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LEI N. 6.938/81 (PNMA). ART. 1. ESTA LEI, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS VI E VII DO ART. 23 E NO ART. 225 DA CONSTITUIO ESTABELECE A POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAO E APLICAO, CONSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE SISNAMA E INSTITUI O CADASTRO D
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