TCU – Fiscalização a Serviço da Sociedade

2. TCU – Fiscalização a Serviço da Sociedade Missão: controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade

3. Diálogo Público para a Melhoria da Governança Pública Licitações e Contratos:riscos e controles Frederico Julio Goepfert Junior Tribunal de Contas da União - TCU Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog Salvador, 05 de agosto 2013

4. Objetivo da Apresentação • Apresentar um panorama das ações do TCU frente às contratações da Administração Pública Federal, com base em aspectos de governança e de gestão das aquisições públicas; • Apresentar alguns riscos, identificando suas causas, efeitos e possíveis ações; • Apresentar alguns alertas a administradores e licitantes sobre aspectos de licitação e contratos.

6. Secretaria de Controle Externo das Aquisições Logísticas - Selog • Missão : Exercer o controle da governança das aquisições públicas em benefício da sociedade. Governança e Gestão Pública são nossas prioridades!

7. Alinhamento com o PET 2011-2015 (processos internos): • Intensificar ações que promovam a melhoria da gestão de riscos e de controles internos; • Intensificar ações de controle para combate ao desperdício e utilização irregular de recursos públicos; • Atuar de forma seletiva e sistêmica em áreas de risco e relevância.

8. Que a alta administração estabeleça um sistema que permita avaliar, dirigir e monitorar a organização O que o TCU pretende, então, quando fala em governança?

9. Que se defina objetivos e estratégias claras (indicadores e metas), avaliação de riscos e implantação de controles internos, sem se esquecer da transparência Mas o que é isto na prática?

10. Por que o TCU está focando Gestão de Riscos e Controles Internos?

11. Resposta a riscos • Selecione uma ou mais opções e ações para implementação com vistas a modificar os riscos. • Avalie sobre custos e benefícios de cada resposta • Avalie o efeito sobre a probabilidade e o impacto • Considere riscos cujo tratamento não é economicamente justificável • Avalie os riscos secundários introduzidos pelo tratamento • Identifique e designe um responsável pela(s) resposta(s)

12. Importância dos controles internos – fonte: KPMG/2002 • Origem das irregularidades: insuficiência de controles internos (63%), particularidades da atividade estatal (17%), supressão de controles (13%) e má conduta (7%) • Como são descobertas as fraudes: 51% controles internos, 26% auditoria interna, 14% informação de terceiros, 5% denúncia anônima e 4% auditoria externa • Planos para diminuição de irregularidades: melhoria dos controles internos (44%), código de ética profissional (17%), treinamento e qualificação (16%), aumento de recursos nas áreas afetadas (12%) e intensificação da auditoria externa (11%)

13. Quais as premissas que se espera do controle então? • Ação conjunta e integrada das várias facetas do controle: social, interno, externo, judicial e o controle fiscal-econômico! • cultura proativa, indutiva, participativa - evitar que a irregularidade aconteça! • Atuação preventiva e sistemática - planejada, contínua e profissional!

14. Cenário das Aquisições da APF em 2012 – Informações MPOG Aquisições da APF – Informação sítio MPOG Aquisições de R$ 72,6 bilhões com bens e serviços 231,8 mil processos licitatórios A Administração Pública é capaz de induzir mudanças no padrão de produção e consumo, utilizando seu poder de compra para implementar políticas de forma eficiente e otimização do gasto público.

15. Cenário das Aquisições da APF – Informações MPOG Aquisições da APF – Informação sítio MPOG

16. Processo de contratação é só a licitação?

17. Fases de uma contratação Planejamento (fase interna) Escolha do fornecedor (fase externa) - Licitação Execução contratual As falhas de planejamento aparecem, irremediavelmente, na fase externa e na execução contratual.

18. Fase preliminar à licitação • Programa de necessidades • Estudos de viabilidade e anteprojeto • Fase interna da licitação • Projetos Básico e Executivo • Edital (participação do jurídico) • Fase externa da licitação • Publicação do Edital • Realização do certame • Homologação da licitação • Fase contratual • Assinatura do Contrato • Recebimento do que foi contratado • Fase posterior à contratação • Uso, operação e manutenção

19. Melhoria no processo de trabalho de contratação e gestão dos contratos – papel do gestor • definir o modelo do processo de trabalho da contratação, à luz da legislação e da jurisprudência, com o apoio de um OGS. • identificar os riscos; • estabelecer medidas de controle interno; • identificar quem são os responsáveis por elas.

20. Melhoria no processo de trabalho de contratação e gestão dos contratos – papel do gestor • O planejamento é fundamental para: • identificação da necessidade • definição da solução • agregação de valor ao órgão (apoiando o órgão a cumprir sua missão) • gerenciamento dos riscos • bom aproveitamento dos recursos financeiros e humanos Planejamento é obrigatório e indelegável

21. Melhoria no processo de trabalho de contratação e gestão dos contratos – planejamento Qual é a solução que atende ao interesse público com qualidade, sem ser direcionada a um interessado, e que seja economicamente vantajosa? Planejamento demanda conhecimento e interpretação de legislação e jurisprudência, do ramo do que se pretende contratar e, por óbvio, do mercado em que essa solução está inserida.

22. Melhoria no processo de trabalho de contratação e gestão dos contratos – planejamento • Documentos – na fase de planejamento • - Estudos Técnicos Preliminares – assegurar a viabilidade técnica da contratação (art. 6, IX, da Lei 8.666) • Plano de Trabalho (para serviços) • Termo de Referência(pregão – balizar as decisões do pregoeiro e do grupo de apoio); • - Projeto Básico • Por fim, o edital (definição do objeto e de todos os encargos e obrigações da contratada - o que deve ser feito e como deve ser feito)

23. Melhoria no processo de trabalho de contratação e gestão dos contratos – execução contratual A gestão do contrato é o momento em que verifica se os produtos foram entregues e se os resultados pretendidos com a contratação são alcançados. A qualidade da gestão contratual depende, em grande medida, dos trabalhos desenvolvidos na fase de planejamento.

24. Melhoria no processo de trabalho de contratação e gestão dos contratos – execução contratual Controle da gestão contratual • - controles internos estabelecidos pelo próprio órgão – mapeamento dos riscos (preventivos e detectáveis), checklists obrigatórios nas várias etapas • segregação de funções A fiscalização de contratos é um poder-dever da Administração (posição ativa durante todo o contrato)

25. Causas, Efeitos e Controles internos • Sugestões de controles para evitar deficiência no projeto: • Formalização de processo de trabalho de contratação e de gestão contratual. • Estudos de viabilidade bem executados e Orçamento detalhado; • Plano de trabalho e Termo de referência/Projeto básico bem definido; • Alocação e treinamento de servidores.

26. Causas, Efeitos e Controles internos • Sugestões de controles para evitar deficiência no orçamento da contratação: • Construção de bancos de dados com os preços das contratações já realizadas; • Definição de rotina e responsabilidades para pesquisas em várias fonte; • Observância aos dispositivos da LDO para a elaboração de orçamentos - obras; • Elaboração de projeto detalhado, com preenchimento das planilhas de formação de preço (DFP).

27. Pesquisas de Preço – algumas fontes Pesquisa de preços - Estimativas • Comprasnet : para objetos similares • Sistemas Referenciais Sicro e Sinapi: para obras • - O município do RJ tem convênio com a FGV para estabelecer preços máximos aceitáveis em diversas áreas • http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm; • sítios especializados em atas de registro de preços vigentes

28. Causas, Efeitos e Controles internos • Sugestões de controles para evitar restrição à competitividade: • Exigir condições de habilitação adequadas à lei e à jurisprudência (especificações precisas, evitando-se: aquelas excessivas e desnecessárias; atestados de solidariedade; e que impliquem dispêndios antes da licitação). • Observar a regra do parcelamento, se for técnica e economicamente viável.

29. Causas, Efeitos e Controles internos • Sugestões de controles para evitar a deficiência na gestão e fiscalização: • Alocar e definir os papeis envolvidos na gestão/fiscalização dos contratos; • Treinar e qualificar os fiscais e gestores da organização; • Definir listas de verificação para os recebimentos provisório e definitivo.

30. Licitações – cuidados e alertas • pregão eletrônico é obrigatório para serviços comuns: • no caso de os órgãos do Legislativo e Judiciário optarem pela forma presencial, eles devem motivar expressamente a escolha sob pena de se configurar possível ato de gestão antieconômico (Ac 1.515/2011- TCU – Plenário); • se o objeto for complexo, instituir prazo razoável para a apresentação das propostas; • exigência de certificações: caso legítima, possibilitar a sua emissão por outras certificadoras; • garantir o sigilo de quais empresas farão vistoria in loco;

31. Licitações - cuidados e alertas • - peso excessivo à técnica em detrimento do preço • pagamento por prestação de serviços por homem-hora e não por resultados (paradoxo lucro-incompetência) • contratações diretas sem justificativas de preço e escolha do fornecedor • vendas-casadas – Ex. software e materiais • exigência de número de atestados de habilitação técnica ou de não aceitar a soma de atestados • exigência de amostras e/ou vínculo trabalhista na fase de habilitação • estabelecimento de índice econômico diverso do usual

32. Licitações - cuidados e alertas • Pagamento por serviços não executados • Licitações com objeto “guarda-chuva”: muito comum em serviços de publicidade – Ver Lei 12.232/2010 • Dispensas indevidas – situações não previstas em lei; • Direcionamento de convites • Participação de empresas “fantasmas”

33. Licitações – cuidados e alertas - SRP Verificações ao aderir (“carona” – adesão tardia): • se o objeto da ata não está “customizado” para o órgão originador – aspectos relativos à padronização e/ou a não divisão do objeto • se o perfil da equipe for diferente, o que, além de onerar, pode não atender a suas demandas • a existência de acordo coletivo diverso da localidade na qual o serviço será executado • se há indícios de sobrepreço Sempre demonstrar a vantagem da adesão!

34. Licitações Sustentáveis Pesquisa de preços - Estimativas • Arcabouço Legal: Leis 12.187/2009 (mudanças climáticas), 12.305/2010 (resíduos sólidos), 12.462/2011 (RDC), Decreto 7.746/2012 e a própria Lei 8.666/93 (modific. da Lei 12.349/2010) • Diretrizes: sustentabilidade está dentro de um contexto maior que é desenvolvimento nacional sustentável. • Cenário: menos de 10% das instituições públicas incluíram critérios de sustentabilidade ambiental nas licitações; que dão preferência por produtos fabricados por fonte não poluidora; que adquirem bens reciclados ou que possam ser reciclados (fonte: relatórios de gestão – exercício de 2010) • A inclusão do aspecto ambiental não deve ser realizada como condição de habilitação do certame, mas, sim, na correta e motivada especificação do objeto. - as exigências contidas na habilitação pela lei 8.666/1993 devem ser interpretadas de forma restritiva.

35. Recado aos licitantes/fornecedores • Para participar de licitações, exigem-se conhecimentos técnicos e jurídicos envolvidos na execução de diversas atividades tanto prévias à licitação (cadastramentos e documentos probantes, análises de custos, garantias) como a posteriori, na execução contratual (administração de estoque e matérias primas, armazenagem e transporte). • Exige-se profissionalização do fornecedor Participar de uma licitação é custoso!

36. Recado aos licitantes/fornecedores • Representação de Licitantes ao TCU – Cautelares: Pelo art. 276, caput, do RI/TCU, a aplicação dessa medida é restrita aos casos de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito. Consequência dessa norma: em geral, só afeta o interesse coletivo quando a irregularidade conduzir à frustração do caráter competitivo do certame ou à majoração dos valores a serem contratados, com inequívoco prejuízo ao erário.

37. Responsabilidade dos agentes públicos • Toda decisão implica responsabilidade dos agentes, seja na fase de planejamento, licitação ou execução contratual. O TCU vem verificando não só a realização do procedimento e consequente execução contratual, mas, também, a identificação das necessidades e a definição das soluções (inclusive da relação benefício-custo). • Consequências junto ao TCU: • se prejuízo ao erário, cabe ressarcimento • se ato ilegal, cabe multa • se gestor principal, pode levar também ao julgamento de suas contas como irregulares • se empresas, cabe declaração de inidoneidade (fraude)

38. Para os gestores, pregoeiros, fiscais e demais servidores que lidam com contratações Gestores/Servidores Públicos e prestação de contas • - todos os atos devem estar documentados e as decisões justificadas, inclusive interações com fornecedores, tanto antes quanto durante a execução contratual.... (evitar explicações genéricas!) • ALERTA PARA FISCAIS, GESTORES E TODOS QUE LIDAM COM LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS • Antes de efetuar recebimentos provisórios ou definitivos, verifiquem se realmente houve a execução regular e/ou confiram a entrega do que foi contratado; • Não aprovem prestação de contas sem a verificação dos requisitos pactuados.

39. CUIDADO COM O QUE ASSINA FORMALIZE TUDO NO PROCESSO PREZE PELA TRANSPARÊNCIA

40. TCU e a disseminação de conhecimento • O TCU é a maior fonte de jurisprudência, e, por conseguinte, de boas práticas nesta área no Brasil - Papel orientador e didático do TCU, em consonância com o Plano Estratégico 2011-2015. • No sítio do TCU (www.tcu.gov.br), encontram-se: • Jurisprudência sistematizada • download do livro: Licitações e Contratos – Orientações e Jurisprudência do TCU • download do Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação: Riscos e Controles para o Planejamento da Contratação • push para o Informativo de Jurisprudência de Licitações e Contratos • arquivo para download consolidando as orientações da AGU • Biblioteca Digital (para download)

41. Obrigado!

42. TCU - Contatos Selog SAF Sul, Quadra 4 - lote 1, Anexo II, sala 105 Cep: 70.042-900 Tel: 3316-7301 Fax: 3316-7540 selog@tcu.gov.br Ouvidoria: 0800-6441500 ou www.tcu.gov.br Acompanhe o TCU Portal/ CU_CUSTOM.RSS_TCU_NOTICIAS