LEGITIMIDADE

1. LEGITIMIDADE SINGULAR E PLURAL INICIAL E SUCESSIVA

2. LEGITIMIDADE SINGULAR

3. Legitimidade singular • Definição – susceptibilidade de ser parte numa acção com determinado objecto. • Aferição em função da relação da parte com o objecto da acção. Conceito de relação entre o sujeito e o objecto do processo

4. Critério de aferição Titularidade dos interesses em jogo Interesse pessoal e directo Vantagem jurídica do autor vs desvantagem jurídica do réu na procedência ou vantagem na improcedência Artigo 26.º n.ºs 1 e 2

5. Critério de aferição Excepção - Interesse indirecto e interesses colectivos ou difusos Artigo 26.º-A: Saúde pública, ambiente, qualidade de vida, património cultural e domínio público, consumo de bens e serviços

6. Teses objectiva e subjectiva Tese objectiva: Não se abstrai da efectiva titularidade do direito, mas apenas da sua existência Coincidência entre mérito e legitimidade Decisão de improcedência implica ilegitimidade

7. Teses objectiva e subjectiva Tese subjectiva: Abstrai-se de tudo, interessa apenas o objecto, seja ou não provado Não há coincidência entre mérito e legitimidade Decisão de improcedência não implica ilegitimidade

8. Tese consagrada Artigo 26.º n.º3: “(...), são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.”

9. Tese consagrada Artigo 26.º n.º3: “(...), são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.” Tese subjectiva

10. Tese consagrada • Problema da legitimidade plural: • Critério dualista de Lopes do Rego no projecto • Diferença foi criticada e abandonada • Permanece, porém, a dualidade – por exemplo, artigo 330.º

11. LEGITIMIDADE PLURAL

12. Legitimidade plural • Há que aferir a legitimidade plural quando do lado activo ou do lado passivo há mais do que uma parte. • Artigos 27.º a 31.º-B • Pluralidade inicial ou sucessiva • Duas figuras: coligação e litisconsórcio. • Como distingui-las?

13. Pluralidade de relações jurídicas – 27.º e 28.º Dualismo de pedidos - - 30.º Litisconsórcio e Coligação Se os pedidos são formulados por todos os autores ou contra todos os réus, há litisconsórcio. Se os vários pedidos são formulados por cada um dos autores contra cada um dos réus, há coligação. Se há apenas uma relação jurídica, há litisconsórcio. Se há mais do que uma relação jurídica, há coligação.

14. Critério adoptado Critério do dualismo de pedidos: • Mais simples na aplicação • Distinção entre coligação e litisconsórcio só se justifica na possibilidade de separação – artigo 31.º n.º4 • Só se podem (ou devem) separar pedidos autónomos entre si.

15. Casos de litisconsórcio (De acordo com o critério adoptado) A B e C Litisconsórcio passivo A e B C Litisconsórcio activo A e B Litisconsórcio activo e passivo C e D Litisconsórcio activo e passivo com pluralidade objectiva A e B C e D

16. Casos de coligação (De acordo com o critério adoptado) B C A Coligação passiva A B C Coligação activa AB C Coligação activa e passiva D Na coligação verifica-se sempre cumulação de pedidos

17. Coligação e Litisconsórcio (De acordo com o critério adoptado) B C Coligação e litisconsórcio passivos A A B Coligação e litisconsórcio activos C C AB Coligação activa e passiva e litisconsórcio passivo D

18. LEGITIMIDADE PLURAL LITISCONSÓRCIO

19. Voluntário Artigo 27.º Necessário Artigo 28.º Litisconsórcio inicial “Se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a acção (...) pode ser proposta por todos ou contra todos (...)” Lei, negócio ou natureza da relação jurídica exige a intervenção ou a citação de todos os interessados: • Litisconsórcio legal • Litisconsórcio natural

20. Litisconsórcio voluntário • Quando a lei material deixa na disponibilidade das partes a sua constituição. • Lei ou negócio permitem que o direito comum seja exercido por ou contra um só dos interessados; • Fora destes casos, só pode ser conhecida a quota-parte do objecto do direito respeitante ao titular interveniente em juízo.

21. Litisconsórcio voluntário • Obrigações conjuntas – redução à quota-parte • Legitimidade singular em casos de pluralidade de titulares: • Obrigações solidárias • Reivindicação de bem em compropriedade (artigo 1405.º n.º2)

22. Litisconsórcio necessário legal • Acção para o exercício de direito de preferência com vários titulares – 419.º CC • Indemnização por danos não patrimoniais – 496.º n.º2 CC • Acção de cumprimento de obrigação objectivamente indivisível com pluralidade de devedores – 535.º CC • Acção de reconhecimento da maternidade – 1822.º CC

23. Litisconsórcio natural Natureza da relação controvertida impõe a presença de todos Intervenção de todos é necessária para que a decisão possa produzir o seu efeito útil normal Para que regule em definitivo as situações das partes Pedra de toque: Impossibilidade de compor o litígio

24. Litisconsórcio natural – 2 teses • Tese minimalista – só existe quando a repartição dos vários interessados por acções distintas impeça uma composição definitiva entre as partes da causa. Exemplo: Acção de divisão de coisa comum.

25. Litisconsórcio natural – 2 teses • Tese maximalista – além daqueles casos, também aqueles em que a repartição dos interessados por acções distintas possa obstar a uma solução uniforme entre todos os interessados. Exemplo: Acção de anulação de testamento.

26. Litisconsórcio necessário • Falta de litisconsórcio necessário gera ilegitimidade. • Ilegitimidade é uma excepção dilatória – artigo 494.º e). • Consequência: absolvição do réu da instância. • Forma de sanação: intervenção de terceiros.

27. Cônjuges – artigo 28.º-A Distinguir: • N.º 1 – Cônjuges enquanto autores Litisconsórcio activo • N.º 3 – Cônjuges enquanto réus Litisconsórcio passivo

28. Litisconsórcio activo (Artigo 28.º-A n.º1) • Acções de que possa resultar a perda ou oneração de bens que só por ambos possam ser alienados; • Acções de que possa resultar a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos; • Acções que tenham por objecto a casa de morada de família.

29. Litisconsórcio activo - Móveis

30. Litisconsórcio activo - Imóveis • Regimes de comunhão de bens – 1682.º-A n.º1 • Alienação ou oneração de imóveis próprios ou comuns • Alienação, oneração ou locação de estabelecimento comercial • Todos os regimes – Quaisquer direitos sobre a casa de morada de família – artigo 1682.º-A n.º2

31. Litisconsórcio activo • Em vez do litisconsórcio, pode haver consentimento. • Verificada a falta de consentimento, juiz fixa prazo para a sua obtenção –artigo 25.º n.º1. • Não havendo sanação, absolvição do réu da instância – artigo 494.º e).

32. Litisconsórcio passivo (artigo 28.º-A n.º3) • Todas as referidas para o litisconsórcio activo • Acções emergentes de factos praticados por ambos os cônjuges • Acções emergentes de factos praticados por um dos cônjuges, quando se pretenda obter decisão susceptível de ser executada sobre os bens próprios do outro.

33. Artigo 1691.º Dívidas comunicáveis Litisconsórcio passivo Artigo 1692.º Dívidas não comunicáveis Responsabilidade de ambos Responsabilidade daquele que contraiu Artigo 1695.º Bens comuns e bens próprios dos dois. Artigo 1696.º Bens próprios do responsável e meação dos bens comuns.

34. Artigo 1691.º Dívidas comunicáveis Litisconsórcio passivo Artigo 1692.º Dívidas não comunicáveis Responsabilidade de ambos Responsabilidade daquele que contraiu Artigo 1696.º Bens próprios do responsável e meação dos bens comuns. Artigo 1695.º Bens comuns e bens próprios dos dois. Há litisconsórcio. Não há litisconsórcio.

35. Acções emergentes de factos praticados por um dos cônjuges, quando se pretenda obter decisão susceptível de ser executada sobre os bens próprios do outro. Litisconsórcio passivo Trata-se de uma escolha do autor se quer ou não comunicar a dívida. Se assim fosse, haveria uma distorção do regime substantivo O litisconsórcio é voluntário. O litisconsórcio é necessário.

36. Litisconsórcio impróprio • Litisconsorte é titular de uma situação jurídica estruturalmente autónoma, mas dependente, juridica ou economicamente, da posição do outro ou da sua inexistência. • Um dos casos do artigo 31.º-B.

37. LEGITIMIDADE PLURAL COLIGAÇÃO

38. Coligação inicial Condições objectivas de admissibilidade – artigo 30.º: • Causa de pedir única; • Pedido prejudicial ou dependente; • Mesmos factos essenciais; • Mesmas normas de direito; • Claúsulas de contratos análogas.

39. Coligação inicial Condições processuais de admissibilidade – artigo 31.º: • Formas de processo iguais; • Ou diferentes apenas em razão do valor; • Ou não sendo a tramitação manifestamente incompatível: • haja interesse relevante na cumulação; • a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio.

40. Coligação inicial Condições processuais de admissibilidade – artigo 31.º: • Competência internacional • Competência em razão da matéria • Competência em razão da hierarquia

41. Coligação inicial Mesmo verificando-se os requisitos da coligação, Juiz pode ordenar a separação se Existir inconveniente grave na cumulação. Notifica-se o autor para escolher. Se o não fizer, réu é absolvido da instância quanto a todos os pedidos.

42. Suprimento coligação ilegal Artigo 31.º-A: • Juiz notifica autor para escolher. • Não o fazendo, réu é absolvido de todos. • Vários autores – todos notificados. • Indicados os ou o pedido que sobra, réu é absolvido da instância quanto aos restantes.

43. LEGITIMIDADE PLURAL PLURALIDADE SUBJECTIVA SUBSIDIÁRIA

44. Pluralidade subjectiva subsidiária • Litisconsórcio subsidiário – mesmo pedido é deduzido por ou contra uma parte a título principal e por ou contra outra a título subsidiário. • Coligação subsidiária – é deduzido por ou contra uma parte um pedido e por ou contra outra um pedido diverso.

45. Pluralidade subjectiva subsidiária Dúvida sobre a pessoa do titular do direito ou do dever pode ter origem: • Necessidade de apuramento da matéria de facto; • Dúvida sobra interpretação de uma norma jurídica

46. LEGITIMIDADE PLURAL LITISCONSÓRCIO E COLIGAÇÃO SUCESSIVA – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

47. Intervenção de terceiros • Constituição como partes de sujeitos jurídicos que não o são inicialmente. • Três tipos: • Intervenção principal – 320.º a 329.º • Intervenção acessória – 330.º a 341.º • Oposição – 342.º a 359.º.

48. Intervenção principal • Terceiro constitui-se como autor ou réu, em litisconsórcio ou coligação. • Intervenção principal pode ser: • Espontânea – artigo 320.º e ss • Provocada – artigo 325.º e ss

49. Intervenção principal Admissível em 4 situações: • Litisconsórcio necessário • Litisconsórcio voluntário • Coligação activa (não passiva) • Pluralidade subsidiária passiva – só na intervenção provocada.

50. Intervenção principal Situação especial da intervenção principal provocada em caso de litisconsórcio voluntário - artigo 329.º n.º2: Tratando-se de obrigação solidária e sendo a prestação exigida na totalidade a um dos condevedores, réu pode chamar para pedir condenação no direito de regresso.