EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NR 6

1. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUALNR 6

2. Lei nº 6.514, de 22/12/1977 • Altera o Cap. V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e Medicina do Trabalho • Art. 166-A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados

3. Art. 167 - O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho

4. NR 6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – Portaria nº 25, 15/10/2001 6.1.Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora - NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual -EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

5. 6.2. O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

6. 6.8.1. O fabricante nacional ou o importador deverá: a) cadastrar-se, segundo o ANEXO II, junto ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) solicitar a emissão do CA, conforme o ANEXO II; c) solicitar a renovação do CA, conforme o ANEXO II, quando vencido o prazo de validade estipulado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho; d) requerer novo CA, de acordo com o ANEXO II, quando houver alteração das especificações do equipamento aprovado; f) comercializar ou colocar à venda somente o EPI, portador de CA; j)providenciar a avaliação da conformidade do EPI no âmbito do SINMETRO, quando for o caso.

7. ANEXO II • 1.3 - O requerimento para aprovação do EPI de fabricação nacional ou importado deverá ser formulado, solicitando a emissão ou renovação do CA e instruído com os seguintes documentos: b) cópia autenticada do relatório de ensaio, emitido por laboratório credenciado pelo órgão competente em matéria de segurança e saúde no trabalho ou do documento que comprove que o produto teve sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO, ou, ainda, no caso de não haver laboratório credenciado capaz de elaborar o relatório de ensaio, do Termo de Responsabilidade Técnica, assinado pelo fabricante ou importador, e por um técnico registrado em Conselho Regional da Categoria;

8. DOCUMENTAÇÃO • O Atestado de Conformidade emitido pelo OCP é pré-requisito obrigatório para fins de obtenção do Certificado de Aprovação – CA, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

9. 6.9.1.Para fins de comercialização o CA concedido aos EPI terá validade: a) de 5 (cinco) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO; b) do prazo vinculado à avaliação da conformidade no âmbito do SINMETRO, quando for o caso;

10. 6.9.3. Todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA. Selo de identificação da conformidade

11. O Selo de Identificação da Conformidade não elimina a obrigatoriedade da marcação do número do CA no EPI, conforme o subitem 6.9.3 da norma NR-6 do MTE.

12. 6.11. Da competência do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE 6.11.1. Cabe ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho: a) cadastrar o fabricante ou importador de EPI; b) receber e examinar a documentação para emitir ou renovar o CA de EPI; c) estabelecer, quando necessário, os regulamentos técnicos para ensaios de EPI; d) emitir ou renovar o CA e o cadastro de fabricante ou importador; e) fiscalizar a qualidade do EPI; f) suspender o cadastramento da empresa fabricante ou importadora; e, g) cancelar o CA.

13. 6.11.1.1.Sempre que julgar necessário o órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho,poderá requisitar amostras de EPI, identificadas com o nome do fabricante e o número de referência, além de outros requisitos.

14. 6.12.1.Por ocasião da fiscalização poderão ser recolhidas amostras de EPI, no fabricante ou importador e seus distribuidores ou revendedores, ou ainda, junto à empresa utilizadora, em número mínimo a ser estabelecido nas normas técnicas de ensaio, as quais serão encaminhadas, mediante ofício da autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, a um laboratório credenciado junto ao MTE ou aoSINMETRO, capaz de realizar os respectivos laudos de ensaios, ensejando comunicação posterior ao órgão nacional competente.

15. 6.12.2. O laboratório credenciado junto ao MTE ou ao SINMETRO, deverá elaborar laudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento das amostras, ressalvados os casos em que o laboratório justificar a necessidade de dilatação deste prazo, e encaminhá-lo ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, ficando reservado a parte interessada acompanhar a realização dos ensaios.

16. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N°37, DE 16 DE JANEIRO DE 2008 ( (DOU de 17/01/08 – Seção 1) • Disciplina a avaliação de conformidade dos EPI’s e dá outras providências

17. Art. 1° As avaliações de conformidade de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, relacionados no Anexo desta Portaria, para fins de concessão do Certificado de Aprovação – CA, são exclusivamente realizadas no âmbito do Sistema Brasileiro de Normalização, Metrologia e Qualidade Industrial - SINMETRO, na forma o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.

18. Art. 2° Fica delegada ao INMETRO atribuição para: I. coordenar a elaboração dos Regulamentos Técnicos da Qualidade e de Avaliação da Conformidade dos Equipamentos de Proteção Individual, mediante assessoria do MTE; II. acreditar, consoante requisitos mínimos e participação do MTE, os organismos de avaliação de conformidade ou laboratórios a serem homologados por este Ministério; III. fiscalizar, em todo território nacional, diretamente ou através dos órgãos delegados, com base na Lei n.º 9933/99, o cumprimento das disposições contidas nesta portaria relativas à avaliação da conformidade dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI, relacionados no Anexo desta Portaria, nos regulamentos em vigor e no âmbito do SINMETRO.

19. ANEXO • - Capacete de Segurança para uso na indústria • - Luvas Isolantes de Borracha • - Peça Semifacial Filtrante para Partículas • - Cinturão e Talabarte de Segurança • - Óculos de segurança

20. SITUAÇÃO ATUAL • Capacete de Segurança para uso na indústria – RAC publicado • Luvas Isolantes de Borracha – RAC pronto • Peça Semifacial Filtrante para Partículas - RAC - pronto • Cinturão e Talabarte de Segurança • Óculos de segurança • Luvas cirúrgicas e não cirúrgicos – MS/MTE – RAC pronto

21. REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - RAC • O Atestado de Conformidade emitido pelo OCP é pré-requisito obrigatório para fins de obtenção ou manutenção do Certificado de Aprovação – CA, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. • Somente após a obtenção do CA, o produto deverá ser comercializado.

22. AVALIAÇÃO DE MANUTENÇÃO • O OCP deve programar e realizar uma auditoria por ano, no mínimo, em cada empresa detentora do certificado,podendo haver outras auditorias, desde que haja deliberação do OCP, baseadas em evidências que as justifiquem ou por solicitação do Inmetro.

23. AMOSTRAGEM DE MANUTENÇÃO • O OCP deve programar e realizar anualmente, para todos os modelos certificados, 01(um) ensaio completo, conforme definido no RAC. Para realização destes ensaios,devem ser coletados, no mercado, as quantidades de amostras necessárias.

24. AUDITORIA DE MANUTENÇÃO • O OCP deve realizar uma auditoria no Sistema de Gestão da Qualidade do fornecedor ou fabricante, pelo menos uma vez ao ano, para verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos no Anexo A do RAC

25. PORTARIA SIT No- 59, DE 19 DE JUNHO DE 2008 • Art. 1º Criar, em substituição à Comissão Tripartite da NR 6, prevista no item 6.4.1 da referida Norma e criada pela Portaria SIT n.º 11, de 17 de maio de 2002, a Comissão Nacional Tripartite, nos moldes desta Portaria

26. Art. 2º São atribuições da Comissão: • I - Acompanhar o Programa de Avaliação da Conformidade dos Equipamentos de Proteção Individual no âmbito do SINMETRO; • II - Apreciar e sugerir adequações, sobre a harmonização dos regulamentos técnicos com as normas aplicáveis; • III- Avaliar as solicitações para que os produtos que não estejam relacionados no Anexo I da NR 6 sejam considerados EPI; • IV - Avaliar as propostas de reexame dos EPI constantes no Anexo I da NR 6; • V - Elaborar propostas para o aperfeiçoamento e atualização da NR-6; • VI - Apreciar e emitir parecer sobre as dúvidas referentes à aplicação da NR 6.