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Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Internalização do tema do Tráfico de Pessoas no Brasil na legislação. Ratificação do Protocolo de Palermo (Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004)
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Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Internalização do tema do Tráfico de Pessoas no Brasil na legislação Ratificação do Protocolo de Palermo(Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004) Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006) I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP (Decreto 6.347, de 8 de janeiro de 2008)
Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Estruturada em 3 eixos norteadores: Prevenção, Repressão e Responsabilização Assistência e ProteçãoCoordenação Tripartite da Política : MJ, SPM e SDHElaboração e Implementação: processo amplo de consulta iniciado em outubro de 2005, com consulta pública pela internet em 2006. Envolveu 14 Ministériosnasuaelaboração, além de MPF, MPT, representantes da sociedade civil e OrganismosInternacionais. Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 Organizadoem 11 prioridadesdivididaspelos 3 eixos da PolíticaNacional. Vigência de 2008 a 2010 Continha muitas atividades e iniciativas de diálogos amplos sobre o tema, e que se encerrou no I Encontro Nacional da Rede de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas, em Belo Horizonte, em 2010, quando foi realizada uma avaliação participativa dos avanços alcançados e dos desafios ainda percebidos. O primeiro ciclo nos trouxe importantes lições a serem aprendidas para melhorar tanto o processo como os conteúdos para II Plano Nacional.
II PNETP Organização:visualização dos 3 eixos da Política (prevenção, repressão e atendimento) Duração: 4 anos, 2012 a 2015 Estrutura:divisão em cinco linhas operativas, que se desdobram em atividades e metas: 1 –Aperfeiçoamento do marco regulatório para fortalecer o enfrentamento ao tráfico de pessoas. 2 - Integração e fortalecimento das políticas públicas, redes de atendimento, organizações para prestação de serviços necessários ao enfrentamento ao tráfico de pessoas. 3 - Capacitação para o enfrentamento ao tráfico de pessoas 4 –Produção, gestão e disseminação de informação e conhecimento sobre tráfico de pessoas 5 - Campanhas e mobilização para o enfrentamento ao tráfico de pessoas
Criança e Adolescente; Direitos das Mulheres; Direitos de LGBTT; Igualdade Racial Entre outros Segurança; Saúde; Justiça; Educação; Igualdade Racial; Mulheres; Assistência Social; Relações Exteriores. Articulação Sociedade Civil Conselho ou Comitê Repressão Prevenção Planos e Políticas Públicas Núcleos e Postos Intersetorialidade: PNETP; PNPM; PNDH3; PRONASCI. (Núcleo) Execução Descentralizada da Política; (Postos) Atendimento em aeroportos, portos e fronteira. Atenção às Vítimas Estratégia de Implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Rede de Enfrentamento
Relação com Estados e Municípios Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Rede de Núcleos, Postos e Comitês AP MA PA* CE* AM* Núcleos e Postos Núcleos Comitês PE* AC AL * • BA* DF* * GO* MG * SP* RJ* PR RS *
Espaços de articulação da Rede de NETP e PAAHM • A SNJ/MJ, por meio do seu papel indutor e articulador da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, criou importantes espaços de interações políticas e técnicas da Rede de NETP e PAAHM. • Por meio desses espaços de integração e articulação, sejam presenciais ou virtuais, percebe-se um avanço significativo no alinhamento do entendimento e das ações da Rede de NETP e PAAHM frente à Política Nacional. • Destacam-se: i) Reuniões Técnicas; ii) Grupo de discussão virtual da Rede; iii) Encontros Nacionais da Rede de ETP (2010 – BH e 2011 – Recife);
Produção de conhecimento e ações concretas para fortalecer a Rede de ETP • Projeto Itineris • Ações ETP ENAFRON • Consultorias Técnicas Especializadas • Capacitações (próxima: dezembro/2012) • Pesquisas • Campanhas
Comitê Nacional de ETP Modelo desenhado a partir dos debates e dos resultados do formulário de consulta no II Encontro Nacional; Estrutura intersetorial, composto com a representação de outros Conselhos Nacionais; Vinculado ao Ministério da Justiça; Participação paritária: Conselhos Nacionais + Sociedade Civil/Academia + Estado; Proposta em tramitação em conjunto com II Plano Instância nacional de concertação política em torno do tema
Ações em 2012 Fortalecimento da Rede de ETP e da participação social: Realização dos Encontros da Rede de Núcleos e Postos para trocas de experiências internacionais – 3 encontros; Desenho da proposta de estruturação do Comitê Nacional de ETP com participação do governo e sociedade civil Continuidade do apoio a pesquisas e estudos sobre o tema – - Publicação da pesquisa “Jornadas Transatlânticas” ENAFRON – realização de uma pesquisa/diagnóstico qualitativa sobre tráfico de pessoas na fronteira brasileira; Revisão e do curso EAD da SENASP para profissionais de Segurança Pública – novo curso estará disponível no início do próximo ano Articulação intersetorial com os demais Planos Nacionais em implementação: PNDH3; PNPM; PNCTE; Plano de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes entre outros Acompanhamento das CPIs em andamento no Legislativo: no Senado e na Câmara
Ações em 2012 5 Workshops para estudos de avanço na legislação realizados para envio de propostas às CPIs no Congresso Desenho da MatrizInstesetorial de Formaçãoem ETP Parceria renovada com INFRAERO, para estabelecimentos dos Postos nos aeroportos Implementação do novo Projeto de Cooperação Técnica Internacional com o UNODC; Ampliação da Cooperação Internacional - Novo projeto de Cooperação com o ICMPD sobre Migrações Transfronteiriças - Plano de Trabalho, declarações, acordos e produtos negociados : CPLP; MERCOSUL; UNASUL ; OEA Projeto MIEUX-ICMPD. Bases comuns para sistema de coleta de dados Brasil – Argentina Grupo de Trabalhoparaconstrução de metodologiaintegradaparaColeta de Dados Criminais
Ações em 2012 Seminário sobre Cooperação Jurídica Internacional em matéria de ETP – 30 de maio, no MJ, em Brasília Seminário Diálogos Bilaterais Brasil – União Européia sobre Tráfico de Pessoas – 31 de maio a 01 de junho, em Brasília Apoio aos Simpósios Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ: Maio em Goiânia; Outubro em São Paulo Implementação do Projeto Itineris em parceria com o ICMPD: Pesquisa lacunas e necessidades da Rede de Núcleos e Postos; Missão técnica de troca de experiências da Rede de Núcleos e Postos à União Européia – jun/12; Publicação: Guia de Referência para a Rede de ETP no Brasil – dez/12 Capacitação sobre procedimento operacionais para a Rede de Núcleos e Postos – dez/12 Diagnóstico preliminar de Relatório Nacional de dados em ETP no Brasil Instalação do Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP Modelo de Monitoramento do II Plano validado pelo GI
Como denunciar Disque Direitos Humanos – Disque 100 O Disque Denúncia Nacional é um serviço de discagem direta e gratuita disponível para todo o Brasil, coordenado pela SDH Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 Da Secretaria de Políticas para as Mulheres que tem como finalidade receber denúncias, orientar e encaminhar para os órgãos competentes os casos de tráfico de pessoas e de cárcere privado. Se estiver no exterior: Espanha: 900 990 055 (opção 1) Informe: 61-3799.0180 Portugal: 800 800 550 (opção 1) Informe: 61-3799.0180 Itália: 800 172 211 (opção 1) Informe: 61-3799.0180 Assistência Consular do Ministério das Relações Exteriores Os endereços dos Consulados e Embaixadas do Brasil no exterior estão no Portal Consular, acessível em http://www.portalconsular.mre.gov.br/apoio/embaixadas-e-consulados Unidade de Repressão ao Tráfico de Pessoas - URTP/DDH/ CGDI E-mail: urtp.ddh@dpf.gov.br ; Telefone: (61) 2024 7939
Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Justiça Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação www.mj.gov.br/traficodepessoas Facebook: Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Telefone +55 61 2025-9584
