Revisão - Prova da OAB

1. Revisão - Prova da OAB DireitoTributário Fernandomaraninchi@hotmail.com

2. Questões das provas de 2008/3 à 2011/2.

3. Questão 58 da OAB 2008/3 - A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita: • A somente em lei que trate do imposto de renda. • B somente em lei que estabeleça benefícios fiscais. • C tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda. • D em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.

4. Questão 58 da OAB 2008/3 - A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita: • A somente em lei que trate do imposto de renda. • B somente em lei que estabeleça benefícios fiscais. • C tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda. • D em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.

5. Art. 150 da CF, § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

6. Questão 59 da OAB 2008/3 - A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador • A a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte. • B a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado. • C a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível. • D a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público.

7. Questão 59 da OAB 2008/3 - A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador • A a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte. • B a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado. • C a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível. • D a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público.

8. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: • II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; • Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966) • Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder

9. Questão 60 da OAB 2008/3/-Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte • A o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte. • B o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto. • C o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto. • D a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.

10. Questão 60 da OAB 2008/3/-Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte • A o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte. • B o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto. • C o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto. • D a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.

11. Obs: CAUSAS DE EXCLUSÃO E SUSPENSÃO DO CT • A • I • MO • DE • RE • CO • PA

12. Obs: CAUSAS DE EXCLUSÃO E SUSPENSÃO DO CT • A NISTIA • I SENÇÃO • MO RATÓRIA • DE PÓSITO INTEGRAL • RE CLAMAÇÃO E RECURSO • CO NCESSÃO DE LIMINAR E TUTELA • PA RCELAMENTO

13. Questão 61 da OAB 2008/3 - Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia. • A Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda. • B As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional. • C Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido. • D As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.

14. Questão 61 da OAB 2008/3 - Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia. • A Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda. • B As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional. • C Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido. • D As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.

15. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: • II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

16. 64 da OAB 2008/3 - A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição • A específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas. • B social sobre o lucro líquido. • C destinada ao Programa de Integração Social. • D patronal sobre a folha de pagamento.

17. 64 da OAB 2008/3 - A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição • A específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas. • B social sobre o lucro líquido. • C destinada ao Programa de Integração Social. • D patronal sobre a folha de pagamento.

18. Art. 195 da CF, § 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

19. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: • I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) • a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) • b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) • c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) • II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) • III - sobre a receita de concursos de prognósticos. • IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

20. 65 da OAB 2008/3 - Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta. • A A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa. • B Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício. • C O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido. • D O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração.

21. 65 da OAB 2008/3 - Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta. • A A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa. • B Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício. • C O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido. • D O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração.

22. 66 da OAB 2008/3 - Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação. Nessa situação hipotética, • A a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é exclusiva do alienante. • B o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, caso, dentro dos 6 meses, contados da data de alienação, inicie outra atividade empresarial. • C a responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos devidos é subsidiária, visto que a dívida foi contraída antes da alienação. • D o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação.

23. 66 da OAB 2008/3 - Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação. Nessa situação hipotética, • A a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é exclusiva do alienante. • B o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, caso, dentro dos 6 meses, contados da data de alienação, inicie outra atividade empresarial. • C a responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos devidos é subsidiária, visto que a dívida foi contraída antes da alienação. • D o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação.

24. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: • I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; • II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

25. 67 da OAB 2008/3 - O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica • A não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa. • B exige a edição de decreto que o possibilite. • C não pode ser concedido de forma geral. • D prescinde de despacho de autoridade administrativa.

26. 67 da OAB 2008/3 - O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica • A não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa. • B exige a edição de decreto que o possibilite. • C não pode ser concedido de forma geral. • D prescinde de despacho de autoridade administrativa.

27. Questão 58 da OAB 2009/1 - Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. • A O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto. • B O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes. • C O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária. • D O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento.

28. Questão 58 da OAB 2009/1 - Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. • A O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto. • B O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes. • C O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária. • D O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento.

29. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

30. Questão 59 da OAB 2009/1- É de competência exclusiva da União instituir • A contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. • B contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. • C contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais. • D contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

31. Questão 59 da OAB 2009/1- É de competência exclusiva da União instituir • A contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. • B contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. • C contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais. • D contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

32. Obs: desde a EC 41/2003 os municípios, estados e DF devem instituir contribuição previdenciária do seu servidor público. E a contribuição previdenciária é uma contribuição social! • Art. 149 da CF, § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

33. Questão 60 da OAB 2009/1 - O princípio constitucional da imunidade recíproca: • A não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF. • B aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular. • C não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos. • D é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

34. Questão 60 da OAB 2009/1 - O princípio constitucional da imunidade recíproca: • A não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF. • B aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular. • C não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos. • D é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

35. Art. 150, § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

36. Questão 61 da OAB 2009/1 - A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica: • A ao imposto sobre propriedade territorial rural. • B ao imposto sobre produtos industrializados. • C à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores. • D à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

37. Questão 61 da OAB 2009/1 - A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica: • A ao imposto sobre propriedade territorial rural. • B ao imposto sobre produtos industrializados. • C à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores. • D à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

38. Art. 150 da CF, § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

39. Questão 62 da OAB 2009/1 - AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social. Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é • A integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese. • B integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica. • C solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese. • D subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.

40. Questão 62 da OAB 2009/1 - AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social. Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é • A integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese. • B integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica. • C solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese. • D subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.

41. Questão 63 da OAB 2009/1 - Constitui hipótese de lei tributária irretroativa: • A lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento. • B lei expressamente interpretativa. • C lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado. • D lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.

42. Questão 63 da OAB 2009/1 - Constitui hipótese de lei tributária irretroativa: • A lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento. • B lei expressamente interpretativa. • C lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado. • D lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.

43. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: • a) quando deixe de defini-lo como infração; • b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; • c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

44. Questão 64 da OAB 2009/1 - A criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota: • A ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada. • B ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação. • C ad valorem, obrigatoriamente. • D específica, exclusivamente

45. Questão 64 da OAB 2009/1 - A criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota: • A ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada. • B ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação. • C ad valorem, obrigatoriamente. • D específica, exclusivamente

46. Art. 149, parag 2 - CIDE • III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) • a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) • b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

47. Questão 65 da OAB 2009/1 – Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar, desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de: • A contribuições para a seguridade social, a despeito de ter de pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviços. • B impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mas não de contribuições para a seguridade social. • C impostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para a seguridade social. • D quaisquer impostos, mas não de contribuições para a seguridade social.

48. Questão 65 da OAB 2009/1 – Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar, desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de • A contribuições para a seguridade social, a despeito de ter de pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviços. • B impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mas não de contribuições para a seguridade social. • C impostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para a seguridade social. • D quaisquer impostos, mas não de contribuições para a seguridade social.

49. Art. 150 da CF, VI, c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; • Art. 195, § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

50. Questão 66 da OAB 2009/1 – Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que se refere a lançamento efetuado de ofício, a comprovação de • A ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. • B falta funcional que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. • C ocorrência, no lançamento anterior, de fraude funcional da autoridade que o efetuou. • D ocorrência, no lançamento anterior, de omissão de formalidade especial da autoridade que o efetuou.