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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS Diretoria de Programa de Implementação da Gestão dos Recursos Hídricos - DPI. Luciano Meneses Cardoso da Silva Eng.º Consultor - M.Sc. Recursos Hídricos. INTRODUÇÃO.

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Presentation Transcript

  1. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS Diretoria de Programa de Implementação da Gestão dos Recursos Hídricos - DPI Luciano Meneses Cardoso da Silva Eng.º Consultor - M.Sc. Recursos Hídricos

  2. INTRODUÇÃO • Fatos mais recentes • Criação da Secretaria de Recursos Hídricos/MMA (1995) • Criação da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996) • Política Nacional de Recursos Hídricos (1997) • Criação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (1998) • Criação da Agência Nacional de Águas - ANA (2000)

  3. INTRODUÇÃO • Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997 • Criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos • Integrantes • Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos • Fundamentos • Instrumentos

  4. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

  5. Política Nacional de Recursos Hídricos • Fundamentos • Bem de domínio público (CF de 1988) • Recurso natural limitado, dotado de valor econômico • Uso prioritário para consumo humano e dessedentação animal (valor social) • Uso múltiplo das águas • Bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento e gestão • Gestão descentralizada e participativa

  6. Política Nacional de Recursos Hídricos • Instrumentos • Planos de Recursos Hídricos • Enquadramento de Corpos de Água • Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos • Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos • Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

  7. Instrumentos daPolítica Nacional de Recursos Hídricos • Planos de Recursos Hídricos • Planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da PNRH e o gerenciamento dos recursos hídricos • Componentes Técnicos • Componentes Políticos

  8. Instrumentos daPolítica Nacional de Recursos Hídricos • Enquadramento dos corpos de água • Assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas • Diminuir os custos de combate à poluição das água, mediante ações preventivas permanentes • As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental (Resolução n.º 20/86 - CONAMA)

  9. Instrumentos daPolítica Nacional de Recursos Hídricos • Cobrança pelo uso dos recursos hídricos • Reconhecer a água como bem econômico • Incentivar a racionalização do uso da água • Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos • Custeio da implementação da PNRH, do SNGRH e da rede hidrometeorológica nacional • Aplicação prioritária na bacia hidrográfica

  10. Instrumentos daPolítica Nacional de Recursos Hídricos • Sistema de informações sobre recursos hídricos • Sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão • Descentralização da obtenção e produção de dados e informações • Acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade

  11. Instrumentos daPolítica Nacional de Recursos Hídricos • Outorga de direito de uso de recursos hídricos • Ato administrativo de autorização, mediante o qual o poder outorgante faculta ao outorgado o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato • Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água

  12. Instrumentos daPolítica Nacional de Recursos Hídricos • Outorga de direito de uso de recursos hídricos • Usos sujeitos a outorga: • captação, lançamento e outros usos que alterem o regime, a qualidade ou a quantidade do corpo hídrico • Usos que independem de outorga: • Pequenos núcleos populacionais no meio rural, • Derivações, captações, lançamentos e acumulações considerados insignificantes

  13. 1980 1988 1990 1995 1997 2000 OUTORGAS FEDERAL E ESTADUAL DNAEE-IRRIG. FEDERAL ESTADUAL SEC. ESTADUAIS SEC. ESTADUAIS HISTÓRICO DO PROCESSO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DA ÁGUA Situação Legal CONSTITUIÇÃO DE 1988 CÓDIGO DE ÁGUAS LEI 9.433 - PNRH SEM REG. REGUL.? SEM REG. Situação Institucional OUTORGAS FED. / EST. / MUN. FED.(DNAEE-IRRIG) /EST. / MUN. ANA SRH/MMA GESTÃO POR BACIAS

  14. E1 E2 E3 R1 R3 R4 R2 R1 e R3 Rios Estaduais R2 e R4 Rios Federais Rio, mar ou lago RIOS FEDERAIS E ESTADUAIS

  15. Outorga de lançamento de efluentes • Equação de diluição Qdiluição = Qefluente . (Cefluente - Cpermitida) / (Cpermitida- Cmanancial) • Derivada da equação geral de mistura (balanço de massa) Cfinal = (CA . QA + CB . QB)/ (QA- QB) • “Transforma” qualidade em quantidade • Equivalente em vazão • Unifica procedimentos de outorga • Parâmetros conservativos e não-conservativos • Feixe de tubos e cones

  16. Lançamento Fluxo Parâmetro conservativo Parâmetro não-conservativo Outorga de lançamento de efluentes Feixe de tubos e cones

  17. 15 10 Outorga de lançamento de efluentes

  18. Procedimentos de Outorga SRH/MMA • Início do processo • Formulários de outorga • Site da SRH/MMA na Internet (em elaboração) • Avaliação técnica • Parecer de disponibilidade hídrica • Parecer do empreendimento • Parecer jurídico • Vistoria técnica • Portaria de outorga (DOU) • Sistema de Controle de Outorgas - SISCO

  19. Procedimentos de Outorga SRH/MMA • Informações mínimas • Análise de disponibilidade hídrica • Identificação do uso • Localização do pleito (bacia, coordenadas, manancial, município, UF) • Demanda sazonal do pleito para captação de água e/ou lançamento de efluentes • Características físico-químicas dos efluentes • Dados hidrometeorológicos e estudos hidrológicos • Demandas existentes em toda a bacia hidrográfica (a montante e a jusante do aproveitamento) • Reservatórios existentes Obs.: Seguir as diretrizes do plano de bacia hidrográfica, se houver.

  20. Procedimentos de Outorga SRH/MMA • Informações mínimas • Análise do empreendimento • Projeto de utilização dos recursos hídricos (irrigação, indústria, abastecimento público, etc.) Obs.: Verificação da adequação da vazão solicitada em relação à magnitude do empreendimento • Exame da instrução do processo (análise jurídica) • Identificação do usuário (cópia do CNPJ ou CPF) • Dados sobre empreendimento (cópia do documento de posse e licenciamento)

  21. Endereço para contato: SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS Diretoria de Programa de Implementação da Gestão dos Recursos Hídricos Gerência de Implementação dos Instrumentos da Política SAS Q. 05, Lote 05, Bloco H, 8º andar CEP.: 70.090-914 Brasília - DF Tel.: (61) 325-2026/5368

  22. SISTEMÁTICA DE OUTORGA • Cadastro de usuários e de demandas hídricas • Projeção dos usos e demandas • Discretização da bacia • Avaliação das ofertas hídricas • Priorização dos usos e demandas • Estabelecimento do critério de outorga • Simulação hidrológica e análise de resultados • Implementação e monitoramento

  23. Enquadramento qualitativoOrientação no Brasil: Resolução CONAMA 20/86 - classes

  24.            Abastecimento público  Pesca, navegação, lazer paisagismo, etc.  Rio, mar ou lago Indústria Irrigação Geração hidrelétrica/termelétrica USOS MÚLTIPLOS DOS RECURSOS HÍDRICOS

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