LDO - 2007

1. LDO - 2007

2. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 Elaborado a partir: • da Constituição Federal • da Lei de Responsabilidade Fiscal • da Lei Orgânica do Município • das portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, que padronizaram os anexos da Lei compatibilização entre a LDO e os relatórios de execução orçamentária

3. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 Estrutura do Texto Orientações Gerais para a elaboração da Proposta Orçamentária • assegurar o princípio de justiça e controle social • transparência e responsabilidade fiscal • metas e prioridades para 2007 estabelecidas na Lei do PPA • planejamento descentralizado das ações • reserva de contingência para passivos contingentes e riscos fiscais • possibilidade de realização de gastos que envolvam Parcerias Público-Privadas • possibilidade de realização de gastos que envolvam a formação de Consórcios Públicos

4. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 Estrutura do Texto Orientações Gerais para a elaboração da Proposta Orçamentária • consideração de efeitos de alterações na legislação tributária na estimativa de receita, com utilização orçamentária condicionada a sua aprovação • autorização para realização de operações de crédito • programas de alienação de bens e incentivo a pagamento de dívida ativa • despesas com publicidade evidenciadas no orçamento

5. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 Estrutura do Texto Estrutura e Organização do Orçamento • relatórios de receita e despesa conforme estabelecido pela Lei 4.320 • demonstrativos da educação e da saúde Alterações na Legislação Tributária • autorização para encaminhamento de Projetos de Lei alterando a legislação tributária • concessões de anistias, remissões e demais reduções/alterações de tributos compatíveis com as metas de resultados primário e nominal

6. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 Estrutura do Texto Orientações às Despesas de Pessoal e Encargos • despesas de pessoal de acordo com a LRF • autorização para encaminhamento de PL concedendo vantagens, criando/extinguindo cargos, modificando a estrutura de carreiras

7. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 Estrutura do Texto Orientações Relativas à Execução Orçamentária • normas para a transferência de recursos a instituições privadas e outros entes da Federação • definição de despesa irrelevante para efeito de aplicação da LRF • programação financeira, cronograma de desembolso, limitação de empenho

8. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 Estrutura do Texto Disposições Gerais • responsabilidade de ordenador de despesa para efeito de aplicação da LRF • emendas ao projeto de lei orçamentária de acordo com o disposto pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município • procedimentos em caso de não aprovação do Projeto de Lei Orçamentária

9. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 Anexos Anexo de Riscos Fiscais • dívidas junto à Eletropaulo e SABESP • depósitos em juízo • ações tramitando na justiça por revisão / reposição salarial

10. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 Anexos Anexo de Metas Fiscais

11. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 Anexos Anexo de Metas Fiscais

12. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 Evolução das Receitas e Despesas primárias a preços de 2006 metas LDO 2007 (valores em R$ mil)

13. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 Evolução dos Resultados Primário e Nominal a preços de 2006 metas LDO 2007 (valores em R$ mil)

14. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 Evolução dos principais itens de Receita – metas LDO 2007 (valores em R$ mil correntes)

15. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 Evolução das metas de resultados primários e nominal e os resultados atingidos

16. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 Evolução das metas de resultado primário e os resultados atingidos

17. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 Evolução das metas de resultado nominal e os resultados atingidos