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MODELO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL NO BRASIL

MODELO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL NO BRASIL. Setembro de 2006. Receita Federal. Nível Federal (União) SRF - Secretaria da Receita Federal INSS - Instituto Nacional de Seguro Social CEF – Caixa Econômica Federal MEC – Ministério da Educação

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MODELO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL NO BRASIL

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Presentation Transcript

  1. MODELO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL NO BRASIL Setembro de 2006 Receita Federal

  2. Nível Federal (União) SRF - Secretaria da Receita Federal INSS - Instituto Nacional de Seguro Social CEF – Caixa Econômica Federal MEC – Ministério da Educação Nível Estadual (Estados e D.F.) 27 Secretarias Estaduais e Distrito Federal Nível Municipal (Municípios) 5.500 Secretarias Municipais Administração Tributária no BrasilÓrgãos por esfera de Governo

  3. Administração Tributária no BrasilArrecadação por esfera de Governo-2004 RECEITA TRIBUTÁRIAS PARTICIPAÇÃO (%)

  4. Administração Tributária no BrasilEstruturado Ministério da Fazenda MINISTRO GABINETE DO MINISTRO SECRETARIA EXECUTIVA ÓRGÃOS COLEGIADOS ENTIDADES VINCULADAS PGFN SRF STN SAE SPE SAIN ESAF

  5. ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA FEDERAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL -SRF-

  6. Planejamento e execução das atividades da administração tributária federal (tributos internos e aduaneiros) Interpretação e aplicação da legislação tributária federal Atividades de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle das receitas administradas Controle aduaneiro, incluindo despacho aduaneiro, fiscalização, repressão e vigilância Integração fisco-contribuinte, educação tributária e atendimento ao contribuinte Secretaria da Receita FederalFunções Exercidas

  7. PIB 2005US$ 797 Bilhões Secretaria da Receita FederalAmbiente de Atuação 8,5 milhões de km2 15.700 Km de fronteiras terrestres 5º maior país em extensão territorial 7.300 Km de fronteiras marítimas 186 milhões de habitantes 88 milhões de população economicamente ativa 75,4% da população é urbana

  8. Secretaria da Receita FederalUniverso de Contribuintes SRF Pessoas Físicas 92.000.000 Pessoas Jurídicas 13.500.000 567 Unidades

  9. Secretaria da Receita Federal Impostos e Contribuições Administrados-2005

  10. Unidades Centrais Unidades Descentralizadas - 567 10 Superintendências Regionais 130 Delegacias 70 Alfândegas e Inspetorias 357 Agências Funcionários - 20.064 7.657 AFRF 6.331 TRF 6.076 Outros Secretaria da Receita FederalEstrutura Administrativa

  11. Secretaria da Receita FederalEstrutura Organizacional SECRETÁRIO ASSESSORIA ESPECIAL ASAIN (4) SEC. ADJUNTOS COPAT COGER COSIT CORAT COFIS COANA COTEC COPOL COPEI SRRF - SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS (10) DRJ - DELEGACIAS DE JULGAMENTO (18) DELEGACIAS ESPECIAIS (7) DEINF(2) DERAT(2) DEAIN(1) DEFIC(2) ) ARF - ALFÂNDEGAS A(8) B(9) C(7) IRF - INSPETORIAS ESP.(8) A(12) DRF - DELEGACIAS A(1) B(18) C(70) D(16) ARF - AGÊNCIAS A(10) B(20) C(327) IRF - INSPETORIAS B(25)

  12. Secretaria da Receita FederalUnidades Descentralizadas 2ª RFPA, AM, AC, AP, RR, RO 4ª RFPE, RN, PB, AL 3ª RFCE, PI, MA 5ª RFBA, SE 1ª RFDF, GO, MS, MT, TO 6ª RFMG 8ª RFSP 7ª RFRJ, ES 9ª RFPR,SC 10ª RFRS BRASIL SRRF 10 DRF 106 DRJ 18 DEINF 2 DEAIN 1 DEFIC 2 DERAT 2 IRF 45 ALF 24 ARF 357 TOTAL 567

  13. Secretaria da Receita FederalUnidades por Região Fiscal 2 ª RF 4 ª RF DRF 10 1 DRF 9 3 ª RF IRF 12 IRF 3 DRF 8 ALF 4 ALF 3 IRF - ARF 28 ARF 29 ALF 3 DRJ 2 DRJ 1 ARF 32 DRJ 1 5 ª RF DRF 7 IRF 2 1 ª RF ALF 2 DRF 7 ARF 37 IRF 6 DRJ 1 ALF 1 U.C. ARF 32 6 ª RF DRJ 2 DRF 13 IRF - ALF 1 9 ª RF ARF 38 DRF 13 DRJ 2 IRF 9 7 ª RF ALF 2 DRF 8 TOTAIS ARF 43 IRF 2 SRRF 10 DRJ 3 8 ª RF 10 ª RF ALF 4 DRF 113 DRF 26 DRF 12 ARF 22 IRF 45 IRF 1 IRF 10 DRJ 1 ALF 24 ALF 3 ALF 1 ARF 357 ARF 60 ARF 36 DRJ 18 DRJ 3 DRJ 2 BRASIL 567

  14. Secretaria da Receita Federal Arrecadação por Região Fiscal-2005 2ª RFPA, AM, AC, AP, RR, RO 4ª RFPE, RN, PB, AL 3ª RFCE, PI, MA 5ª RFBA, SE 1ª RFDF, GO, MS, MT, TO 6ª RFMG 8ª RFSP 7ª RFRJ, ES 9ª RFPR,SC 10ª RFRS Região Fiscal Participação 1ªRF 11,29% 2ªRF 1,91% 3ªRF 1,47% 4ªRF 1,94% 5ªRF 2,40% 6ªRF 5,57% 7ªRF 21,28% 8ªRF 42,74% 9ªRF 6,46% 10ªRF 4,95% BRASIL 100,00%

  15. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA

  16. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL MODELO DE FUNCIONAMENTO GLOBAL

  17. MODELO DE FUNCIONAMENTO GLOBAL CONTRIBUINTE CONTA ÙNICA DECLARAÇÃO DARF DECLARAÇÃO ANUAL TRIMESTRAL MEIO (DIRPJ, DIRPF) (DCTF) MAGNÉTICO - 100% $ DCTF DRF BACEN BANCO BANCO LANÇAMENTO SPB BASE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C SISBACEN ARRECADAÇÃO LANÇAMENTO (CONCILIAÇÃO) (EXTRATOR) (CRÉDITO) (DÉBITO) SERPRO ANCORA BASE BASE (CONCILIAÇÃO) (BASE) (PROCESSO) CRÉDITO PAGAMENTO TRIBUTÁRIO C/C C/C DÉBITOS EM ABERTO SRF SIPADE COB. ADM. (COBRANÇA) CADIN/SRF DÉBITOS COBRADOS E NÃO PAGOS PGFN COB. EXEC. CADIN/FN (INSCRIÇÃO)

  18. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO

  19. SRF AGENTES INTERVENIENTES • REDE ARRECADADORA DE RECEITAS FEDERAIS - RARF (BANCOS CREDENCIADOS) • SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN • BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN • SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS -SERPRO

  20. REDE ARRECADADORA DE RECEITAS FEDERAIS - RARF Conceito: Conjunto de agentes arrecadadores credenciados pela SRF para prestarem o serviço de recebimento de arrecadação federal Previsão legal: Art. 17 da Lei 4.503/67 autoriza o recebimento de arrecadação pela rede bancária

  21. REDE ARRECADADORA DE RECEITAS FEDERAIS - RARF Quantitativo de Agências por Região Fiscal Região Quant Região Quant 1ª RF 2ª RF 3ª RF 4ª RF 5ª RF 1.578 675 911 1.113 1.039 6ª RF 7ª RF 8ª RF 9ª RF 10ª RF 1.996 2.122 6.128 2.308 1.564 Atualmente, participam da RARF 37 Agentes Arrecadadores (Bancos) com cerca de 19.500 agências arrecadadoras

  22. REDE ARRECADADORA DE RECEITAS FEDERAIS - RARF STN - Secretaria do Tesouro Nacional Equiparada a agente arrecadador para fins de arrecadações que devam ser pagas com recursos do caixa do Tesouro Nacional

  23. REDE ARRECADADORA DE RECEITAS FEDERAIS - RARF • Requisitos para Ingresso • Autorização para funcionar com carteira comercial • Não apresente débito com a Fazenda Nacional • Habilitação técnica para arrecadar

  24. REDE ARRECADADORA DE RECEITAS FEDERAIS - RARF • Vínculo da RARF com a SRF • Consubstanciada em contrato administrativo • O cometimento da arrecadação não constitui delegação de competência • O poder público remunera pelo serviço prestado

  25. ATIVIDADES DA RARF Recebimento de Arrecadação Validação dos dados informados no Darf: • n.º de inscrição do contribuinte (CPF/CNPJ) • data de vencimento • período de apuração • código de receita • referência(ex.,n.º de processo,inscrição em dívida ativa) • valor da receita principal, multa e juros • valor do total • Darf com código de barras • validação diferenciada

  26. ATIVIDADES DA RARF Prestação de Contas de Arrecadação Recolhimentodaarrecadaçãoviamensagem específica do SPB(Fluxo Financeiro) • 1º dia útilapós a arrecadação,semencargos de mora • 2º dia útil, comremuneração (variação da taxa selic) • 3º dia útilem diante,com encargos de mora (multa e juros) • RemessadosdadosdosDARFparaprocessamentonoSerpro(Fluxo Contábil) • 3º dia útilao da arrecadação

  27. ATIVIDADES DARARF

  28. OUTRAS ATIVIDADES DA RARF • Recepção de Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) • Pagamento de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física • Recepção de declaração do Imposto Territorial Rural (DITR)

  29. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO: DARF 02 PERÍODO DE APURAÇÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 03 NÚMERO DO CPF OU CGC Documento de Arrecadação de Receitas Federais 04 CÓDIGO DA RECEITA DARF 05 NÚMERO DE REFERÊNCIA 01 NOME / TELEFONE 06 DATA DE VENCIMENTO 07 VALOR DO PRINCIPAL Veja no verso instruções para preenchimento 08 VALOR DA MULTA 09 VALOR DOS JUROS E / OU ENCARGOS DL - 1.025/69 ATENÇÃO 10 É vedado o recolhimento de tributos e contribuições VALOR TOTAL administrados pela Secretaria da Receita Federal cujo valor total seja inferior a R$ 10,00. Ocorrendo tal situação, adicione esse 11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1ª e 2ª vias) valor ao tributo/contribuição de mesmo código de períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00.

  30. 02 PERÍODO DE APURAÇÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 NÚMERO CGC SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 04 CÓDIGO DA RECEITA Documento de Arrecadação 6106 do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte 05 VALOR DA RECEITA BRUTA ACUMULADA DARF SIMPLES - 06 PERCENTUAL 01 NOME DA EMPRESA/TELEFONE 07 VALOR DO PRINCIPAL ATENÇÃO para o preenchimento dos seguintes campos : 08 VALOR DA MULTA 02 - Informe a data de encerramento do período de apuração no formato DD/MM/AA. 09 VALOR DOS JUROS Ex.: período de apuração de janeiro de 1997 31/01/97 05 - Informe a soma das receitas brutas mensais de janeiro até o mês 10 de apuração. VALOR TOTAL 06 - Informe o percentual decorrente da receita bruta acumulada a ser aplicado sobre a receita mensal, com duas casas decimais. 11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1ª e 2ª vias) 07 - Informe o resultado da aplicação do percentual do campo 06 sobre a receita bruta mensal. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO: DARF - SIMPLES

  31. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO:DJE DJE:Utilizado para efetuar Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

  32. FORMAS DE ARRECADAÇÃO Guichê de Caixa dos Bancos Transferência eletrônica de fundos Siscomex da SRF Débito automático de parcelamento Aplicativo da SRF na Internet Siafi da STN Pagamento via SPB

  33. FORMAS DE ARRECADAÇÃO Guichê de Caixa dos Bancos Pagamento de DARF diretamente nos caixas dos Agentes Arrecadadores (Bancos) credenciados na RARF pela SRF Atualmente, 37 Agentes Arrecadadores participam da RARF

  34. FORMAS DE ARRECADAÇÃO Transferência Eletrônica de Fundos Arrecadação por meio da utilização de recursos de auto-atendimento da RARF: • Terminais de auto atendimento • “Home banking, Office-bank” • Internet Atualmente, 21 Agentes Arrecadadores participam desta modalidade

  35. FORMAS DE ARRECADAÇÃO SISCOMEX Arrecadação por intermédio do Sistema Integrado de Comércio Exterior da SRF, por ocasião do registro da Declaração de Importação Atualmente, 23 Agentes Arrecadadores participam desta modalidade

  36. FORMAS DE ARRECADAÇÃO Débito Automático de Parcelamento Pagamento de parcelamento, concedido pela SRF, sob a forma de débito automático em conta corrente do contribuinte Atualmente, 20 Agentes Arrecadadores participam desta modalidade

  37. FORMAS DE ARRECADAÇÃO Aplicativo da SRF na Internet Atualmente, somente oBanco do Brasil

  38. CONTRIBUINTE GATEWAY WWW.RECEITA REDE ARRECADADORA APLICATIVO 1 APLICATIVO 2 APLICATIVO N Fluxo Contábil Fluxo Financeiro SISTEMA DE ARRECADAÇÃO BACEN Controle FORMAS DE ARRECADAÇÃO Aplicativo da SRF na Internet SRF - Coletoria Virtual

  39. FORMAS DE ARRECADAÇÃO SIAFI Arrecadação, via Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal da STN, efetuada pelas Unidades Gestoras (órgãos ou entidades da administração pública federal) Modalidade utilizada pela STN como Agente Arrecadador

  40. FORMAS DE ARRECADAÇÃO Pagamento via SPB Pagamento efetuado por intermédio de instituição financeira integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) com utilização de um sistema de “mensageria” único suportado pela Rede do Sistema Financeiro Nacional - RSFN. Modalidade sob gestão da STN como Agente Arrecadador

  41. REMUNERAÇÃO DA RARF Contrato de Prestação de Serviço Atualmente, o contrato prevê o pagamento da tarifa de: • R$ 1,39, por Darf e DJE acolhido em guichê de caixa • R$ 0,60, por arrecadação acolhida mediante utilização de recurso de auto-atendimento • R$ 0,30, por débito em conta oriundo da arrecadação realizada via aplicativo da SRF na Internet

  42. PROCESSAMENTO DA ARRECADAÇÃO Sistemas de Tratamento da Arrecadação As remessas contendo dados de DARF são submetidas aos seguintes sistemas: • Avadas - Aceitação e Validação dos DARF • Siar - Acompanhamento das Remessas Bancárias • Clacon - Classificação e Controle (Interagindo com sistemas: TO, TOM, Carol, CNPJ e CPF)

  43. PROCESSAMENTO DA ARRECADAÇÃO Sistemas de Controle da Arrecadação Após o tratamento, o CLACON coloca os dados dos DARF à disposição dos sistemas de controle da SRF, STN, PFN e SPU • SINAL - Sistema de Informações da Arrecadação Federal • SIEF-SistemaIntegradodeInformaçõesEconômico-Fiscais • ANCORA - Análise e Controle da Rede Arrecadadora • SISBACEN - Sistema de Informações do Banco Central

  44. PROCESSAMENTO DA ARRECADAÇÃO Fluxo do Processamento

  45. PROCESSAMENTO DA ARRECADAÇÃO Quantitativo de DARF processados(Ref. Ano 2005) Quantidade % Média mês Forma de Arrecadação 64.528.476 15.207.536 5.113.127 1.584.306 370.987 82.251 86.886.683 74,27 % 17,50 % 5,89 % 1,82 % 0,43 % 0,09 % 100,00 % 5.377.373 1.267.295 426.094 132.026 30.916 6.854 7.240.557 Guichêdecaixa Transferência Eletrônica SISCOMEX Débito de Parcelamento DJ E Internet Total

  46. CONTROLE DA ARRECADAÇÃO Alteração de DARF • A pedido do contribuinte (retificação) • A pedido do agente arrecadador (correção) • De ofício (retificação ou correção) • Por solicitação da Justiça (retificação) Efetuada no SIEF-Pagamento: • alteração de dados (número de identificação,código de receitas, período de apuração, referencia, etc) • registrodecancelamento (cheque devolvido, duplicidade)

  47. CONTROLE DA ARRECADAÇÃO DARF pago com cheque não honrado • Condições para desoneração de responsabilidade • Providências: - Cancelamento da arrecadação - Cobrança administrativa - Representação para fins penais

  48. CONTROLE DA REDE ARRECADADORA Conciliação Bancária Monitoramento da prestação da contas da RARF, por data de arrecadação, que consiste no confronto entre o somatório dos DARF processados, pelo Serpro, e o recolhimento do produto de arrecadação ao Tesouro Nacional

  49. CONTROLE DA REDE ARRECADADORA Regime Disciplinar Aplicação de sanções administrativas disciplinares por irregularidades cometidas na prestação do serviço de arrecadação

  50. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SISTEMÁTICA DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA

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