tempo m�nimo exigido para aposentadoria por tempo de contribui��o, tem direito � aposentadoria proporcional, desde que cumprida a car�ncia e os seguintes requisitos:

21. Idade: 53 anos para o homem e 48 anos para a mulher; Tempo de contribui��o: 30 anos de contribui��o para o homem e 25 anos para a mulher; Tempo de contribui��o adicional: O equivalente a 40% do tempo que, em 16.12.98 faltava para atingir o limite de contribui��o.

22. Direito adquirido O segurado que em 16.12.98 j� contava com 30 ou 25 anos de servi�o tem o direito de requerer, a qualquer tempo de servi�o computado at� aquela data, calculado com base nos 36 sal�rios de contribui��o anterior a 16.12.98 e reajustada at� a data do requerimento pelos �ndices de aumento da pol�tica salarial. Neste caso, � vedada a inclus�o de tempo de servi�o posterior a 16.12.98 para quaisquer fins.

23. Se, entretanto, o segurado, em 16.12.98, contava com 30 ou 25 anos de servi�o, e optar pela inclus�o de tempo de contribui��o posterior �quela data a renda mensal calculada com base nos 36 sal�rios de contribui��o anteriores ao requerimento, fica sujeito ao limite de idade de 53 anos para o homem e 48 anos para a mulher.

24. Contagem do tempo de contribui��o Ser�o computados para o tempo de contribui��o: � I - o de servi�o militar obrigat�rio, o volunt�rio e o alternativo, que ser�o certificados na forma da lei, por autoridade competente, desde que n�o tenham sido computados para inatividade remunerada nas For�as Armadas ou para aposentadoria no servi�o p�blico

25. II - o de exerc�cio de mandato classista da Justi�a do Trabalho e o magistrado da Justi�a Eleitoral junto a �rg�o de delibera��o coletiva, desde que, nessa qualidade, haja contribui��o; � III - o de servi�o p�blico federal exercido anteriormente � op��o pelo regime da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT; � IV - o per�odo em que a segurada esteve recebendo sal�rio-maternidade, observado o disposto no art. 310;

26. V - o de tempo de servi�o prestado � Justi�a dos Estados, �s serventias extrajudiciais e �s escrivaninhas judiciais, desde que n�o tenha havido remunera��o pelos cofres p�blicos e que a atividade n�o estivesse, � �poca, vinculada a RPPS, estando abrangidos: � VI - o em que o servidor ou empregado de funda��o, empresa p�blica, sociedade de economia mista e suas respectivas subsidi�rias, filiado ao RGPS, tenha sido colocado � disposi��o da Presid�ncia da Rep�blica; � VII - o de atividade como ministro de confiss�o religiosa, membro de instituto de vida consagrada, de congrega��o ou de ordem religiosa, mediante os correspondentes recolhimentos;

27. VIII - o de detentor de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, observado o disposto no inciso XIII� do art. 3� e arts. 94 a 104, desde que n�o vinculado a qualquer RPPS, por for�a da Lei n� 9.506, de 30 de outubro de 1997, ainda que aposentado; � IX - as contribui��es recolhidas em �poca pr�pria como contribuinte em dobro ou facultativo: � X - o de atividade como pescador aut�nomo, inscrito na Previd�ncia Social urbana at� 5 de dezembro de 1972, v�spera da publica��o do Decreto n� 71.498, de 5 de dezembro de 1972, ou inscrito, por op��o, a contar de 2 de setembro de 1985, com base na Lei n� 7.356, de 30 de agosto de 1985;

28. XI - o de atividade como garimpeiro aut�nomo, inscrito na Previd�ncia Social urbana at� 12 de janeiro de 1975, v�spera da publica��o do Decreto n� 75.208, de 10 de janeiro de 1975, bem como o per�odo posterior a essa data em que o garimpeiro continuou a recolher nessa condi��o; � XII - o de atividade anterior � filia��o obrigat�ria, desde que devidamente comprovada e indenizado na forma do art. 122 do RPS; � XIII - o de atividade do bolsista e o do estagi�rio que prestam servi�os � empresa em desacordo com a Lei n� 11.788, de 2008;

29. XIV - o de atividade do estagi�rio de advocacia ou o do solicitador, desde que inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil � OAB, como tal e que comprovem recolhimento das contribui��es como facultativo em �poca pr�pria; � XV - o de atividade do m�dico residente, nas seguintes condi��es: � XVI - o das contribui��es vertidas, em �poca pr�pria, na condi��o de segurado facultativo, por servidor p�blico civil ou militar da Uni�o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic�pio, bem como o das respectivas Autarquias e Funda��es, sujeito a RPPS, inclusive aquele que sofreu altera��o de regime jur�dico, no per�odo de 24 de julho de 1991, v�spera da publica��o da Lei n� 8.213, de 1991 a 5 de mar�o de 1997, v�spera da vig�ncia do RBPS, aprovado pelo Decreto n� 2.172, de 1997;

30. XVII - o das contribui��es vertidas, em �poca pr�pria, na condi��o de segurado facultativo, por servidor p�blico civil ou militar da Uni�o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic�pio, bem como o das respectivas Autarquias e Funda��es, sujeito a RPPS, a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publica��o da Emenda Constitucional n� 20, de 1998, desde que afastado sem vencimento e n�o permitida, nesta condi��o, contribui��o ao respectivo regime pr�prio, salvo na hip�tese prevista no � 1� do art. 35 da IN 45/2010; � XVIII - o per�odo de benef�cio por incapacidade n�o decorrente de acidente do trabalho recebido entre per�odos de atividade, ou seja, entre o afastamento e a volta ao trabalho, no mesmo ou em outro emprego ou atividade, sendo que as contribui��es recolhidas para manuten��o da qualidade de segurado, como contribuinte em dobro, at� outubro de 1991 ou como facultativo, a partir de novembro de 1991, vig�ncia do Decreto n� 356, de 7 de dezembro de 1991, devem suprir a volta ao trabalho para fins de caracteriza��o de tempo intercalado; �

31. XIX - o per�odo de benef�cio por incapacidade por acidente do trabalho intercalado ou n�o com per�odo de atividade ou contribui��o na categoria de facultativo; � XX - o de tempo de servi�o dos titulares de servi�os notariais e de registros, ou seja, a dos tabeli�es ou not�rios e oficiais de registros ou registradores sem RPPS, desde que haja o recolhimento das contribui��es ou indeniza��es, observando que: � XXI - o de tempo de servi�o dos escreventes e dos auxiliares contratados por titulares de servi�os notariais e de registros, quando n�o sujeitos ao RPPS, desde que comprovado o exerc�cio da atividade, nesta condi��o;

32. XXII - o tempo de servi�o p�blico federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou funda��o institu�da pelo Poder P�blico, devidamente certificado na forma da Lei n� 3.841, de 15 de dezembro de 1960, desde que a respectiva certid�o tenha sido requerida na entidade para a qual o servi�o foi prestado at� 30 de dezembro de 1975, v�spera do in�cio da vig�ncia da Lei n� 6.226, de 14 de junho de 1975, sendo considerado certificado o tempo de servi�o quando a certid�o tiver sido requerida: � XXIII - o per�odo de que trata o art. 206, desde que intercalado entre per�odos de atividade;

33. XXXIV - as contribui��es efetivadas por segurado facultativo, ap�s o pagamento da primeira contribui��o em �poca pr�pria, desde que n�o tenha transcorrido o prazo previsto para a perda da qualidade de segurado, na forma do inciso VI do art. 13 do RPS.

34. O tempo de contribui��o ao RGPS que constar da Certid�o de Tempo de Contribui��o - CTC na forma da contagem rec�proca, mas que n�o tenha sido indicado para ser aproveitado em RPPS, poder� ser utilizado para fins de benef�cio junto ao INSS, mesmo que de forma concomitante com o de contribui��o para RPPS, independentemente de existir ou n�o aposentadoria.

35. N�o ser�o computados como tempo de contribui��o os per�odos: I - correspondentes ao emprego ou a atividade n�o vinculada ao RGPS; � II - em que o segurado era amparado por RPPS, exceto se certificado regularmente por CTC nos termos da contagem rec�proca; � III - que tenham sido considerados para a concess�o de outra aposentadoria pelo RGPS ou qualquer outro regime de Previd�ncia Social;

36. IV - em que o segurado recebeu benef�cio por incapacidade, ressalvadas as hip�teses de volta � atividade ou ao recolhimento de contribui��es como facultativo, observado o disposto no inciso IX do art. 60 do RPS; � V - exercidos com menos de dezesseis anos, observado o disposto no art. 30, salvo as exce��es previstas em lei; � VI - de contagem em dobro das licen�as pr�mio n�o gozadas do servidor p�blico optante pelo regime da CLT e os de servidor de institui��o federal de ensino, na forma prevista no Decreto n� 94.664, de 23 de julho de 1987;

37. VII - do bolsista e do estagi�rio que prestam servi�os � empresa, de acordo com a Lei n� 11.718, de 20 de junho de 2008, exceto se houver recolhimento � �poca na condi��o de facultativo; � VIII - exercidos a t�tulo de colabora��o por monitores ou alfabetizadores recrutados pelas comiss�es municipais da Funda��o Movimento Brasileiro de Alfabetiza��o - MOBRAL, para desempenho de atividade de car�ter n�o econ�mico e eventual, por n�o acarretar qualquer �nus de natureza trabalhista ou previdenci�ria, conforme estabelecido no Decreto n� 74.562, de 16 de setembro de 1974, ainda que objeto de CTC;

38. IX - os per�odos de aprendizado profissional realizados a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publica��o da Emenda Constitucional n� 20, de 1998, na condi��o de aluno aprendiz nas escolas t�cnicas, previstos no art. 92; � X - para efeito de concess�o de aposentadoria por tempo de contribui��o e CTC, o per�odo em que o segurado contribuinte individual e facultativo tiver contribu�do sob a al�quota de onze por cento na forma do � 2� do art. 21 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementar em mais nove por cento as contribui��es conforme disciplinado no � 3� do respectivo artigo; e

39. XI - o das contribui��es vertidas, em �poca pr�pria, na condi��o de segurado facultativo, por servidor p�blico civil ou militar da Uni�o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic�pio, bem como o das respectivas Autarquias e Funda��es, sujeito a RPPS, inclusive aquele que sofreu altera��o de regime jur�dico, no per�odo de 6 de mar�o de 1997, data da publica��o do RBPS, aprovado pelo Decreto n� 2.172, de 1997, a 15 de dezembro de 1998, v�spera da vig�ncia da Emenda Constitucional n� 20, de 1998, exceto o que acompanha c�njuge que presta servi�o no exterior.

40. Contagem rec�proca e certid�o de tempo de servi�o Para efeito de contagem rec�proca, hip�tese em que os diferentes sistemas de Previd�ncia Social compensar-se-�o financeiramente, � assegurado:

41. I�-�o c�mputo do tempo de contribui��o na administra��o p�blica, para fins de concess�o de benef�cios previstos no RGPS, inclusive de aposentadoria em decorr�ncia de tratado, conven��o ou acordo internacional; e � II�-�para fins de emiss�o de CTC, pelo INSS, para utiliza��o no servi�o p�blico, o c�mputo do tempo de contribui��o na atividade privada, rural e urbana, observada a disciplina prevista na Subse��o I desta Se��o.

42. � vedada a convers�o de tempo de servi�o exercido em atividade sujeita a condi��es especiais, em tempo de contribui��o comum, bem como a contagem de qualquer tempo de servi�o fict�cio. � Admite-se a aplica��o da contagem rec�proca de tempo de contribui��o no �mbito dos tratados, conven��es ou acordos internacionais de Previd�ncia Social.

43. � vedada a convers�o de tempo de servi�o exercido em atividade sujeita a condi��es especiais, em tempo de contribui��o comum, bem como a contagem de qualquer tempo de servi�o fict�cio. � Admite-se a aplica��o da contagem rec�proca de tempo de contribui��o no �mbito dos tratados, conven��es ou acordos internacionais de Previd�ncia Social.

44. permitida a emiss�o de CTC para per�odos de contribui��o posteriores � data da aposentadoria no RGPS. � Para efeito de contagem rec�proca, o per�odo em que o segurado contribuinte individual e o facultativo tiverem contribu�do na forma do art. 199-A do RPS, s� ser� computado se forem complementadas as contribui��es.

45. O segurado ter� direito de computar, para fins de concess�o dos benef�cios do RGPS, o tempo de contribui��o na administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional. � Poder� ser contado o tempo de contribui��o na administra��o p�blica direta, aut�rquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, desde que estes assegurem aos seus servidores, mediante legisla��o pr�pria, a contagem de tempo de contribui��o em atividade vinculada ao RGPS.

46. O tempo de contribui��o de que trata esta se��o ser� contado de acordo com a legisla��o pertinente, observadas as seguintes normas: � I -�n�o ser� admitida a contagem em dobro ou em outras condi��es especiais; � II�-�� vedada a contagem de tempo de contribui��o no servi�o p�blico com o de contribui��o na atividade privada, quando concomitantes;

47. III�-�n�o ser� contado por um regime o tempo de contribui��o utilizado para concess�o de aposentadoria por outro regime; � IV�-�o tempo de servi�o anterior ou posterior � obrigatoriedade de filia��o � Previd�ncia Social s� ser� contado mediante indeniza��o da contribui��o correspondente ao per�odo respectivo; e � V�-�o tempo de contribui��o do segurado trabalhador rural anterior � compet�ncia novembro de 1991 ser� computado, desde que indenizado o per�odo respectivo.

48. Requisitos da aposentadoria por tempo de servi�o S�o os seguintes os requisitos para que o segurado tenha direito a aposentadoria por tempo de contribui��o: a) Car�ncia; b) Tempo de contribui��o.

49. Valor da aposentadoria A renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribui��o ser� de 100% do sal�rio de beneficio, calculado conforme vimos na aposentadoria por idade.

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