Anatólio Julião NUPEC LTDA Palmares-PE, 16 de setembro de 2013

1. Lei complementar No. 123/06 O Microempreendedor em foco Anatólio Julião NUPEC LTDA Palmares-PE, 16 de setembro de 2013

2. Fundamentação legal EMBASAMENTO LEGAL PARA TODO E QUALQUER TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO • Constituição Federal de 1988 • Art. 170,IX • Art. 179 • Art. 146, III, “d” – 2004 • Lei Complementar n.º 123/06

14. Fundamentação legal NÚMEROS DE EMPREENDIMENTOS COM CNPJ Até 31 de janeiro de 2013 Brasil: + 7 milhões CNPJ Optantes pelo Simples Nacional: 7.014.527 Pernambuco: + 280 mil CNPJ Optantes pelo Simples Nacional: 195.345

15. Fundamentação legal N.° CNPJ, optante pelo Simples Nacional ( janeiro de 2013 )

16. Fundamentação legal N.° MEI Formalizados ( até 31.07.13 )

17. ESTATUTO NACIONAL DA ME E DA EPP Limites Disposição Preliminar Simples Nacional Inscrição Baixa Relações Trabalho Fiscalização Orientadora Regras Civis Crédito Estimulo Inovação Associati vismo Acesso Justiça Acesso Mercados Disposições Finais Apoio e Representação CG e Fórum Permanente ME: 240.000 EPP:2.400.000 Recolhimento Unificado Cadastro Sincronizado Dispensa Obrigações Acessórias Trabalhista Ambiental Segurança Etc. Empresário Individual 36.000,00 Linhas Específica 20% Recursos Tecnologias Consórcio Prazo Indetermina do Juizados Especiais Compras Governo 80.000 Comitê Gestor 6 meses instrução Fótum Permanente MPEs IRPJ,PIS,CSLL IPI,INSS,ICMS COFINS, ISSQN MPE sem Movimento 3 anos Acesso Justiça Trabalho Desburocra Tização Protesto Títulos Informações Banco Central Politicas Fomento Desenvolvi mento Conciliação Mediação Arbitragem Regularidade Fiscal Ass.Contrato Baixa MPEs S/atividade 3 anos Comércio Anexo I 4%-11,61% Suspensão Atividades s/obrigações Recursos Codefat Cooperati vas Preferência No desempate Parcelamento Débitos Indústria Anexo II 4,5%-12,11% Baixa Independente Débitos Estabelecer Cota 25% licitação Regime Tributos 01/07/07 DESBUROCRATIZAÇÃO Serviço Loc. Bens Móveis 6% - 17,42% Empenho Título Crédito Serviços -20%INSS Anexo IV 4,5%-16,85% DESONERAÇÃO INCENTIVOS S/incidência Imposto Exportação Serviços -20% INSS +Índice Folha Anexo V 4%-15%

18. Os eixos de atuação do Programa

19. Pilares para o monitoramento da implementação da Lei Geral

20. Desafios do Gestor Público Infraestrutura Segurança Educação Saúde Desenvolvimento Econômico Renda Emprego Formalização

21. Avanços das MPE Sanção da Lei Geral das MPE 120 municípios com as leis municipais sancionadas 30 municípios com as leis implementadas Fórum Estadual das MPE Cidadania Empresarial

22. Os desafios das MPE Implementação da Lei Geral Municipal Logística Mão de obra qualificada Inovação Tecnologia Capacidade de ler e interpretar a realidade externa Capacitação Empresarial

23. Conceito Empresas em geral 9,6 milhões Pequena Empresa e Microempresa 99% Empreendedor Individual 3,3 milhões

24. Empreendedor Individual: • É uma nova categoria que esta mudando a vida de quem trabalha por conta própria ou tem um pequeno negócio. • Essa categoria, aprovada pela Lei Complementar No. 128/2008, garante benefícios da previdência e muitas oportunidades para milhões de brasileiros que são informais e não tem auxílio, proteção ou vantagens.

25. Quais as condições necessárias? Receita Bruta de até R$ 60 mil/ano Empreendedor Individual Até 1 empregado Empresário Individual Sem participação em outra empresa (sócio ou titular)

26. Quem pode ser um Empreendedor Individual? São quase 500 ocupações, indústria, comércio ou serviço, que podem se transformar em Empreendedores Individuais, dentre elas o ambulante, a vendedora de cosméticos, o cabeleireiro, a manicure, o artesão e outros empreendedores que trabalham por conta própria ou tem um pequeno negócio.

27. Quem não pode? • Estão fora deste conceito profissões regulamentadas, como advogados, médicos, engenheiros etc; • Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; • Limpeza, vigilância e conservação.

28. ATENÇÃO • Funcionário público estatutário, cargo comissionado, aposentado por invalidez, produtor rural, pescador, índio. • Quem recebe bolsa família, bolsa escola, PROUNI, pensão de idoso e outros quaisquer benefícios que leve em consideração a renda familiar, seja municipal, estadual ou federal; poderá ser afetado. • Quem trabalha de carteira assinada(CLT); não terá o direito ao benefício do seguro desemprego. • OBS: A restrição cadastral no SPC e SERASA não impedem a formalização como MEI.

29. Inscrição para se tornar Empreendedor Individual Feita através do site www.portaldoempreendedor.gov.br, Identidade, CPF, endereço residencial e/ou comercial, nº protocolo de entrega da DIRPF, caso não tenha feito declaração, o Titulo de Eleitor; 1 3 O Empreendedor Individual não pagará pela inscrição, alteração, baixa, CNPJ, alvará provisório, licença e cadastro; 2 Os contadores inscritos no Simples Nacional deverão atender gratuitamente quando se tratar da Inscrição e da 1ª declaração do Empreendedor Individual. Obs: O contador não está obrigado a fazer alteração, baixa ou registro do empregado para o Empreendedor Individual. 3

32. Licença de Funcionamento Esse processo de abertura inclui também a autorização de funcionamento da empresa, que terá validade de 6 meses, após esse prazo deverá fazer a renovação diretamente na Prefeitura. O empreendedor deverá conhecer as normas municipais que regulam o funcionamento da empresa naquele endereço. É de fundamental importância que se informe sobre todas as exigências, como licença sanitária, do Corpo de Bombeiros entre outras. Para isso, o empreendedor deverá dirigir-se a Prefeitura para informar-se, antes de cadastrar-se no Portal do Empreendedor.

33. Quanto custa Ind./Com. R$ 33,90 R$ 1,00 34,90 678,00 INSS 5% Salário Mínimo R$ 33,90 $ Só serviço R$ 33,90 R$ 5,00 38,90 ISS R$ 5,00 Ind./Com e Serv. R$ 33,90 R$ 1,00 R$ 5,00 39,90 ICMS R$ 1,00

34. Pagamentoaté o dia 20 do mêssubsequente com a guia DAS-MEI

35. Documentações Dispensadas 1 Escrituração fiscal e contábil; 2 3 Vistoriasprévias (baixorisco); 3 3 Nota fiscal para Pessoa Física.

36. Obrigações Solicitar e guardar notas fiscais relativas às compras de mercadorias/serviços; 2 Emitirnotasfiscaisparapessoasjurídicas; 3 Registrar receitas de vendas / prestação de serviços, paracomprovação de receitabruta; 4 Fazer a DeclaraçãoAnual do Faturamentoda PJ; 3 RenovaçãodaLicença de Funcionamentojunto a Prefeitura; 5 Manterem local visível do estabelecimento o Código de Defesa do Consumidor 6 Pagar o DAS-MEI – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, todo mês, mesmo que o negócio não esteja funcionando 6 3

37. Contratação de até um empregado Obrigações 1 Reter e recolher a contribuição previdenciária do empregado, que é de 8%. 2 Prestar informações relativas a esse empregado (GFIP,RAIS,CAGED); 3 Recolher contribuição patronal previdenciária de 3% sobre o salário do empregado. 4 Não pagar salário diferente do piso da categoria ou do salário mínimo. 5 Assinar CTPS, FGTS, férias+1/3, décimo terceiro, aviso prévio,etc. (PROVISÃO 235,07)

38. Observações: • Quando registrado no endereço residencial o IPTU poderá passar a ser considerado de endereço comercial (Consultar Prefeitura). • Para trabalhar com nota fiscal: - Atividade Comércio e/ou Indústria = Inscrições Estadual e Municipal - Atividade de Prestação de Serviço = Inscrição Municipal Junto com o CNPJ, levar em uma gráfica credenciada e mandar emitir o talão de notas fiscais, tendo o custo apenas do serviço da gráfica. • É devido nas compras fora do Estado o imposto ICMS de fronteira ou diferença de alíquota(5% mediante cadastro), bem como a substituição tributária na aquisição de alguns produtos. • ATENÇÃO:Não será enviado via correio qualquer guia de recolhimento de tributos.

39. Cobertura previdenciária e carências Mulher 60 anos / Homem 65 anos 180 meses de contribuições (15 anos) 12 meses de contribuições 12 meses de contribuições

40. ... E mais: 10 meses de contribuições 01 mês de contribuição 01 mês de contribuição Considerar o 1º pagamento em dia p/início da carência

41. Saída do Regime + de 1 empregado Microempresa da primeira faixa do Simples Nacional Tributação de 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços. + de R$ 60.000,00/ano Entrada de sócio(s)

42. Se o EI ultrapassar o Faturamento Máximo? • Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual (R$ 60.000,00, ou proporcional, no caso início de atividade), • em até 20% deste, será desenquadrado como EI, no ano subsequente, migrando automaticamente para ME. • acima de 20% deste, (R$72.000,00 ou proporcional, caso início de atividade) será desenquadrado desde o 1º mês do ano vigente e deverá cumprir com as obrigações de uma empresa “ME”. Deverá recolher o % s/faturamento mês a mês c/juros e correção, declarar o IR de PJ como ME e demais escriturações.

43. Benefícios da formalização • Formalização, alteração e baixa de forma simplificada, rápida, gratuita e pela internet; • Obtenção do CNPJ,Inscrição Estadual e Licença e Funcionamento; • Acesso a serviços bancários como pessoa jurídica, com taxas diferenciadas (crédito, cartão de crédito, talão de cheque); • Cobertura da Previdência Social para o MEI e para sua família; • Possibilidade de negociação de preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, junto aos atacadistas e melhor margem de lucro; • Possibilidade de vender com cartão de crédito; • Emissão de Nota Fiscal para venda/prestação de serviços para outras empresas ou para o governo; • Dispensa da formalização de escrituração fiscal e contábil; • Comprovação de renda.

44. Fundamentação legal Obrigado e boa sorte! NUPEC – Núcleo de Pesquisa e Consultoria Ltda www.nupec.net Fones. 81 3221.6294 3032.6294 Anatólio Julião Sociólogo anatoliojuliao@hotmail.com anatolio@nupec.net Fones 9705.4709 8560.3465