Novas Tendências na Regulamentação dos Cartões de Crédito. Limitação de Taxa de Juros

1. Novas Tendências na Regulamentação dos Cartões de Crédito. Limitação de Taxa de Juros Tulio do Egito Coelho XXVIII COLADE São Paulo, 18 de setembro de 2009

2. Oversight recente da indústria 2005 BC: Diagnóstico do Sistema de Pagamentos de Varejo no Brasil 2006 Convênio SEAE/SDE/BC 2007 BC: Custo e Eficiência na Utilização de Instrumentos de Pagamento de Varejo Mar/2009 SEAE/SDE/BC: Relatório sobre a Indústria de Cartões de Pagamentos Jun/2009 Contribuição ABECS Jul-Ago/2009 SDE abre processos contra Visa e Redecard, impondo medidas preventivas nos dois casos Ago-Set/2009 CADE mantém medida no caso Redecard e revoga medida no caso Visa/Visanet

3. Alguns conceitos básicos... Fonte: Relatório BC/SDE/SEAE

4. Diagnóstico do Banco Central Sintomas de Ineficiências: • Taxas de descontos elevadas • Exercício de poder de mercado via discriminação de preços • Insuficiente penetração da rede de credenciamento • Excessiva lucratividade • Sintomas de Ineficiências: Falhas de mercado: • Ausência de competição na ponta do credenciamento • Ineficiência decorrente do baixo aproveitamento de economias de escala.

5. Propostas do Banco Central Objetivos das mudanças • aumentar competição na ponta credenciadora • reduzir de barreiras à entrada de novos agentes • aproveitar economias de escala no ponto de venda (interoperabilidade) Propostas • Extinção da regra do não sobrepreço • Redução do prazo para emissores pagarem lojistas (float) • Fim da exclusividade bandeira/credenciador • Estabelecimento da interchange fee pelos membros locais da bandeira • Interoperabilidade • Desverticalização forçada dos credenciadores (na prestação de serviços de rede e de serviços de compensação/liquidação, com entrada de agentes independentes)

6. Desverticalização proposta pelo BC Fonte: Relatório BC/SDE/SEAE

7. Comentários ao Relatório do BC • Crescimento do mercado e inovação: regulação ou auto-regulação? • Análise inadequada dos “mercados relevantes” • Análise inadequada sobre características econômicas da indústria • Super-estimação das barreiras causadas pela verticalização • Desconsidera benefícios da desverticalização • Falta de clareza sobre grau de interoperabilidade (rede ou POS?) • Superficialidade da análise das consequências da redução do “float” • Em resumo: intervenção regulatória deve ser exceção. Quando necessária, deve ser pontual. Controle antitruste é, em geral suficiente para agentes atuando em ambiente de livre mercado.

8. Crescimento da indústria Fonte: Contribuição ABECS

9. Contra-proposta da ABECS • Compromisso de não exclusividade… (i.a.) seja na licença de certa bandeira a agente credenciador (as bandeiras abririam a possibilidade de outorgar licenças a diversos credenciadores), (i.b.) seja na permissão de uso de certa rede para capturar transações de diversas bandeiras (prestadores de serviços de rede não seriam exclusivos de uma única bandeira). • Uma decorrência natural do compromisso de não-exclusividade seria a interoperabilidade de redes e terminais com múltiplas plataformas (i.e., terminais multibandeiras tenderiam a ser a regra). • Compromisso de regras não-discriminatórias de acesso às licenças de bandeiras e ao uso de redes, a serem determinadas pelos respectivos agentes econômicos.

10. Conveniência da Proposta da ABECS • Alcançaria os mesmos objetivos do BC, mas sem necessidade de intervenção drástica e imprevisível na indústria. • Permitiria maior flexibilidade para diferentes soluções da indústria, sem uma “amarra” institucional pré-definida. • Esta é a solução que deve prevalecer numa economia de mercado, com liberdade de atuação • Com a implementação da proposta, Redecard e Visanet serão substitutas para o lojista (que precisaria apenas de um POS) • Naturalmente, os terminais tornar-se-iam interoperáveis • Abertura de espaço para entrantes verticalizados ou não-verticalizados

11. Decisão do CADE no caso Visanet • Decisão do CADE na última quarta-feira • Revogou medida preventiva imposta pela SDE, ordenando o fim da exclusividade Visa-Visanet em 30 dias • CADE: • Não basta alegar efeitos prejudiciais, é preciso provar a necessidade da medida • A permanência da exclusividade por mais 9 meses não é prejudicial ao mercado • Negociações com eventuais novos credenciadores ocorrerão nesse período • Redecard e Visanet serão principais credenciadoras no novo modelo, e não há indícios de que a Redecard esteja em posição desvantajosa

12. Obrigado! Tulio do Egito Coelho Brazil tulio.coelho@bakernet.com 55 61 2102 5000