SUPER SIMPLES
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL : art. 146, III, “d” e respectivo parágrafo único ART. 179 ART. 94 DO ADCT FUNDAMENTO LEGAL : . LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 . DECRETO 6.038, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007.
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