Contador Waldir Ladeira Conselheiro do CRCRJ

1. Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública Contador Waldir Ladeira Conselheiro do CRCRJ

2. Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública O Controle Social é um complemento indispensável ao Controle Institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos.

3. Controle Institucional: Art. 70 da CF/88 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública

4. Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública Art. 74 da CF/88 Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

5. Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública A L R F (LC 101/00) ratificou o preceito constitucional da fiscalização da gestão pública por meio do Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas e pelo sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público

6. Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública Avanços para o Controle Social foram conquistados com a L R F : 1. Exigência da audiência pública ao final de maio, setembro e fevereiro para ampla divulgação dos resultados de cada quadrimestre com base nos valores apresentados no RGF;

7. Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública Avanços para o Controle Social foram conquistados com a LC 101/00: 2. A criação do Conselho de Gestão Fiscal com objetivo de acompanhar e avaliar de forma permanente a política e a operacionalidade da gestão fiscal, composto por representantes de todos os Poderes e esferas de governo, do Ministério Público e de entidades representativas da sociedade (art. 67), visando a:

8. Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública I - harmonização e coordenação entre os entes da federação; II – disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;

9. Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública III - adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata essa Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social; IV - divulgação de análises, estudos e diagnósticos (incisos I ao IV do artigo 67).

10. Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública Controle Social É entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública.

11. Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública O desenvolvimento do Controle Social contribui para aproximar a sociedade do Estado, abrindo a oportunidade de os cidadãos acompanharem as ações dos governos e cobrarem uma boa gestão pública.

12. Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública Mecanismos de participação e Controle Social: Orçamento participativo Conselhos de políticas públicas Audiências públicas

13. Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública Mecanismos de participação e Controle Social: Associações, sindicatos e ONGs Ouvidorias Mesas de diálogo, fóruns, e consultas públicas Lei de Iniciativa Popular Mídia e jornalismo

14. Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública Esses mecanismos estão de fato possibilitando a efetiva participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública?

15. Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública Como preparar o cidadão para atuar como um fiscal da gestão pública?

16. Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública Como aprimorar o funcionamento desses mecanismos e potencializar os seus resultados? Que medidas devem ser tomadas pelos governos e pela sociedade nesse processo? Que outros mecanismos podem ser desenvolvidos?

17. Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública O desenvolvimento de medidas que estimulem e propiciem a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública é um dos grandes desafios para o fortalecimento do Controle Social.

18. Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública Que diretrizes/propostas devem ser priorizadas na elaboração do Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social quando falamos em mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública?

19. Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública MUITO OBRIGADO !!!! wladeira@crcrj.org.br ladeira@fgvmail.br