Getúlio Pernambuco Chefe do Departamento Econômico da CNA

1. Audiência Pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados para analisar a “Simplificação de Registro do Comércio de Defensivos Agrícolas Genéricos”. Getúlio Pernambuco Chefe do Departamento Econômico da CNA Brasília-22 de novembro de 2005

2. Agroquímicos no Mercosul • Antecedentes • Resolução do Conselho de Ministros do Mercosul nº 6/96 : adota o acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias da Organização Mundial de Comércio (OMC); • Livre trânsito de defensivos genéricos no Mercosul • Resolução GMC nº 48/96; • Resolução GMC 156/96; • Resolução GMC nº 71/98

3. Agroquímicos no Mercosul • Atualmente 27 substâncias ativas e suas formulações podem, pelo acordo do Mercosul, serem comercializas intrabloco. • Resolução GMC nº 48/96 (13 substâncias); • Resolução GMC 156/96 ( 8 substâncias); • Resolução GMC nº 71/98 (6 substâncias).

4. Registro no Brasil • Restrições ao Comércio no Brasil • Lei de Agroquímicos: Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 • Art. 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, ..., só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal. • O Decreto n• 4.074, de 04 de janeiro de 2002 ainda é mais restritivo pois impõe o registro em órgão federal, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais da agricultura, saúde e meio ambiente.

5. Preços dos AgroquímicosPreços Pagos pelos Agricultores • Metodologia • Os preços foram convertidos em equivalente litro/kg do princípio ativo; • Os preços são pagos pelos produtores, com impostos inclusos (preços no varejo). • Na Argentina o IVA é de 21%.

6. Preços dos AgroquímicosPreços Pagos pelos Agricultores • Metodologia • Argentina: Foram pesquisados preços de 126 defensivos agrícolas, considerando três fontes de consulta (Margenes, Chacra e Marca Liquida); • Brasil: Pesquisados 100 preços de defensivos agrícolas, considerando três fontes de consulta (Goiás – FAEG; SP – IEA; PR – SEAB/DERAL. • Preços das Classes dos Herbicidas, Inseticidas e Fungicidas.

7. Preços: Principais conclusões

8. Margem Bruta de Comercialização (%)Herbicidas

9. DESPESA A MAIOR DOS PRODUTORES BRASILEIROS

10. Importações de produtos • Arroz = 700 mil t • Trigo = 5,3 milhões de t • Ingredientes ativos usados; • AZOXISTROBINA = preço + 72% no Brasil • BENTAZONA = preço + 55% no Brasil • Proteger a saúde e o meio ambiente: • Medida tão extrema quanto proibir a importação de agroquímicos do Mercosul é exigir que o exportador utilize produto registrado no Brasil.

11. Câmara Arbitral • Laudo do Tribunal Arbitral do Mercosul • 19 de abril de 2002 • Brasil descumpriu o protocolo de Ouro Preto, não incorporando no seu ordenamento jurídico as Resoluções GMC n• 48/96; 87/96; 149/96; 156/96 e 71/98. • O Tribunal deu prazo de 120 dias para cumprir o acordo do Mercosul de livre trânsito de agroquímicos. • Brasil continua descumprindo o acordo do Mercosul.

12. Propostas • Genéricos: Proposta de Medida Provisória elaborada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados • MAPA – órgão único para o registro de genéricos com base na similaridade FAO; • Estabelece prazo de 60 dias para o registro

13. Propostas • Mercosul: Propor a seguinte emenda a Lei n• 7.802, de 11/07/1989: • Art. 3.... • Fica concedido o registro automático de agrotóxicos, seus componentes e afins, para os agrotóxicos já devidamente registrados nos países com os quais o Brasil tenha acordo de livre comércio. • O registro automático será concedido em 30 dias úteis após a protocolização do pedido pelo interessado ou por decurso de prazo em caso de impossibilidade de processamento pelo órgão federal competente.