PACTO PELA SAÚDE Consolidação do Sistema Único de Saúde

1. PACTO PELA SAÚDE Consolidação do Sistema Único de Saúde

2. PACTO PELA SAÚDE • Aperfeiçoamento do SUS • Política de Governo para Política de Estado • Qualificar a Gestão Pública do SUS • Aumento da eficiência e efetividade • ANTES: habilitação - cumprir compromissos e • responsabilidades em processos operacionais • AGORA: compromissos baseados na realidade local • - compromissos visando mudança da saúde da população • - gestão pública baseada em resultado

3. PACTO PELA SAÚDE RECORDANDO A LEGISLAÇÃO: • Constituição Federal de 88 • Estrutura o SUS • Lei 8080 - 90 • Reforça os princípios e diretrizes do SUS • Municipalização – descentralização Lei 8142 – 90 – hierarquização • Participação da comunidade: - Conferências de Saúde - Conselhos de Saúde • Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros Fundos de Saúde

4. PACTO PELA SAÚDE • NOB/91 - Regulamentação do pagamento – SIH/SUS, SIA/SUS. Definição de critérios - AIH, UCA (Unidade de Cobertura Ambulatorial) • NOB/92 - Início do Movimento Municipalista. • NOB/93 - “Descentralização das Ações e Serviços de Saúde: A ousadia de Cumprir e Fazer Cumprir a Lei.” Início da municipalização, Gestão Semi-Plena, CIB e CIT • NOB/96 - “Gestão Plena com responsabilidade pela Saúde do cidadão” - Tetos Financeiros e Incentivo ao PSF e PACS • Gestão Plena da AB, Plena do Sistema, PPI e PAB • NOAS-SUS 2001 - “Aprofundando a descentralização com eqüidade no acesso.” • NOAS-SUS 2002 – Plano Diretor Regional – PDR Mun. Polo – Programação Pactuada e Integrada Regionalização (módulos e micro-áreas) • PACTO PELA SAÚDE – fev/2006

5. PACTO PELA SAÚDE RECORDANDO A LEGISLAÇÃO Normas Operacionais: PAS +/-1995 2000 • NOB/91 - Regulamentação do pagamento – SIH/SUS, SIA/SUS. Definição de critérios - AIH, UCA (Unidade de Cobertura Ambulatorial) • NOB/92 - Início do Movimento Municipalista. • NOB/93 - “Descentralização das Ações e Serviços de Saúde: A ousadia de Cumprir e Fazer Cumprir a Lei.” Início da municipalização, Gestão Semi-Plena, CIB e CIT • NOB/96 - “Gestão Plena com responsabilidade pela Saúde do cidadão” - Tetos Financeiros e Incentivo ao PSF e PACS • Gestão Plena da AB, Plena do Sistema, PPI e PAB • NOAS-SUS 2001 - “Aprofundando a descentralização com eqüidade no acesso.” • NOAS-SUS 2002 – Plano Diretor Regional – PDR Mun. Polo– Programação Pactuada e Integrada Regionalização (módulos e micro-áreas) • PACTO PELA SAÚDE – fev/2006 Plena do Sistema 22 /07/ 2003

6. Síntese dos Problemas atuais do SUS “Áreas- problemas” Infraestrutura Organização dos Serviços Gestão Financiamento Modelo de atenção

7. Componentes do sistema de saúde PROBLEMAS NECESSIDADES/DEMANDAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Modelos Assistenciais) cobertura, acessibilidade e qualidade • GESTÃO • leis e normas • estrutura político-administrativa • processo gerencial • FINANCIAMENTO • volume • distribuição • utilização • ORGANIZAÇÃO • intersetorial • Inter institucional • intra-institucional • INFRAESTRUTURA • rede física • pessoal • material

8. Problemas Infra-estrutura Distribuição desigual dos recursos físicos, humanos e materiais Concentração de serviços de alta complexidade Deficiente oferta de assistência de reabilitação e readaptação Falta de RH na rede (comprometimento) Ausência de política e estratégia para o desenvolvimento de RH Dificuldade de implantar agenda de política de RH Dificuldades de gestão de RH

9. Problemas Organização do SUS Ineficácia da atenção básica/sobrecarga dos demais níveis de assistência Dificuldade de acesso à atenção de média e alta complexidade Tensão entre os níveis de complexidade da atenção implicando a persistência de mecanismos de seletividade e iniqüidade social. Dificuldade na cooperação entre as esferas de governo Crescimento dos planos de saúde em desarticulação com o SUS, consolidando dupla porta de entrada no sistema

10. Problemas Ruptura do preceito constitucional de seguridade social com o favorecimento da desintegração das políticas de proteção social e de impacto sobre a saúde; desvinculação do financiamento federal das contribuições sociais Recursos insuficientes para cumprir os princípios de universalidade, integralidade e das ações judiciais conseqüentes da EC 29 Recursos insuficientes diante das necessidades e padrões internacionais ao lado da composição inadequada das fontes; Financiamento

11. Necessidade de definição e efetivação das fontes de financiamento para o setor saúde; Financiamento pressionado pela oferta de serviços e não pelas prioridades assistenciais Forte dependência dos sistemas municipais e estaduais dos recursos federais Excessiva complexidade do financiamento da gestão descentralizada das ações e serviços de saúde Dificuldade de garantir a transparência na alocação de recursos Problemas Financiamento

12. Problemas Definição insuficiente dos papéis e responsabilidades das três esferas de governo Insuficiente coordenação interna na direção nacional do SUS Dificuldades na comunicação/informação entre 3 níveis de governo Modelo de planejamento assistemático Gerenciamento inadequado do sistema Gestão

13. Problemas Fragilidade institucional das estruturas para análise e avaliação Inexistência de processos de avaliação de desempenho do sistema Inadequação dos instrumentos de acompanhamento, regulação e avaliação Falta de gestão profissionalizada “Modus operandi” do controle social provocando as tensões e disputas abrangendo as competências e a legitimidade entre as instâncias executivas do SUS e o aparato do controle social Gestão

14. Problemas Modelo de atenção inadequado: curativista, assistencialista e com profissionais despreparados Modelo centrado na oferta de serviços - dificuldades de reversão do modelo hospitalocêntrico para aquele organizado a partir da atenção básica Desenvolvimento insuficiente de modelo assistencial capaz de assegurar a integralidade “Abandono” de estratégias de promoção da saúde Precariedade do atendimento de emergência Modelo de Atenção

15. Problemas Qualidade da atenção precária tanto nas relações inter pessoais quanto no concernente ao componente tecnológico Dificuldade de garantia de qualidade e humanização da assistência Não utilização de protocolos técnicos Ações desarticuladas e fragmentadas nos campos de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância ambiental e assistência farmacêutica Má qualidade no atendimento - sem garantia de referência, com baixa capacidade resolutiva e descontinuidade Iniqüidade no acesso aos serviços Modelo de Atenção

16. Este é o SUS que pouco conhecemos 2007 1,5 bilhão de atendimentos ambulatoriais MSP 225.324.206 290 milhões de exames laboratoriais MSP 42.336.517 12 milhões de internações ESP 2.369.066 MSP 657.327 9 milhões de ultra-sonografias MSP 1.026.612 8 milhões de sessões de hemodiálise MSP 774.162 1 milhão de tomografias MSP 189.337 23.400 transplantes 1,62 milhões de partos normais assistidos ESP 219.854 MSP 72.742 617,6 mil cesáreas ESP 132.697 MSP 32.842 650 Caps 1624 pessoas em 294 residências terapêuticas e 1113 de volta para casa

17. PACTO PELA SAÚDE 2003/2004 • Seminário para construção • de consensos do CONASS (Carta de Sergipe) Compreensão da necessidade de mudança no processo normativo do SUS Pacto pela Saúde Documento pactuado na reunião da Comissão Intergestores Tripartite do dia 26 de janeiro de 2006 e aprovado na reunião do Conselho Nacional de Saúde do dia 09 de fevereiro de 2006.

18. Principais Aspectos do Pacto Substituição do atual processo de habilitação pela adesão solidária aos Termos de Compromisso de Gestão Regionalização solidária e cooperativa como eixo estruturante do processo de Descentralização Integração das várias formas de repasse dos recursos federais Unificação dos vários pactos hoje existentes

19. As três dimensões do Pacto pela Saúde • Pacto pela Vida • Pacto em defesa do SUS • Pacto de Gestão

20. PACTO PELA VIDA • Conjunto de compromissos sanitários expressos em objetivos de processos e resultados, derivados da análise da situação de saúde da população e das prioridades definidas pelos gestores. • Prioridades expressas em metas municipais, regionais, estaduais e nacionais estabelecidas nos termos de compromisso entre gestores. • Reforça no SUS o movimento de gestão por resultados.

21. PACTO PELA VIDA Portarias nº 91/07 e 325/GM 21/02/08 PRIORIDADES:Fortalecimento da Atenção Básica Controle do Câncer de colo do útero e mama Atenção à Saúde do Idoso Redução da mortalidade infantil e materna Fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endêmicas com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite e AIDS Promoção da Saúde Saúde do Trabalhador Saúde Mental Saúde do Homem Atenção integral às pessoas em situação de risco ou risco de violência Fortalecimento da capacidade de resposta do Sistema de Saúde às pessoas em situação ou risco

22. PACTO EM DEFESA DO SUS Diretrizes – consolidação da Reforma Sanitária Brasileira e qualificação do SUS como política pública. Iniciativas – politização da Saúde, promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social – saúde como direito, financiamento de acordo com necessidades do sistema. Ações – ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais, publicação da Carta dos Direitos dos Usuários SUS, regulamentação da EC 29, Orçamento SUS.

23. PACTO DE GESTÃO Estabelece as responsabilidades de cada ente federativo de forma a reduzir competências concorrentes e a tornar mais evidente o que cabe a cada gestor, contribuindo para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária. Objetivos: Definir as responsabilidades de cada instância gestora, superando o processo de habilitação, Estabelecer diretrizes para a gestão do SUS.

24. PACTO DE GESTÃO RESPONSABILIDADES SANITÁRIAS Descentralização Educação na Saúde Regionalização PG Gestão do Trabalho Financiamento Planejamento e Programação Participação e Controle Social Regulação

25. PACTO DE GESTÃO - DIRETIZES Regionalização Um doseixos estruturantes do Pacto de Gestão, deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e processos de negociação e pactuação entre os gestores. Objetivos: • garantir acesso, resolubilidade e qualidade das ações e serviços de saúde no território regional • garantir o direito à saúde, reduzir desigualdades sociais e territoriais,

26. PACTO DE GESTÃO - DIRETIZES Regionalização Objetivos: garantir a integralidade na atenção à saúde através da organização de redes integradas, potencializar o processo de descentralização, fortalecendo estados e municípios para exercerem o papel de gestores na organização das demandas das diferentes regiões, racionalizar gastos e otimizar recursos (economia de escala).

27. PACTO DE GESTÃO - DIRETIZES Financiamento • Responsabilidade das 3 esferas de gestão no financiamento do SUS; • Redução de iniquidades; • Repasse fundo a fundo – modalidade preferencial de transferência de recursos entre gestores; • Financiamento federal de custeio em 5 blocos, que serão regulamentados em portarias específicas (publicada pela Atenção Básica).

28. PACTO DE GESTÃO - DIRETIZES Financiamento • Prioridades para investimento: • Estímulo à regionalização • Atenção Básica.

29. PACTO DE GESTÃO - DIRETIZES Participação e Controle Social • Apoio aos Conselhos, Conferências e movimentos sociais. • Apoio à formação de conselheiros. • Estímulo à participação e avaliação dos cidadãos nos serviços de saúde e fortalecimento das ouvidorias. • Apoio à educação popular em saúde. • Mobilização social e institucional em defesa do SUS.

30. Principais mudanças instituídas pelo Pacto pela Saúde 2006

31. Reformula o processo normativo do Sistema Único de Saúde (SUS), focando em resultados. Envolver a sociedade na defesa do SUS e na alocação de mais recursos para a Saúde. Avança na operacionalização do SUS, com possibilidade de ações e serviços mais adequados à realidade de cada Estado e região. Define as responsabilidades de cada gestor (estadual, municipal e federal).

32. O processo de descentralização permitirá maior autonomia para o gestor estadual e municipal, na definição dos modelos organizacionais. Fortalece o papel das Comissões Intergestoras Bipartite (CIBs).Não há modelo de regionalização. Cada processo de descentralização permitirá maior autonomia para o gestor estadual e municipal, na definição dos modelos organizacionais.

33. A mudança na alocação dos recursos do SUS permitirá uma maior autonomia dos Gestores na definição de prioridades. A Regulação e a Gestão dos prestadores de serviços ficarão sob a responsabilidade do gestor estadual ou municipal conforme a definição na CIBs. O Termo de Compromisso de Gestão é o instrumento que formalizará as responsabilidades dos gestores e deve refletir os consensos sobre vários aspectos da gestão do SUS em cada Estado.

34. FINANCIAMENTO

35. FINANCIAMENTO Os princípios básicos universalidade, eqüidade e integralidade só podem ser viabilizados com um forte modelo de financiamento, traduzidas em leis que garantam o compromisso dos gestores com a manutenção de fontes estáveis.

36. FINANCIAMENTO A Emenda Constitucional 29/2000 Estabelece participação da União, Estados, Municípios e DF Vinculação obrigatória de arrecadação dos impostos e a aplicação de recursos do setor, com base em percentual (%) da receita: . União: montante empenhado + variação nominal do PIB .Estados: 12% do produto da arrecadação dos impostos, deduzidas as parcelas transferidas aos municípios .Município: 15% dos impostos arrecadados Regulamentação da Emenda 29 em discussão desde 2003

37. FINANCIAMENTO • A Emenda Constitucional 29/2000 • Recursos voltados para ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e aplicados por meio do Fundo • Descumprimento das disposições relativas à aplicação de recursos - informar • Conselho Nacional de Saúde • Sistema Nacional de Auditoria • Ministério Público • Tribunal de Contas

38. FINANCIAMENTO O Fundo de Saúde Lei 8080/90 – os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação e movimentados sob a fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde Lei 8142/90 - Estados, Municípios e DF devem ter Fundo de Saúde para receber os recursos

39. FINANCIAMENTO O Fundo de Saúde Fundo Nacional de Saúde Fundo Estadual de Saúde Fundo Municipal de Saúde: recursos repassados pelos FNS e FES + próprios Contas específicas para cumprir cada um dos objetivos

40. FINANCIAMENTO SIOPS – Sistema de Informações de Orçamentos Públicos de Saúde Coleta e a sistematização de informações sobre as receitas totais e despesas com ações e serviços públicos de saúde

41. FINANCIAMENTO Lei de Responsabilidade Fiscal Código de conduta dos administradores públicos - normas e limites para administrar as finanças

42. PORTARIA Nº 204 de 29/01/2007 Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle

43. BLOCOS DE FINANCIAMENTO

44. Blocos de Financiamento I - Atenção BásicaII - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e HospitalarIII - Vigilância em SaúdeIV - Assistência FarmacêuticaV - Gestão do SUS

45. BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA Piso de Atenção Básica - PAB Fixo Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável

46. Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável. I - Saúde da Família II - Agentes Comunitários de Saúde III - Saúde Bucal IV - Compensação de Especificidades Regionais V - Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas VI - Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário VII - Política de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em conflito com a lei em regime de internação e internação provisória VIII - Outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico

47. Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC II - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

48. I - Centro de Especialidades Odontológicos - CEO II - Laboratório de Prótese Dentária III - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU IV - Centro de Referencia em Saúde do Trabalhador V - Hospitais de Pequeno Porte VI - Incentivo de Integração do SUS - INTEGRASUS VII - Fator de Incentivos ao Desenvolvimento do Ensino e Pesquisa Universitária em Saúde - FIDEPS VIII - Programa de Incentivo de Assistência à População Indígena - IAPI IX - Outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo para fins de custeio de ações de média e alta complexidade e não financiados por procedimento. Componente MAC II - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

49. I -Procedimentos regulados pela Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade - CNRAC II - Transplantes III - Ações estratégicas ou emergenciais, de caráter temporário e implementadas com prazo pré-definido IV - Novos procedimentos, não relacionados aos constantes da tabela vigente ou que não possuam parâmetros para permitir a definição de limite de financiamento Componente FAEC Fundo de Ações Estratégicas e de Compensações II - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

50. CARDIOLOGIA NEUROLOGIA ONCOLOGIA ORTOPEDIA EPILEPSIA Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade - CNRAC II - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar